LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 9 DE JUNHO DE 2.010

 

Autoria: Poder Executivo

Prefeito Municipal

 

“Altera a Tabela 1 do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 69 de 23 de Dezembro de 2.009, conforme especifica”.

 

Mario Celso Heins, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º  A Tabela 1 do Anexo I da Lei Complementar nº 69 de 23 de Dezembro de 2.009, passa a vigorar com a seguinte redação, contemplando ampliação no nº de cargos de Professor de Educação Básica I – Ensino Fundamental:

 

Tabela 1

Empregos para Provimento por Concurso Público

 

DENOMINAÇÃO	CAMPO DE ATUAÇÃO	QUANTIDADE
Professor de Educação Básica I - PEB I	Educação Infantil	300
	Ensino Fundamental	380
Professor de Educação Básica II – PEB II	Educação Especial	20
	Disciplina de Artes	15
	Disciplina de Inglês	15
	Disciplina de Educação Física	15

 

Art. 2º  Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

 

Santa Bárbara d’Oeste, 9 de Junho de 2.010.

 

Mario Celso Heins

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei Complementar nº 16/2.010

Autografo nº 62/2.010