RESOLUÇÃO Nº 01/2024

“Dispõe sobre o Plano de Empregos Públicos, Carreiras e Salários dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências”.

PAULO CESAR MONARO, Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Edilidade aprovou e ele promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído o Plano de Empregos Públicos, Carreiras e Salários dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, fundamentado nos seguintes princípios:

I – racionalização da estrutura de empregos e carreiras;

II – reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional; e

III – estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional.

Art. 2º Para os fins desta Resolução considera-se:

I – Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo ou emprego público, provido mediante concurso público;

II – Emprego público: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades, regido pelo regime da CLT e legislação municipal;

III – Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional, operacionalizada através de passagens a Níveis e Graus superiores, no emprego público do servidor;

IV – Padrão: conjunto de algarismos que designa o salário dos servidores, formado por:

a) Nível: indicativo de posição vertical em que o servidor poderá estar enquadrado na Carreira, segundo critérios de desempenho e capacitação, representado por números romanos, correspondente a uma faixa na Tabela Salarial;

b) Grau: indicativo de cada posição horizontal em que o servidor poderá estar enquadrado na Carreira, segundo critérios de desempenho, representado por letras;

V – Progressão Vertical: passagem do servidor de um Nível para outro superior, na Tabela de Salário;

VI – Progressão Horizontal: passagem do servidor de um Grau para outro superior, na Tabela de Salário;

VII – Classe: conjunto de cargos com identidade de escolaridade exigida para ingresso no cargo, considerando apenas fundamental, médio e superior;

VIII – Salário base: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do emprego público, de acordo com o Nível e Grau;

IX – Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do emprego público composto pelo salário base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei espefíca para tal fim.

Parágrafo único. A Tabela de Salário é definida em lei, em obediência ao art. 37, inc. I, da Constituição Federal.

CAPÍTULO II

Do Quadro de Empregos Públicos

Seção I

Da Composição do Quadro de Empregos Públicos

Art. 3º O Plano de Empregos Públicos, Carreiras e Salários abrange os empregos públicos da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste.

§ 1º O Quadro de Empregos Públicos acima referido, com as respectivas denominações, quantitativos, grupos salariais e requisitos de ingresso, são os constantes do Anexo I desta Resolução.

§ 2º Os concursos públicos para o provimento dos empregos públicos abrangidos por esta Resolução serão voltados a suprir as necessidades da Câmara Municipal, podendo exigir conhecimentos e/ou habilitações específicas, além dos requisitos mínimos definidos no Anexo I desta Resolução.

§ 3º Para os fins do § 2º deste artigo, poderão ser destinadas vagas por conhecimentos e/ou habilitações específicas.

§ 4º A aprovação em vaga na forma dos parágrafos anteriores não gera estabilidade no órgão, lotação ou função específica.

Seção II

Do Ingresso e das Atribuições

Art. 4º Os empregos públicos desta Resolução são providos exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos e seu ingresso se dá sempre no Nível e Grau iniciais do emprego público.

Art. 5º As atribuições dos empregos públicos são as constantes do Anexo II desta Resolução, que correspondem à descrição do conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao servidor público em razão do emprego público em que está investido.

CAPÍTULO III

Do Salário

Art. 6º O servidor será remunerado de acordo com a Tabela Salarial constante do Anexo I, conforme o seu Grupo.

Art. 7º A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzido àquele limite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título, inclusive nos casos de acúmulo de empregos públicos.

CAPÍTULO IV

Da Jornada

           Art. 8º A jornada de trabalho dos servidores é de:

           I – 20 (vinte) horas semanais efetivamente trabalhadas para Procurador da Câmara;

           II - 25 (vinte e cinco) horas semanais efetivamente trabalhadas para Jornalista;

III – 30 (trinta) horas semanais efetivamente trabalhadas para os demais servidores.

Parágrafo único. O acúmulo de empregos públicos ou cargos públicos autorizados pela Constituição Federal é admitido quando a somatória das jornadas do emprego público da Câmara Municipal com a de outro emprego público ou cargo público, municipal ou não, não ultrapassar 64 (sessenta e quatro) horas semanais.

CAPÍTULO V

Da Evolução Funcional

Seção I

Disposições Gerais

Art. 9° A Evolução Funcional nos empregos públicos ocorrerá mediante as seguintes formas:

I – Progressão Vertical; e

II – Progressão Horizontal.

Art. 10.  A Evolução Funcional somente se dará de acordo com a previsão orçamentária de cada ano e disponibilidade financeira, que deverá assegurar a cada ano recursos suficientes para:

I – Progressão Vertical de 5% dos servidores do quadro, a cada processo; e

II – Progressão Horizontal de 20% dos servidores do quadro, a cada processo.

§ 1º As verbas destinadas à Progressão Vertical e à Progressão Horizontal deverão ser objeto de rubricas específicas na lei orçamentária.

§ 2º A distribuição dos recursos previstos em orçamento para a Evolução Funcional dos servidores será distribuída de acordo com a massa salarial de cada Grupo.

§ 3º Eventuais sobras poderão ser utilizadas na Evolução Funcional dos empregos públicos que tiverem mais servidores habilitados.

Art. 11.  Os processos de Evolução Funcional ocorrerão em intervalos regulares de 12 meses, tendo seus efeitos financeiros em março de cada exercício, beneficiando os servidores habilitados.

§ 1° Os servidores serão classificados em lista para a seleção daqueles que vão progredir, considerando a média das notas obtidas nas Avaliações de Desempenho no decorrer do interstício.

§ 2° Em caso de empate será contemplado o servidor que, sucessivamente:

I – estiver há mais tempo sem ter obtido uma Progressão Horizontal ou Vertical;

II – tiver obtido a maior nota na Avaliação de Desempenho mais recente;

III – maior tempo de efetivo exercício no emprego.

Art. 12.  Fica criada a Comissão de Gestão de Carreiras, composta por três membros, designados pelo Presidente da Câmara, mediante indicação nos seguintes termos:

I – 1 Diretor, escolhido pelos Diretores;

II – 1 Procurador, escolhido entre seus pares;

III – 1 titular de emprego público efetivo lotado no Setor de Recursos Humanos, escolhido pelo Presidente da Câmara.

§ 1º A Comissão delibera por maioria simples.

§ 2º Compete à Comissão de Gestão de Carreiras:

I – julgar os recursos dos servidores relativos à Avaliação de Desempenho;

II – avaliar a pertinência dos cursos que se pretendem utilizar para fins de Evolução Funcional; e

III – acompanhar os processos de Evolução Funcional e de Avaliação de Desempenho.

IV – julgar recursos dos servidores relativos à concessão de adicionais e auxílios.

§ 3º  A Comissão de Gestão de Carreiras poderá, a qualquer tempo:

I – utilizar-se de todas as informações existentes sobre o servidor avaliado;

II – realizar diligências junto às unidades e chefias, solicitando, se necessário, a revisão das informações, a fim de corrigir erros e/ou omissões; e

III – convocar servidor para prestar informações ou participação opinativa, sem direito a voto.

Art. 13.  São regras para o processo e julgamento dos recursos referidos no inciso I do artigo anterior:

I – o recurso deve ser protocolizado em até 10 (dez) dias, contados da ciência da Avaliação de Desempenho pelo servidor;

II – somente o servidor pode recorrer da sua Avaliação de Desempenho;

III – o recurso só será provido quando a Avaliação de Desempenho:

a) não houver sido executada na forma prevista no regulamento;

b) houver sido manifestamente injusta;

c) houver se baseado em fatos comprovadamente inverídicos.

Art. 14.  O interstício mínimo exigido na Evolução Funcional:

I – será contado a partir do mês de abril do ano em que se deu o efeito financeiro da última progressão;

II – somente serão considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, sendo vedada na sua aferição a contagem dos períodos de licenças e afastamentos acima de quinze dias, ininterruptos ou não, exceto:

a) nos casos de licença maternidade e licença prêmio, cujo período é contado integralmente; e

b) nos casos de afastamento por doença ocupacional ou acidente de trabalho, cujo período é contado desde que não seja superior a seis meses, ininterruptos ou não.

§ 1º Nos casos de licenças e afastamentos descritos acima, a Avaliação de Desempenho recairá somente sobre o período trabalhado.

§ 2º Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários para a Evolução Funcional a designação para função de confiança ou função gratificada da Câmara Municipal.

Seção II

Da Progressão Vertical

Art. 15.  A Progressão Vertical é a passagem de um Nível para outro imediatamente superior, mantido o Grau, mediante Avaliação de Desempenho e Qualificação.

Art. 16.  Está habilitado à Progressão Vertical o servidor que:

I – não estiver em estágio probatório; Revogada pela Resolução nº 04/2025

II – tiver exercido as atribuições do emprego público pelo interstício de 02 anos no Nível em que se encontra;

III – não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão no interstício;

IV – que houver obtido 02 (dois) desempenhos superiores à média, consideradas as 03 (três) ultimas Avaliações de Desempenho.

V – não possuir, durante o interstício, mais de:

a) 20 ausências; ou

b) 30 atrasos.

VI – que houver obtido qualificação profissional, observado o disposto no artigo seguinte.

Parágrafo único.  A média a que se refere o inciso IV do “caput” deste artigo:

I – é obtida a partir da soma das notas obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho e/ou na Avaliação Especial de Desempenho, de cada emprego público;

II – não pode ser inferior a 70 pontos.

Art. 17.  A qualificação profissional exigida para a Progressão Vertical:

I – deve ser previamente aprovada pela Diretoria Administrativa, que avaliará a pertinência do curso com as atribuições do emprego público;

II – deve ser utilizada em no máximo 5 anos, contados da data do certificado de conclusão até a data dos efeitos financeiros da progressão;

III – pode ser obtida mediante a somatória de cargas horárias de cursos de capacitação, respeitadas as cargas horárias mínimas por curso:

a) Empregos públicos cujo requisito de ingresso seja Nível Fundamental: 40 horas, com carga mínima de 4 horas;

b) Empregos públicos cujo requisito de ingresso seja Nível Médio: 60 horas, com carga mínima de 4 horas;

c) Empregos públicos cujo requisito de ingresso seja Nível Superior: 120 horas, com carga mínima de 8 horas.

IV – não pode ser utilizada mais de uma vez para fins de Evolução Funcional.

§ 1º O servidor deve apresentar os respectivos certificados de conclusão, com a indicação das horas de curso concluídas.

§ 2º O servidor que se habilitar à Progressão Vertical e não se beneficiar da mesma por inexistência de disponibilidade orçamentária e financeira, poderá fazer uso dos cursos realizados independentemente do prazo estabelecido no inciso II do parágrafo anterior.

Seção III

Da Progressão Horizontal

Art. 18.  A Progressão Horizontal é a passagem de um Grau para outro imediatamente superior, dentro do mesmo Nível, mediante Avaliação de Desempenho.

Art. 19.  Está habilitado à Progressão Horizontal o servidor que:

I – não estiver em estágio probatório; Revogada pela Resolução nº 04/2025

II – houver exercido as atribuições do emprego público pelo interstício de 02 anos no Grau em que se encontra;

III – não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão no interstício;

IV – não houver sido beneficiado pela Progressão Vertical no exercício;

V – que houver obtido 02 (dois) desempenhos superiores à média, consideradas as 03 (três) ultimas Avaliações de Desempenho.

VI – não possuir, durante o interstício, mais de:

a) 20 ausências; ou

b) 30 atrasos.

Parágrafo único.  A média a que se refere o inciso V do “caput” deste artigo:

I – é obtida a partir da soma das notas obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho e/ou na Avaliação Especial de Desempenho, de cada emprego público;

II – não pode ser inferior a 70 pontos.

CAPÍTULO VI

Do Sistema de Avaliação de Desempenho

Art. 20.  Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho, com a finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização do servidor, melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e para fins de Evolução Funcional.

Parágrafo único.  Compete ao Setor de Recursos Humanos a gestão do Sistema de Avaliação de Desempenho.

Art. 21.  O Sistema de Avaliação de Desempenho é composto por:

I – Avaliação Especial de Desempenho, utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, conforme o art. 41, § 4º da Constituição Federal, e para fins da primeira Evolução Funcional;

II – Avaliação Periódica de Desempenho, utilizada anualmente para fins de Evolução Funcional.

Art. 22.  A Avaliação Periódica de Desempenho é um processo anual e sistemático de aferição do desempenho do servidor, e será utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como critério para a Evolução Funcional, compreendendo:

I – Assiduidade e atraso;

II – avaliação funcional.

Parágrafo único.  A Avaliação Funcional ocorrerá anualmente, a partir da identificação e mensuração de conhecimentos, habilidades e atitudes, exigidas para o bom desempenho do emprego público e cumprimento da missão institucional da Câmara e do órgão em que estiver em exercício.

Art. 23 O Sistema de Avaliação de Desempenho será regulamentado por Resolução, de propositura exclusiva da Mesa Diretora, no prazo de 12 (doze) meses contados da data de publicação desta resolução, observando-se:

I – serão avaliados os servidores que tenham no mínimo 4 meses de trabalho consecutivo no Poder Legislativo, no decorrer do período avaliado;

II – a Avaliação de Desempenho será realizada pelo superior imediato do avaliado, considerado assim aquele que por direito executa a coordenação e liderança sobre o avaliado;

III – o servidor será avaliado pela chefia cujo vínculo seja de maior tempo, no decorrer do período avaliado;

IV – na impossibilidade de realização da Avaliação de Desempenho pelo superior imediato, esta será realizada pelo superior;

V – o servidor deve conhecer sua Avaliação de Desempenho, mas a sua ausência não impede a sua avaliação.

CAPÍTULO VII

DOS ADICIONAIS E AUXILIOS

Seção I

Do adicional de escolaridade

Art. 24. Ao servidor titular de cargo ou emprego público de provimento efetivo, fica assegurado o direito à percepção mensal de Adicional de Escolaridade - AE, calculado sobre o salário base, conforme o percentual abaixo:

I - titular de ensino médio: 10% (dez por cento);

II- titular de graduação em nível superior: 15% (quinze porcento);

III - titular de pós-graduação wlatu sensu” ou especialização: 20%(vinte por cento);

IV- titular de curso de pós-graduação “strictu sensu” em nível de Mestrado: 25% (vinte e cinco por cento);

V- titular de curso de pós-graduação “strictu sensu”, em nível de Doutorado: 30% (trinta por cento).

Art. 25. O Adicional de Escolaridade - AE será não-cumulativo e não será devido quando o nível de escolaridade for requisito obrigatório de ingresso no cargo ou emprego público, bem como para nomeação em cargo em comissão.

Art. 26. Para a concessão do Adicional de Escolaridade - AE é necessário:

I - apresentação de requerimento do servidor interessado instruído com cópias autenticadas dos diplomas ou certificados, acompanhadas de histórico escolar, emitidos por instituições de ensino legalmente instituídas, públicas ou privadas;

II - análise da Diretoria Administrativa quanto à compatibilidade da titulação apresentada com a área de atuação do servidor

Parágrafo único. Da decisão da Diretoria Administrativa que não reconhecer a aludida compatibilidade caberá recurso à Comissão de Gestão de Carreiras.

Art. 27. O adicional não será computado, nem acumulado, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Seção II

Do auxilio pré-escolar

Art. 28. Ao servidor ativo titular de cargo público ou emprego público de provimento efetivo, inclusive durante licenças e afastamentos considerados como de efetivo exercício, fica assegurado o direito à percepção mensal de Auxílio Pré-Escolar - APE, com o objetivo de dar assistência supletiva aos seus dependentes legais, conforme as seguintes regras básicas:

I - ser custeado em parte pela Câmara, por meio de verbas específicas de seu orçamento, e pelos servidores beneficiários nas condições estabelecidas em regulamento;

II - ser pago a cada criança na faixa etária compreendida desde o nascimento até o mês em que completar 6 (seis) anos de idade, inclusive, que se enquadre na relação de beneficiários previstos em regulamento e desde que não percebido beneficio com a mesma finalidade e que seja igual ao valor total da mensalidade escolar, por cônjuge ou companheiro, pelo mesmo dependente, em órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta;

III - ser pago somente ao pai ou mãe optante, quando ambos, casados ou não, forem servidores da Câmara Municipal;

Parágrafo único. Tratando-se de dependentes excepcionais, ainda que frequentem estabelecimento especializado será considerado como limite para o atendimento a idade mental correspondente à fixada no inciso II deste artigo, comprovada mediante laudo médico, homologado por profissional competente.

Art. 29. As condições de inscrição e exclusão no programa de Auxílio Pré-Escolar - APE, o valor mensal do auxílio e sua atualização, tendo por base estudos sobre a variação acumulada dos índices oficiais, a disponibilidade orçamentária e o valor médio cobrado pelas instituições de ensino pré-escolar, entre outros aspectos, deverão ser regulamentados por resolução de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora.

Seção III

Do auxilio bolsa estudo

Art. 30. Ao servidor ativo titular de cargo público ou emprego público de provimento efetivo fica assegurado o direito à percepção mensal de Auxílio Bolsa-Estudo – AB, com o objetivo de subsidiar o seu aperfeiçoamento educacional no nível de graduação e pós-graduação, mediante as seguintes regras básicas:

I - ser custeado em parte pela Câmara, por meio de verbas específicas de seu orçamento, e pelos servidores beneficiários nas condições estabelecidas em regulamento;

II- haver disponibilidade de recursos financeiros em orçamento designadas para este fim específico;

III- compatibilidade entre o horário das aulas e demais atividades acadêmicas com a jornada de trabalho do servidor;

 IV- não estar o servidor em estágio probatório, respondendo a processo disciplinar e não houver recebido qualquer punição nos 2 (dois) últimos anos anteriores ao requerimento do benefício; Revogada pela Resolução nº 04/2025

IV - não estar o servidor respondendo a processo disciplinar e não houver recebido qualquer punição nos 2 (dois) últimos anos anteriores ao requerimento do benefício; NR dada pela Resolução nº 04/2025

 V- suportar o servidor as despesas com deslocamento e estadia quando residir fora da cidade na qual se localiza a instituição de ensino superior conveniada;

 VI- não ser o servidor reprovado no curso, hipótese em que deverá restituir os valores custeados peia Câmara Municipal na concessão do auxílio.

Art. 31. A quantidade de auxílios a serem concedidos, a definição dos cursos e entidades educacionais que deverão ser conveniadas, as condições e regras de concessão, os valores máximos, os deveres dos servidores e casos de perda do auxilio, entre outros aspectos, deverão ser regulamentados por resolução de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora.

Seção IV

Do auxilio transporte

Art. 32. Ao servidor ativo titular de cargo público ou emprego público de provimento efetivo fica assegurado o direito à percepção mensal de Auxílio Transporte - AT, em parcela mensal a ser fixada pela Mesa Diretora, em pecúnia, na folha de pagamento do mês anterior ao de competência do benefício e, desde que, o servidor não seja beneficiado pelo disposto na Lei n° 1.743, de 15 de abril de 1988 e não esteja usufruindo de afastamento ou licença.

Parágrafo único. O adicional previsto no “caput” deverá ser regulamentado por resolução de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais

Seção I

Do Quadro Suplementar

Art. 33.  O Quadro Suplementar é o constante dos Anexo III desta Resolução, ao qual aplicam-se as normas deste Plano de Empregos, Carreiras e Salários, inclusive quanto à Evolução Funcional.

§ 1º Os empregos públicos do Quadro Suplementar extinguem-se na sua vacância, na forma do Anexo III desta Resolução.

§ 2º Ficam extintos os empregos públicos do Quadro Suplementar que estiverem vagos na data da publicação desta Resolução.

§ 3º Os titulares de empregos públicos do Quadro Suplementar são remunerados pelas Tabelas de Salário da Lei Complementar 59/2009, conforme correspondência estabelecida no Anexo V daquela lei.

Seção II

Da licença e cessão

Art. 34 O servidor estável da Câmara Municipal poderá obter licença:

I - sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares;

II – com vencimentos, para estudos compatíveis com as atribuições do emprego público do qual for titular.

§ 1º - A licença será negada quando o afastamento do servidor for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

§ 3º - O servidor poderá reassumir o exercício do emprego público, a qualquer tempo, desistindo da licença.

Art. 35 Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao servidor nomeado, removido ou transferido antes de assumir o exercício.

Art. 36 O servidor da Câmara poderá ser cedido para ter exercido em outro órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal, dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios nas seguintes hipóteses:

I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II – em casos previstos em lei específica.

§ 1º - Na hipótese de cessão para órgãos ou entidades da União dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.

§ 2º - Na hipótese de cessão para Administração Pública Direta ou Indireta do Município, o ônus da remuneração fica a cargo da Câmara Municipal no limite daquela paga ao servidor cedido, suportando o órgão ou entidade cessionária eventual pagamento à maior.

Seção III

Das Disposições Gerais

Art. 37.  Constará do demonstrativo de salários o Nível e Grau em que está enquadrado o servidor.

Art. 38. A Tabela de Salários dos empregos públicos regidos por esta Resolução é aquela da Lei Complementar 59/2009, com eventuais alterações posteriores, em obediência ao art. 37, inc. I, da Constituição Federal.

Art. 39.  As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 40.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário “Dr. Tancredo Neves”, em 03 de janeiro de 2024.

Registrado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, em 03 de janeiro de 2024.

HENRIQUE MACEDO GUIMARAES

-Diretor Legislativo-

Projeto de Resolução nº 13/2023

Autoria: Mesa Diretora.

ANEXO I – QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS

ANEXO II – ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS

ANEXO III – QUADRO SUPLEMENTAR – EXTINÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS