AUTÓGRAFO Nº 28 DE 31 DE MARÇO DE 2026

APROVA, nos próprios termos, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Municipal nº 3.922/2017 e as Leis Complementares Municipais nº 171/2013 e nº 215/2015, dando outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.922/2017 passa a vigorar com alteração em seu inciso XII, alteração de seu parágrafo único para parágrafo 1º e inserção do parágrafo 2º, com a seguinte redação:

“Art. 2º (…)

XII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

(…)

§1º Vincula-se ao Gabinete do Prefeito a Assessoria do Prefeito e o Fundo Social de Solidariedade do Governo Municipal.

§2º Vincula-se ao Fundo Social de Solidariedade a Assessoria de Gabinete da Presidência e a Divisão de Expediente e Orçamento.”

Art. 2º O artigo 8º da Lei Municipal nº 3.922/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º A estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano contará com o Gabinete do Secretário Municipal, ao qual estará vinculada a Assessoria de Gabinete e com as seguintes unidades:

I – Diretoria de Planejamento Urbano Estratégico.

a) Departamento de Organização Cadastral e Territorial.

1. Seção de Geoprocessamento.

b) Divisão de Organização Cadastral de Atividades.

c) Divisão de Registro de Documentos Técnicos.

d) Divisão de Zoneamento e Aprovação de Projetos.

e) Divisão de Políticas e Gestão de Projetos Públicos.

f) Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas.

g) Divisão de Expediente.

h) Divisão de Gestão Territorial.”

   Art. 3º O artigo 13 da Lei Municipal nº 3.922/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social contará com o Gabinete do Secretário Municipal, ao qual estará vinculada a Assessoria de Gabinete, a Divisão de Expediente e com as seguintes unidades:

I – Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social.

a) Departamento de Proteção Social Básica,

1. Centros de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – CCFV;

2. Centros de Referência de Assistência Social.

b) Departamento de Proteção Social Especial,

1.Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

c) Divisão de Transferência de Renda e Benefícios – Cadastro Único.

d) Divisão de Monitoramento e Avaliação.

e) Divisão de Vigilância Socioassistencial.

III – Diretoria de Planejamento e Políticas Sociais.

a) Departamento de Planejamento,

1. Setor de Gestão de Parcerias;

2. Setor de Gestão de Convênios;

3. Setor de Almoxarifado.

b) Coordenadoria de Proteção à Criança e ao Adolescente,

1. Serviço de Acolhimento “Família Acolhedora”.

c) Coordenadoria de Proteção à Mulher.

d) Coordenadoria de Proteção à Pessoa Deficiente.

e) Coordenadoria de Proteção à População em situação de Rua.

1. Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua.

f) Coordenadoria de Proteção à Pessoa Idosa,

1.Centro Dia;

2. Vida Longa.”

Art. 4º O artigo 15, inciso I da Lei Municipal nº 3.922/2017 passa a vigorar acrescido da alínea “g” e itens 1,2 e 3, com a seguinte redação:

“Art. 15 (…)

(…)

III – Diretoria de Proteção e Bem Estar Animal.

Art. 5º O artigo 16 da Lei Municipal nº 3.922/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 A estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo contará com o Gabinete do Secretário Municipal, ao qual estará vinculada a Assessoria de Gabinete, a Divisão de Expediente e com as seguintes unidades:

I – Diretoria de Cultura e Turismo

a) Departamento de Cultura:

1. Biblioteca Municipal Maria Ap. Almeida Nogueira;

2. Centro Cultural e Biblioteca Prof. Léo Assad Sallum;

3. CEU das Artes – Ariovaldo Inácio – Vardão;

4. Teatro Municipal Manoel Lyra / Anfiteatro Detinha Dagnoni;

5. Centro Cultural Edgard Tricânico D'Elboux;

6. Museu da Imigração;

7. Centro de Memórias Historiador Antonio Carlos Angolini e Centro de Atendimento ao Turista – CAT;.

8. Complexo Usina Santa Bárbara.

b) Departamentos de Projetos Culturais:

1. Setor de Projetos Culturais;

2. Setor de Formação.

c) Departamento de Eventos:

1. Setor de Eventos;

2. Seção de Apoio Operacional.

d) Divisão de Turismo.

Art. 6º O inciso XII do Anexo I da Lei Municipal nº 3.922/2017  passa a vigorar com a seguinte redação:

“XII – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social compete a elaboração e execução da política de desenvolvimento social do Município, tanto no aspecto da promoção social propriamente dita, inclusive com o apoio às entidades assistenciais do município, visando a manutenção de serviço de assistência social capaz de identificar as  carências da população e dar suporte de reversão. Compete também a   implementação de políticas públicas de proteção e de fortalecimento de grupos sociais específicos, promovendo a sua proteção e fortalecimento, bem como a interlocução de respectivo público com os entes disponíveis nas esferas federal, estadual e municipal”

Art. 7º O inciso IX do Anexo I da Lei Municipal nº 3.922/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Incumbe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico elaborar e implementar a política de desenvolvimento econômico do Município, bem como estabelecer diretrizes e ações para a sua execução. Compete, ainda, à secretaria elaborar ações voltadas ao desenvolvimento da indústria e a expansão do comércio; adotar medidas de incentivo à iniciativa privada; prestar apoio técnico às empresas; estimular programas de geração de emprego e renda. É sua função, também, o atendimento e a busca de novas empresas para o Município, prestando assessoria técnica. Reúne os serviços prestados pelo Município, por delegação de outras entidades governamentais, como emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, Banco do Povo, Casa do Trabalhador e outros vinculados aos seus objetivos

Realiza outras atividades atreladas aos seus objetivos, funcionamento e estrutura organizacional.”

Art. 8º O quadro constante no art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 171/2013 passa a vigorar acrescido das funções de confiança a seguir dispostas, bem como com a mudança de quantitativo da função de confiança de Chefe de Equipamento Cultural:

Art. 9º O artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 171/2013 passa a vigorar acrescido do parágrafo 4º com a seguinte redação:

“Art. 2º (…)

(…)

§ 4º As funções de Chefe de Equipamento Cultural serão desempenhados nas unidades administrativas vinculadas ao Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com exceção da Biblioteca Municipal Maria Aparecida Almeira Nogueira.”

Art. 10 Ficam extintas as seguintes funções de confiança do quadro do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 171/2013:

Art. 11 As funções de confiança de Chefe de Seção de Contratos e Convênios e Chefe de Seção de Transferência de Renda e Benefícios – Cadastro Único, constantes no quadro do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 171/2013, passam a vigorar, respectivamente, com as seguintes denominações, referências e vinculação administrativa:

Art. 12 Os cargos de Diretor de Políticas Públicas de Assistência Social e de Diretor de Relação de Grupos Sociais, ambos vinculado à Secretaria Municipal de Promoção Social, constantes no quadro do art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 215/2015, passam a vigorar com a seguinte alteração de denominação:

Art. 13 O quadro constante no art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 215/2015 passa a vigorar acrescido do seguinte cargo em comissão de Diretor:

  Art. 14  O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO – Assessoramento, constante no art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 215/2015 passa a vigorar os seguintes quantitativos:

Art. 15  A função de confiança de Chefe de Departamento de Cultura e Turismo constante no art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 215/2015 passa a vigorar com a seguinte denominação:

Art. 16  O quadro constante no art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 215/2015 passa a vigorar acrescido das seguintes funções de confiança:

Art. 17  O quadro constante no Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 215/2015 passa a vigorar acrescido das seguintes atribuições:

“Anexo IV

(…)

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D’OESTE

Art. 18  O quadro constante no Anexo V da Lei Complementar Municipal nº 215/2015 passa a vigorar acrescido das seguintes atribuições:

“ANEXO V

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DAS FUNÇÕES CONFIANÇA DE CHEFES DE DEPARTAMENTO, CHEFE DE DIVISÃO E COORDENADORES DE ASSUNTOS ESPECÍFICOS E ASSESSOR TÉCNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D’OESTE

(...)”

Art. 19 Fica autorizada a compilação da Lei Municipal nº 3.922/2017 e das Leis Complementares Municipais nº 171/2013 e nº 215/2015, com suas respectivas alterações legislativas.

Art. 20 A denominação “Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social” prevista pela nova redação dada por esta lei ao artigo 13 da Lei Municipal nº 3.922/2017 deverá ser aplicada em substituição a denominação “Secretaria Municipal de Promoção Social” em todos os instrumentos normativos vigentes.

Art. 21 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, em 01 de abril de 2026.

HENRIQUE MACEDO GUIMARÃES

-Diretor Legislativo-