LEI MUNICIPAL N° 2.428, DE 7 DE JULHO DE 1.999

 

Dispõe sobre alteração do Anexo III que integra a Lei n° 1951 e dá outras providências.

 

José Adílson Basso, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1°  Fica alterado o Anexo III – Quadro de Empregos Permanentes que integra a Lei Municipal n° 1.951/91, unicamente quanto à quantidade, que nos itens abaixo passará a ser o seguinte:

 

 

Parágrafo único.  Dos cargos de Guarda Civil Municipal, previstos no “caput”, a quantia de 20 (vinte) será destinada exclusivamente ao Grupo de Proteção Escolar (GPE).

 

Art. 2°  As demais disposições constantes das Leis Municipais n° 1.951/91, 2.091/94 e 2.153/95, não modificadas por esta lei permanecem inalteradas.

 

Art. 3°  As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas, oportunamente se necessário.

 

Art. 4°  Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Bárbara d’Oeste, 7 de julho de 1.999.

 

José Adílson Basso

Prefeito Municipal