LEI MUNICIPAL Nº 3.095, DE 13 DE JULHO DE 2.009

Autoria: Poder Legislativo

Vereador José Luis Fornasari

“Disciplina a construção e/ou instalação de lixeiras, suportes ou receptáculos para acondicionamento de lixo doméstico, e dá outras providências”.

Mário Celso Heins, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, usando das atribuições conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar a instalação de lixeiras, suportes ou receptáculos para acondicionamento de lixo doméstico nas edificações do perímetro urbano de nosso Município.

§ 1º  Não será permitida a instalação e/ou construção de lixeiras, suportes ou receptáculos para acondicionamento de lixo doméstico em grades ou muros.

§ 2º  Nos casos de lixeiras instaladas no solo, deverão ser observadas as seguintes condições:

1. Não obstruir a livre circulação de pedestres no passeio público, que deverá ficar com 70% (setenta por cento) de sua largura livre, devendo ser instaladas no mesmo alinhamento de postes e árvores, sempre em posição mais próxima da sarjeta, sem ultrapassar a guia.

2. Não obstruir rampa de acesso para deficientes ou faixa de pedestres;

3. Obedecer as demais normas legais que regem a matéria.

§ 3º  A infringência ao disposto neste artigo sujeitará o infrator a multa, cujo valor será fixado pelo Executivo Municipal através de decreto, além da obrigatoriedade da desmontagem e remoção da lixeira irregular.

Art. 2º  O Executivo Municipal poderá remover as lixeiras irregulares no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta Lei, caso a desmontagem e remoção não tenham sido realizadas pelos próprios moradores.

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 13 de julho de 2.009.

Mário Celso Heins

Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 53/2.009

Autógrafo nº 36/2.009