LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 23 DE JUNHO DE 2.010

LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 23 DE JUNHO DE 2.010

Autoria: Poder Executivo

Prefeito Municipal

“Altera o art. 7º e os Anexos I, III e VI e acrescenta parágrafo único ao artigo 34, todos da Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2.009, conforme especifica”.

Mario Celso Heins, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 7º da Lei Complementar nº 66 de 23 de dezembro de 2.009, alterado pela Lei Complementar nº 80 de 9 de Abril de 2.010 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º Ficam criados os adicionais:

I – Motoristas de Ambulância: adicional de 20% sobre o salário base, para os motoristas que forem designados para conduzir veículos de urgência e emergência médica, desde que tenham habilitação adequada e curso específico;

II – Motorista Escolar: adicional de 20% sobre o salário base, para os motoristas que forem designados para conduzir veículos de transporte escolar, desde que tenham habilitação adequada e curso específico.

III – Motorista de Veículo de Carga: adicional de 20%sobre o salário base, para os servidores que conduzirem Veículo de Carga, desde que tenham habilitação adequada.

Parágrafo único. Os adicionais criados por este artigo são devidos apenas enquanto o servidor estiver designado para as atividades descritas, inclusive para o pagamento se o servidor perder a designação.

Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 66 de 23 de dezembro de 2.009, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Quadro de empregos

DENOMINAÇÃO	GRUPO	EXIGÊNCIA DE INGRESSO	QTDE
Agente Comunitário de Saúde	A	Nível Fundamental	200
Agente de Administração	C	Nível Médio	50
Agente de Administração Escolar	C	Nível Médio	100
Agente de Controle de Endemias	C	Nível Médio	100
Agente de Fiscalização de Trânsito	E	Nível Médio	5
Agente de Organização Escolar	C	Nível Médio	100
Agente de Segurança	D	Nível Médio	75
Agente de Serviços Escolares	A	Nível Fundamental	210
Analista de Suporte	L	Nível Superior	2
Analista em Gestão Municipal	K	Nível Superior	10
Analista em Políticas Públicas	K	Nível Superior	10
Analista Programador de Sistemas	L	Nível Superior	4
Arquiteto	M	Nível Superior + Registro Profissional	8
Assistente de Saúde Bucal	C	Nível Médio	20
Assistente Social	J	Nível Superior + Registro Profissional	50
Auxiliar de Enfermagem do Trabalho	G	Nível Fundamental	3
Auxiliar de Serviços	A	Nível Fundamental	45
Bibliotecário	J	Nível Superior	2
Biólogo	L	Nível Superior + Registro Profissional	5
Cinegrafista	E	Nível Médio + Experiência Profissional	4
Cirurgião dentista	L	Nível Superior + Registro Profissional	70
Contador	J	Nível Superior + Registro Profissional	5
Cozinheiro	A	Nível Fundamental+ Experiência Profissional	240
Diretor de Teatro	H	Nível Superior	1
Editor / Coordenador de Imagens	C	Nível Médio + Registro Profissional + Experiência Profissional	5
Enfermeiro	J	Nível Superior + Registro Profissional	50
Enfermeiro de Psf	J	Nível Superior + Registro Profissional	55
Engenheiro	M	Nível Superior + Registro Profissional	12
Engenheiro Agrônomo	M	Nível Superior + Registro Profissional	2
Engenheiro Ambiental	M	Nível Superior + Registro Profissional	3
Engenheiro de Segurança do Trabalho		Nível Superior + Registro Profissional	3
Farmacêutico	J	Nível Superior + Registro Profissional	15
Fiscal de Obras	H	Nível Técnico + CNH “A” E “B”	15
Fiscal de Posturas Municipais	H	Nível Médio + CNH “A” E “B”	20
Fiscal de Rendas	H	Nível Superior + CNH “A” E “B”
Fisioterapeuta	J	Nível Superior + Registro Profissional	15
Fonoaudiólogo	J	Nível Superior + Registro Profissional	5
Fotógrafo	C	Nível Médio	2
Guarda-Vidas	F	Nível Médio	5
Historiador	H	Nível Superior	1
Jornalista	J	Nível Superior	6
Locutor	E	Nível Médio + Registro Profissional+ Experiência Profissional	10
Mecânico de Manutenção Máquinas	H	Nível Fundamental	3
Médico	N	Nível Superior + Registro Profissional	300
Médico de Saúde da Família	O	Nível Superior + Registro Profissional	45
Médico de Urgência E emergência	G	Nível Superior + Registro Profissional	144
Médico do Trabalho	N	Nível Superior + Registro Profissional	6
Meio Oficial	A	Nível Fundamental	45
Monitor Cultural	E	Nível Médio	30
Monitor de Projetos Sociais	D	Nível Médio	12
Motorista	E	Nível Fundamental	120
Nutricionista	J	Nível Superior + Registro Profissional	15
Oficial de Manutenção	F	Nível Fundamental	50
Operador de Máquinas	H	Nível Fundamental	10
Operador de Som	C	Nível Médio + Experiência Profissional	12
Operador de Usina de Asfalto	F	Nível Fundamental	2
Operador de Usina de Concreto	F	Nível Fundamental	3
Orientador Sócio-Educativo	D	Nível Médio	30
Pintor de Fachadas, Placas e Sinalização	F	Nível Fundamental	4
Procurador	M	Nível Superior + Registro Profissional	20
Produtor de TV	H	Nível Superior + Registro Profissional	2
Professor de Artes Cênicas	H	Nível Superior	2
Professor de Músicas	E	Nível Médio	5
Psicólogo	J	Nível Superior + Registro Profissional	20
Recepcionista de Serviço de Saúde	A	Nível Fundamental	50
Regente	H	Nível Superior	2
Repórter de Rádio/TV	E	Nível Médio + Registro Profissional + Experiência Profissional	4
Sepultador	C	Nível Fundamental	10
Técnico Agrícola	G	Nível Técnico + Registro Profissional	4
Técnico de Imobilização Ortopédica	G	Nível Técnico + Registro Profissional	15
Técnico de Instrumentação Cirúrgica	G	Nível Técnico + Registro Profissional	15
Técnico de Laboratório	G	Nível Técnico + Registro Profissional	10
Técnico de Meio Ambiente	G	Nível Técnico	10
Técnico de Raios-X	G	Nível Técnico + Registro Profissional	15
Técnico de Saúde Bucal	G	Nível Técnico + Registro Profissional	3
Técnico de Segurança do Trabalho	G	Nível Técnico + Registro Profissional	10
Técnico desportivo	H	Nível Técnico + Registro Profissional	20
Técnico em Edificações	H	Nível Técnico + Registro Profissional	25
Técnico em Enfermagem	G	Nível Técnico + Registro Profissional	150
Técnico em Farmácia	G	Nível Técnico + Registro Profissional	10
Técnico em Informática	H	Nível Técnico	15
Técnico em Turismo	H	Nível Superior	2
Técnico em Vigilância em Saúde	G	Nível Técnico	20
Telefonista	C	Nível Médio	10
Terapeuta Ocupacional	J	Nível Superior	2
Topógrafo	F	Nível Técnico	2
Veterinário	L	Nível Superior	5

Art. 3º O Anexo III da Lei Complementar nº 66 de 23 de dezembro de 2.009, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III

Tabelas Salariais

GRUPO		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
A	I	550,00	577,50	606,38	636,69	668,53	701,95	737,05	779,91	812,60	853,23
	II	605,00	635,25	667,01	700,36	735,38	772,15	810,76	851,30	893,86	938,55
	III	665,50	598,78	733,71	779,40	808,92	849,37	891,83	936,43	983,25	1.032,41

GRUPO		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
B	I	632,94	664,59	697,82	732,71	769,34	807,81	848,20	890,61	935,14	981,90
	II	696,23	731,95	767,60	805,98	846,27	888,60	933,02	979,68	1.028,65	1.080,09
	III	765,66	804,15	844,36	886,59	930,91	977,45	1.028,32	1.077,63	1.131,52	1.186,09

GRUPO		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
C	I	685,69	719,97	755,97	793,77	833,45	875,12	918,88	964,83	1.013,07	1.063,72
	II	754,25	791,97	831,57	673,14	916,90	982,64	1.010,77	1.061,31	1.114,38	1.170,10
	III	829,68	871,17	914,72	960,45	1.008,48	1.058,91	1.111,85	1.167,44	1.225,81	1.287,10

GRUPO		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
D	I	717,33	753,20	790,85	830,41	871,92	915,62	961,30	1.009,36	1.059,83	1.112,81
	II	789,07	828,52	869,94	913,44	959,12	1.007,07	1.057,42	1.110,29	1.168,91	1.224,10
	III	867,97	911,37	956,94	1.004,78	1.055,08	1.107,77	1.163,16	1.221,32	1.282,39	1.346,51

GRUPO		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
E	I	791,18	830,73	872,28	915,89	961,68	1.009,78	1.060,25	1.113,27	1.168,92	1.227,38
	II	870,29	913,81	959,49	1.007,47	1.057,84	1.110,74	1.224,59	1.224,59	1.285,82	1.350,11
	III	957,02	1.005,19	1.055,45	1.108,21	1.163,63	1.221,82	1.347,04	1.347,04	1.414,40	1.485,12

GRUPO		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
F	I	1.002,16	1.052,26	1.104,88	1.160,12	1.218,12	1.279,93	1.342,98	1.410,14	1.480,64	1.554,67
	II	1.102,37	1.157,49	1.216,36	1.276,13	1.339,93	1.406,93	1.477,28	1.551,15	1.628,70	1.710,14
	III	1.212,61	1.273,24	1.336,90	1.409,74	1.473,93	1.547,63	1.625,01	1.706,26	1.791,58	1.881,15

GRUPO		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
G	I	1.265,88	1.329,17	1.395,63	1.465,41	1.538,69	1.615,62	1.695,40	1.781,22	1.870,28	1.963,79
	II	1.392,47	1.462,09	1.535,20	1.611,96	1.692,56	1.777,18	1.866,04	1.959,34	2.057,31	2.160,17
	III	1.531,71	1.608,80	1.688,72	1.773,15	1.861,91	1.954,90	2.052,85	2.155,28	2.263,05	2.376,19
	IV	1.684,89	1.769,13	1.857,58	1.950,47	2.047,99	2.150,39	2.257,91	2.370,80	2.489,34	2.613,81

GRUPO		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
H	I	1.635,10	1.716,85	1.802,83	1.892,83	1.987,46	2.086,85	2.191,19	2.300,75	2.415,78	2.536,57
	II	1.798,60	1.869,53	1.982,96	2.082,11	2.186,22	2.295,53	2.410,30	2.530,82	2.657,36	2.790,22
	III	1.976,46	2.077,39	2.181,26	2.290,33	2.525,08	2.525,08	2.651,33	2.783,90	2.923,10	3.069,25
	IV	2.176,31	2.295,12	2.399,38	2.519,35	2.777,58	2.777,58	2.916,46	3.062,29	3.215,40	3.376,18

GRUPO		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
I	I	1.793,33	1.883,00	1.977,15	2.076,00	2.179,80	2.288,90	2.403,23	2.523,39	2.649,56	2.782,05
	II	1.972,66	2.071,30	2.174,87	2.283,61	2.397,79	2.517,68	2.643,56	2.775,74	2.914,52	3.060,24
	III	2.169,93	2.278,43	2.392,34	2.511,96	2.637,57	2.788,44	2.907,92	3.053,31	3.205,98	3.3866,27
	IV	2.386,92	2.506,27	2.531,59	2.763,16	2.901,32	3.046,38	3.198,70	3.358,64	3.526,57	3.0702,90

GRUPO		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
J	I	2.100,00	2.295,00	2.315,25	2.431,01	2.552,56	2.620,18	2.814,18	2.954,88	3.102,62	3.257,75
	II	2.310,00	2.425,50	2.546,77	2.574,10	2.807,80	2.948,19	3.095,69	3.250,36	3.412,87	3.583,51
	IIII	2.541,00	2.668,05	2.801,45	2.941,52	3.088,59	3.243,01	3.405,16	3.575,41	3.754,18	3.941,88
	IV	2.795,10	2.934,85	3.081,59	3.235,66	3.397,44	3.567,81	3.745,67	3.932,95	4.129,59	4.336,06

GRUPO		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
K	I	2.800,00	2.940,00	3.987,0	3.241,35	3.403,41	3.573,58	3.752,25	3.930,86	4.136,85	4.343,69
	II	3.080,00	3.234,00	3395,70	3.585,48	3.743,75	3.930,93	4.127,47	4.333,84	4.550,53	4.778,05
	III	3.388,00	3.557,40	3.735,27	3.922,03	4.118,13	4.324,03	4.540,23	4.767,24	5.008,60	5.255,88
	IV	3.726,80	3.913,14	4.108,79	4.314,22	4.529,93	4.756,42	4.994,24	5.243,95	5.506,14	5.781,44

GRUPO		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
L	I	3.407,33	3.577,69	3.756,58	3.944,41	4.141,63	4.348,71	4.566,15	4.794,45	5.034,17	5.285,88
	II	3.748,06	3.935,46	4.132,23	4.338,85	4.555,79	4.783,58	5.022,76	5.273,99	5.537,59	5.814,47
	III	4.122,87	4.329,01	4.545,46	4.772,74	5.011,37	5.261,94	5.525,04	5.801,29	6.091,35	6.395,92
	IV	4.535,15	4.761,91	5.000,00	5.250,01	3.512,51	5.788,13	6.077,54	6.381,42	6.700,48	7.035,51

GRUPO		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
M	I	4.430,58	4.652,11	4.884,71	5.128,95	5.385,40	5.654,66	5.937,40	6.234,27	6.545,98	6.873,29
	II	4.878,64	5.117,32	5.379,19	5.641,85	5.923,94	6.220,13	6.531,14	6.857,69	7.200,58	7.560,62
	III	5.381,00	5.629,05	5.910,51	6.206,09	6.516,33	6.842,14	7.184,26	7.543,46	7.920,64	8.316,67
	IV	5.897,10	6.191,98	6.501,56	6.826,64	7.167,98	7.526,36	7.902,68	8.297,81	8.712,70	9.148,34

GRUPO		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
N	I	5.759,75	6.047,74	6350,13	6.967,63	7.001,01	7.351,07	7.718,62	8.104,55	8.509,78	8.935,27
	II	6.336,79	6.652,52	6.985,15	7.334,40	7.701,12	8.086,18	8.490,48	8.915,01	9.360,76	9.828,80
	III	6.969,30	7.317,77	7.683,68	8.067,84	8.471,23	8.894,79	9.339,54	9.806,51	10.296,84	10.811,67
	IV	7.666,22	8.049,54	8.452,02	8.874,62	9.318,35	9.784,27	10.273,48	10.787,15	11.326,51	11.892,85

GRUPO		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
O	I	7.834,30	7.753,52	8.141,10	8.548,26	8.975,86	9.424,44	9.895,67	10.380,45	10.909,98	11.455,48
O	II	8.122,73	8.528,67	8.955,31	9.403,07	9.873,23	10.366,89	10.385,24	11.429,49	12.000,97	12.601,02

Art. 4º O Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2.009, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO VI

Quadro Suplementar de Empregos

DENOMINAÇÃO DOS EMPREGOS	Grupo
Ascensorista	A
Auxiliar de Escritório	A
Auxiliar de Seviços Gerais	A
Entregador de Avisos	A
Inspetor de Alunos	A
Servente Escolar	A
Varredor de Rua	A
Ajudante Geral	B
Assistente Administrativo	B
Atendente de Enfermagem	B
Auxiliar de Farmácia	B
Discotecário	B
Jardineiro	B
Monitor de Cursos	B
Monitor de Esportes	B
Porteiro de Unidade de Saúde	B
Vigia	B
Almoxarife	C
Auxiliar Administrativo	C
Escriturário	C
Assistente Esportivo	E
Auxiliar de Enfermagem	E
Coletor de Lixo	E
Motorista II	E
Secretário Executivo	E
Agente Fiscal de Renda Municipal	H
Armador	F
Borracheiro	F
Carpinteiro	F
Digitador	F
Eletricista de Auto	F
Eletricista de Manutenção	F
Eletricista de Manutenção Oficial	F
Encanador	F
Marceneiro	F
Mestre de Obras	F
Motorista de Ambulância	E
Motorista de Veículo Compactador	F
Operador de Máquinas Especiais	H
Operador de Máquinas Leves	G
Operador de Máquinas Pesadas	H
Pedreiro	F
Pintor	F
Pintor Letrista	F
Soldador Elétrico	H
Auxiliar de departamento de Pessoal	H
Comprador	H
Desenhista Projetista	H
Economista Doméstico	H
Fiscal Sanitário	H
Funileiro de Auto	H
Mecânico de Veículos Compactadores	H
Mecânico Manutenção Máquinas Especiais	H
Mecânico Manutenção Veículos	H
Operador de Microcomputador	H
Secretário	H
Técnico de Manutenção Hospitalar	H
Técnico em Telefonia	H
Tesoureiro	H
Programador de Computador	K

Art. 5º Fica estabelecido parágrafo único ao artigo 34 da Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2.009, com a seguinte redação:

“Art. 34 (...)

Parágrafo único. Em atendimento às disposições constitucionais, nenhum servidor poderá perceber salário inferior ao mínimo nacional, sendo que em caso de divergência deste com as tabelas salariais, prevalecerá o valor correspondente ao mínimo fixado nacionalmente.

Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de Junho de 2.010, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 73 de 21 de Janeiro de 2.010, bem como o art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2.009 e a sua alteração dada pela Lei Complementar nº 80 de 9 de Abril de 2.010.

Santa Bárbara d’Oeste, 23 de Junho de 2.010.

Mario Celso Heins

Prefeito Municipal

Projeto de Lei Complementar nº 18/2010

Autógrafo nº 72/2010