RESOLUÇÃO Nº 04/2024

“Altera os arts. 5º e 6º, da Resolução 02/2024, que trata da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências”.

PAULO CESAR MONARO, Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Edilidade aprovou e ele promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO:

Art. 1° Os artigos 5º e 6º, da Resolução 02/2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Compete à Controladoria:

I – (...)

II – (...)

III – (...)

IV – (...)

V – (...)

VI – (...)

VII – (...)

VIII – (...)

IX – (...)

X – (...)

XI – (...)

XII – (...)

XIII – exercer o controle da execução do orçamento da Câmara;

XIV – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Câmara Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;

XV – exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e dos haveres da Câmara.

Parágrafo único. (...) (NR)

Art. 6º - A Compete à Diretoria de Finanças e Contabilidade:

I – (...)

II – (...)

III – (...)

IV – (...)

V – (...)

VI – (...)

VII – examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

VIII – exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;

IX - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";

X – acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes;

XI – supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;

XII – realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;

XIII – realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;

XIV – controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;

§ 1º (...)

§ 2º (...)

§ 3º (...)

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio “15 de Junho”, 16 de abril de 2024.

Registrado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, em 17 de abril de 2024.

HENRIQUE MACEDO GUIMARÃES

-Diretor Legislativo-

Projeto de Resolução nº 01/2024

Autoria: Mesa Diretora.