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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023 (1 - 5)
    1. PLC 12_2023 PM
      • Página 1
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      • Página 5
  2. Despacho da Presidência Nº 1/2023 (6 - 7)
    1. Documento Assinado
      • Página 6
      • Página 7
  3. Despacho Administrativo Nº 1721 (8 - 9)
    1. Arquivo 1
      • Página 8
      • Página 9
  4. Parecer Jurídico Nº 162 (10 - 15)
    1. Arquivo 1
      • Página 10
      • Página 11
      • Página 12
      • Página 13
      • Página 14
      • Página 15
  5. Autógrafo Nº 67/2023 (16 - 17)
    1. Documento Assinado
      • Página 16
      • Página 17
  6. Lei Complementar Nº 342
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