AUTÓGRAFO Nº 20 DE 08 DE ABRIL DE 2025
APROVA, em REDAÇÃO FINAL, o PROJETO DE LEI Nº 14/2025, de autoria do Poder Legislativo (Ver. Wilson de Araújo Rocha – “Wilson da Engenharia”), que “Altera o artigo 136 da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999 e dá outras providências”.
RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
"Art. 136 - Nas edificações construídas no alinhamento das vias públicas, as águas pluviais provenientes das coberturas poderão ser canalizadas por meio de condutores, direcionando o fluxo para o passeio público." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito do Município
Este texto não substitui a publicação oficial
Autógrafo nº 5/2025
Projeto de Lei nº /2025