LEI MUNICIPAL Nº 2.577, DE 21 DE MAIO DE 2.001

LEI MUNICIPAL Nº 2.577, DE 21 DE MAIO DE 2.001

Que cria cargos no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.

Prof. Álvaro Alves Corrêa, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste; Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, os cargos de empregos permanentes discriminados no Anexo IV desta lei e da qual fica fazendo parte integrante.

Art. 2º Ficam alterados os Anexos números I e II constantes da Lei Municipal nº 2.493, 24 de maio de 2.000 e o Anexo número III, da Lei Municipal nº 1.951, de 15 de novembro de 1.991, que passam a vigorar com as alterações da presente lei.

Art. 2º Ficam alterados o Anexo I constante da Lei Municipal nº 2.493, de 24 de maio de 2.000, o Anexo I constante da Lei Municipal nº 2.497, de 5 de junho de 2.000 e o Anexo III constante da Lei nº 1.951 de 15 de outubro de 1991, que passam a vigorar com as alterações da presente Lei. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.591, de 2.001)

Art. 3º Ficam mantidos os cargos constantes das Leis Municipais nºs 1.951, de 15 de novembro de 1.991 e 2.493, de 24 de maio de 2.000 e Leis posteriores e não alterados pelos anexos constantes desta lei.

Art. 4º Os cargos referidos nesta lei serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos e, seus ocupantes seguirão o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – e cumprirão todos os requisitos e exigências estabelecidos na Lei Municipal nº 1.951, de 15 de novembro de 1.991 e legislação complementar.

Art. 5º O cargo de Fiscal de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. – passa a ser denominado de Fiscal de Rendas Municipais e ter referência 09, de acordo com o que consta do Anexo IV desta Lei.

Art. 5º O cargo de Fiscal de ISSQN passa a denominar-se Agente Fiscal de Renda Municipal e a ter referência 09, de acordo com o que consta do Anexo IV desta Lei. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2591, de 2.001)

Art. 6º Os requisitos mínimos para os provimentos dos cargos ora criados serão aqueles decorrentes do próprio exercício profissional e serão estabelecidos mediante Decreto regulamentador desta Lei.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 21 de maio de 2.001.

Prof Álvaro Alves Corrêa

Prefeito Municipal

Anexo IV

Criação de Cargos

Empregos Permanentes

Nº Vagas	C. HOR.	Ref.	Nome do Cargo
002	A	11	Terapeuta Ocupacional
001	L	10	Técnico Desportivo (Modalidade Handebol)
001	L	10	Técnico Desportivo (Modalidade Karatê)
001	L	10	Técnico Desportivo (Modalidade Judô)
001	L	10	Técnico Desportivo (Modalidade Fut-Sal)
001	L	10	Técnico Desportivo (Modalidade Voleibol)
015	O	07	Guarda Municipal Civil Feminino
014	O	07	Operador de Veículos Compactadores
005	O	09	Mecânico de Veículos Compactadores
002	A	07	Técnico de Turismo
004	L	06	Repórter de Rádio/TV
003	L	12	Jornalista
005	F	07	Editor/Coordenador de Imagens
002	F	09	Portador de TV
001	A	10	Historiador
002	A	10	Técnico em Telefonia
100	A	01	Agente de Saúde da Família
~~020~~	A	09	~~Auxiliar de Farmácia~~
020	A	03	Auxiliar de Farmácia (Redação dada pela Lei Municipal nº 2591, de 2.001)
030	O	08	Motorista de Ambulância
005	O	03	Porteiro de Unidade de Saúde
002	A	09	Técnico de Manutenção Hospitalar
015	A	08	Técnico de Imobilização Ortopédica
003	A	07	Técnico em Higiene Dental
015	A	07	Técnico de Instrumentação Cirúrgica
004	R	17	Médico Anestesista
004	R	17	Médico Auditor
006	R	17	Médico Cardiologista
004	R	17	Médico Cirurgião Geral
030	R	17	Médico Clínico Geral
004	R	17	Médico Dermatologista
004	R	17	Médico Endocrinologista
004	R	17	Médico Gastroenterologista
002	R	17	Médico Geriatra
030	R	17	Médico Ginecologista e Obstetra
003	R	17	Médico Infectologista
015	R	17	Médico Intensivista UTI
006	R	17	Médico do Trabalho
020	R	17	Médico Programa de Saúde a Família
002	R	17	Médico Nefrologista
003	R	17	Médico Neurocirurgião
004	R	17	Médico Neurologista
006	R	17	Médico Oftalmologista
002	R	17	Médico Oncologista
006	R	17	Médico Ortopedista
003	R	17	Médico Otorrinolaringologista
002	R	17	Médico Patologista
030	R	17	Médico Pediatra
054	R	17	Médico Plantonista Clínica Médica
004	R	17	Médico Pneumologista
015	R	17	Médico Psiquiatra
004	R	17	Médico Radiologista
002	R	17	Médico Reumatologista
002	R	17	Médico Tisiologista
006	R	17	Médico Ultrassonagrafista
004	R	17	Médico Urologista
004	R	17	Médico Vascular
010	R	03	Monitor de Adolescentes
010	A	07	Agente Fiscal de Renda Municipal
001	A	09	Tesoureiro
015	O	08	Motorista Escolar
002	A	13	Analista de Suporte de Microinformática
010	A	09	Oficial Administrativo
001	A	10	Sociólogo

Código	Carga Horária
A	42 h – 30 min - semanais
L	30 h – 00 min - semanais
O	44 h – 00 min - semanais
R	40 h – 00 min - semanais
E	20 h – 00 min - semanais
P	~~24 h – 00 min - semanais~~
P	24 h – 00 min – semanais (Redação dada pela Lei Municipal nº 2591, de 2.001)
F	36 h – 00 min - semanais

Anexo I – Lei Nº 2.493, de 24/05/2000.

Aumento do Quadro
Quadro da Secretaria Municipal de Educação (QSME)
Nome do Cargo	De	Para
Auxiliar de Atividades Complementares	100	200
Monitor de Creches	170	220
Oficial de Escola	040	070
Orientador de Alunos	030	050

Aumento do Quadro
Quadro do Magistério Municipal (QMM)
Nome do Cargo	De	Para
Professor de Ensino Fundamental I	170	320
Professor de Educação Infantil I	200	300

Aumento do Quadro Anexo III – Lei 1.951/91

Empregos Permanentes

Nome do Cargo	De	Para
Coletor de Lixo	040	070
Agente de Saúde	070	100
Auxiliar de Enfermagem	050	100
Auxiliar de laboratório	002	015
Biólogo	002	005
Enfermeiro	015	050
Farmacêutico	003	015
Fiscal Sanitário	007	020
Fisioterapeuta	004	015
Fonoaudiólogo	003	005
Psicólogo	010	020
Técnico Agrícola	002	004
Auxiliar de Enfermagem	040	150
Auxiliar de laboratório	003	010
Técnico em Segurança no Trabalho	001	010
Técnico em Edificações	002	005
Auxiliar de Escritório	080	100
Auxiliar de Serviços Gerais	240	300
Contador	002	005
Auxiliar de Topógrafo	003	006
Topógrafo	001	002
Professor de Música	002	005
Nutricionista	003	015
Veterinário	002	005