RESOLUÇÃO Nº 03/2013, DE 28 DE MARÇO DE 2013
“Constitui Comissão Especial de Inquérito, nos termos do Requerimento nº 317/2013, dando outras providências”.
FABIANO W. RUIZ MARTINEZ, Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, faz saber que a Edilidade aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de Inquérito nos termos do Requerimento nº 317/2013, com a finalidade de apurar a prestação de serviços da empresa DELTA IV ENGENHARIA LTDA EPP ao Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste – DAE.
Art. 2º - A Comissão Especial de Inquérito ora constituída será composta por 03 (três) vereadores, que são: Edison Carlos Bortolucci Junior - Presidente; Celso Luiz de Ávila Bueno - Relator; Giovanni José de Bonfim - Membro, e desenvolverá seu trabalho em observância ao Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 8, de 29 de junho de 1992), devendo concluí-lo no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Tancredo Neves”, em 28 de março de 2013.
-1º Secretário- -2º Secretário-