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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 4/2022 (1 - 7)
    1. Documento Assinado
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    2. Parecer Jurídico ao PL nº 04...
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  2. Autógrafo Nº 55/2024 (8 - 10)
    1. Documento Assinado
      • Página 8
      • Página 9
      • Página 10
  3. Redação Final Nº 1/2024 (11 - 13)
    1. Documento Assinado
      • Página 11
      • Página 12
      • Página 13
  4. Lei Ordinária Nº 4599
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