LEI MUNICIPAL Nº 4631 DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Autoria: Poder Executivo

Dispõe sobre a ratificação da segunda alteração do protocolo de intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ, conforme especifica conforme especifica.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica ratificada a segunda alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ, autorizada na 26º Assembleia Geral Ordinária, para os acréscimos e supressões, conforme descrito no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Faz parte da presente Lei, sendo dela indissociável, o conteúdo do Anexo I - Alterações do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Agência Reguladora ARES - PCJ, em sua integralidade.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Agência Reguladora ARES-PCJ.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando-se, no Protocolo de Intenções da Agência Reguladora ARES-PCJ, o conteúdo descrito no Anexo I, aprovado pela Lei nº 3.383, 20 de abril de 2012

RAFAEL PIOVEZAN

Prefeito do Município

Este texto não substitui a publicação oficial

Autógrafo nº 92/2024

Projeto de Lei nº 90/2024

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ANEXO I

ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO AGÊNCIA REGULADORA ARES-PCJ

Art. 1º - Alterar a redação do caput da Cláusula 1ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA 1ª (Dos municípios subscritores) - Podem ser subscritores do Protocolo de Intenções os seguintes municípios:” (NR)

[...]

Art. 2º - Alterar a redação do caput e dos §§ 2º, 6º, 8º, 9º e 10 da Cláusula 2ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“CLÁUSULA 2ª (Da ratificação) - O Protocolo de Intenções, após sua ratificação, mediante lei, aprovada pelas respectivas Câmaras de Vereadores dos Municípios subscritores deste Protocolo de Intenções converter- se-á em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo da AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ (AGÊNCIA REGULADORA ARES-PCJ, ou

simplesmente ARES-PCJ). (NR)

[...]

§ 2º - Será automaticamente admitido no Consórcio Público Agência Reguladora ARES-PCJ o Município que efetuar a ratificação deste Protocolo de Intenções em até 2 (dois) anos. (NR)

[...]

§ 6º - O Município não designado neste Protocolo de Intenções somente poderá integrar o Consórcio Público Agência Reguladora ARES-PCJ mediante alteração no Contrato de Consórcio Público, devidamente aprovada pela Assembleia Geral da Agência Reguladora ARES-PCJ e ratificada, mediante lei, por cada um dos Municípios já consorciados. (NR)

[...]

§ 8º - A subscrição do presente Protocolo de Intenções dar-se-á mediante a assinatura do representante legal do Município em 4 (quatro) vias que ficarão sob a guarda da Agência Reguladora ARES-PCJ. (NR)

§ 9º - Por solicitação de Prefeito Municipal ou de Câmara Municipal, a Agência Reguladora ARES-PCJ, ou a instituição que a suceder na guarda deste Protocolo de Intenções, com base neste documento emitirá certidão informando os Municípios que o subscreveram. (NR)

§ 10 - Ao ratificar o presente Protocolo de Intenções, através de lei específica, o Município consorciado delegará à Agência Reguladora ARES-PCJ o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.” (NR)

Art. 3º - Alterar a redação dos incisos III e VI, suprimir o inciso VII e incluir os incisos VIII, IX, X e XI da Cláusula 3ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“CLÁUSULA 3ª (Dos conceitos) - .........................:

[...]

III - entidade de regulação, entidade reguladora ou ente regulador: entidade de direito público e natureza autárquica que possua competências próprias de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, dotada de independência decisória e que não acumule funções de prestador dos serviços regulados; (NR)

[...]

VI  - serviços públicos de saneamento básico: conjunto de serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um destes serviços: (NR)

[...]

VII   - contrato de rateio: contrato por meio do qual os Municípios consorciados se comprometem a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do Consórcio Público;

VIII    - taxa de regulação e fiscalização: é a remuneração devida à ARES-PCJ pelo exercício das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico (fato gerador), sendo sujeitos passivos as entidades públicas ou privadas que prestem serviços de saneamento básico e que se submetam à regulação e à fiscalização da agência reguladora; (NR)

IX    - convênio de cooperação: instrumento legal firmado entre a Agência Reguladora ARES-PCJ e município não subscritor deste Protocolo de Intenções, através do qual o município delega suas competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico à Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)

X  - município consorciado: município subscritor deste Protocolo de Intenções, com lei de ratificação e admissão homologada pela Assembleia Geral; (NR)

XI  - município conveniado: município com Convênio de Cooperação firmado com a Agência Reguladora ARES-PCJ que delegou a esta as competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico;” (NR)

Art. 4º - Alterar a redação do caput e dos §§ 1º, 2º e 3ª da Cláusula 4ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“CLÁUSULA 4ª (Da denominação e natureza jurídica) - A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ, também denominada de AGÊNCIA

REGULADORA ARES-PCJ, ou ARES-PCJ, é associação pública, na forma de Consórcio Público, pessoa jurídica de direito público interno, de natureza autárquica em regime especial, integrante da administração indireta de todos os Municípios consorciados, dotada de independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira. (NR)

§ 1º - A Agência Reguladora ARES-PCJ adquirirá personalidade jurídica mediante a conversão do presente Protocolo de Intenções em Contrato de Consórcio Público após aprovação e a vigência das leis de ratificação dos Municípios subscritores do Protocolo de Intenções, cuja soma das populações totalize, no mínimo, 1.000.000 (um milhão) de habitantes, com base na Estimativa de População do IBGE de 2009. (NR)

§ 2º - O Contrato de Consórcio Público é o ato constitutivo da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Agência Reguladora ARES-PCJ), na forma de Consórcio Público. (NR)

§ 3º - O ingresso do Município no Consórcio Público se dá com a ratificação da lei, nos termos da Cláusula 2ª deste Protocolo de Intenções, sendo que a obrigação de custear a Agência Reguladora ARES-PCJ, através de cobrança de Taxa de Regulação e Fiscalização, somente ocorrerá após a efetiva instalação da Agência Reguladora ARES-PCJ, através de Assembleia Geral.” (NR)

Art. 5º - Alterar a redação do caput da Cláusula 5ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA 5ª (Do prazo de duração) - O Consórcio Público Agência Reguladora ARES-PCJ terá duração por prazo indeterminado.” (NR)

Art. 6º - Alterar a redação do caput e dos §§ 1º e 2º da Cláusula 6ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“CLÁUSULA 6ª (Da sede e área de atuação) - A sede da Agência Reguladora ARES-PCJ será no município de Americana, Estado de São Paulo, podendo constituir e desenvolver atividades em escritórios ou unidades localizadas em outros Municípios, para melhor atingir seus objetivos. (NR)

§ 1º - A sede da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá ser alterada e transferida para outro município mediante decisão de 3/5 (três quintos) dos consorciados, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim. (NR)

§ 2º - A área de atuação da Agência Reguladora ARES-PCJ corresponderá à soma dos territórios dos Municípios consorciados e conveniados que o integram.” (NR)

Art. 7º - Alterar a redação do caput da Cláusula 7ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA 7ª (Das finalidades) - A Agência Reguladora ARES-PCJ tem como finalidade a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico em sua área de atuação, na forma da Lei federal nº 11.445/2007.” (NR)

Art. 8º - Alterar a redação do caput, do inciso III, do item “c” do inciso V e do § 2º da Cláusula 8ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“CLÁUSULA 8ª (Dos objetivos específicos) - Os objetivos específicos da Agência Reguladora ARES-PCJ são: (NR)

[...]

III - fixar, reajustar e revisar os valores das taxas, tarifas, preços públicos e outras formas de contraprestação dos serviços públicos de saneamento básico nos Municípios consorciados, a fim de assegurar tanto o equilíbrio econômico-financeiro da prestação desses serviços, bem como a modicidade das tarifas, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários;

[...]

V - ..............................................

[...]

c) apoio na implantação de procedimentos contábeis, administrativos, econômicos, financeiros, técnicos e operacionais;

[...]

§ 2º - É condição de validade para o contrato mencionado no § 1º desta Cláusula, que a remuneração prevista no contrato seja compatível com a praticada no mercado, obtida mediante levantamento de preços em publicações especializadas ou mediante cotação, ou, ainda, fixada pela Diretoria Colegiada da Agência Reguladora ARES-PCJ.” (NR)

Art. 9º - Alterar a redação do caput e dos incisos I, II, V, VI e § único, suprimir o inciso VII e incluir o inciso VIII da Cláusula 9ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“CLÁUSULA 9ª - Para o cumprimento de suas finalidades e objetivos, descritos nas Cláusulas 7ª e 8ª deste Protocolo de Intenções, a Agência Reguladora ARES-PCJ poderá: (NR)

I  - exercer competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico que lhes forem delegadas pelos Municípios consorciados, inclusive a fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outros preços públicos referentes à prestação desses serviços; (NR)

II     - firmar convênios, contratos, parcerias e acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições, subvenções sociais e econômicas, repasses financeiros e transferências voluntárias de natureza financeira de entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais, para exercício da função regulatória; (NR)

[...]

V   - apoiar e promover campanhas educativas, publicação de revistas, materiais, estudos e artigos técnicos e informativos, impressos ou eletrônicos, inclusive para divulgação de atividades da Agência Reguladora ARES-PCJ, dos Municípios consorciados ou de seus prestadores de serviços de saneamento básico; (NR)

VI  - apoiar, promover e fomentar a cooperação, o intercâmbio de informações e conhecimentos e de experiências da Agência Reguladora ARES-PCJ, dos Municípios consorciados, de seus prestadores serviços de saneamento básico e a participação em cursos, seminários e eventos correlatos promovidos por entidades públicas, privadas, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais; (NR)

VII    - ser contratado pela administração direta ou indireta dos Municípios consorciados, sendo dispensada a licitação;

VIII  - constituir e gerir fundos para fomentar, apoiar e custear programas, projetos, atividades, ações, aquisição de bens e serviços de interesse público de Municípios consorciados, bem como órgãos de sua administração direta e indireta, com objetivo de estimular e promover a melhoria da qualidade e da eficiência dos serviços públicos de saneamento básico. (NR)

Parágrafo único - A Agência Reguladora ARES-PCJ poderá apoiar atividades científicas e tecnológicas, inclusive celebrar convênios e outros instrumentos com universidades, entidades de ensino superior ou de promoção ao desenvolvimento de pesquisa científica ou tecnológica, bem como contratar estagiários para atuarem em todas as áreas da Agência Reguladora ARES-PCJ.” (NR)

Art. 10 - Alterar a redação do caput e dos incisos I e II e suprimir os incisos IV, V e VI da Cláusula 10ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“CLÁUSULA 10ª (Da autorização da gestão associada) - Os Municípios consorciados autorizam a gestão associada das atividades de regulação e fiscalização, pela Agência Reguladora ARES-PCJ, dos serviços públicos de saneamento básico, quando: (NR)

I  - prestados diretamente por órgão ou entidade do titular, vinculado à administração direta ou ao qual a lei específica tenha atribuído competência de prestar os serviços públicos, incluindo os serviços autônomos, autarquias e empresas do titular; (NR)

II    - prestados por meio de contrato de concessão precedida de licitação firmado por Município consorciado, nos termos da Lei federal nº 8.987/1995 ou da Lei federal nº 11.079/2004; (NR)

[...]

IV  - prestados por meio de contrato de programa firmado por Município consorciado;

V  - prestados por meio de contrato de concessão firmado por Município consorciado, nos termos da Lei federal nº 8.987/1995 ou da Lei federal nº 11.079/2004;

VI  - prestados por meio dos convênios e de outros atos de delegação celebrados até o dia 6 de abril de 2005, tal como referidos no inciso II do art. 10 da Lei federal nº 11.445/2007.”

Art. 11 - Alterar a redação do caput da Cláusula 12ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA 12ª (Da uniformidade das normas) - Mediante a ratificação por lei do presente Protocolo de Intenções, o Município consorciado reconhece a aplicabilidade de normas e procedimentos de disciplina da regulação e fiscalização dos serviços de saneamento em regime de gestão associada, editadas pela Agência Reguladora ARES-PCJ.” (NR)

Art. 12 - Alterar a redação do caput, do § 1º, e dos incisos I, III, IV e V e incluir o § 2º à Cláusula 13ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“CLÁUSULA 13ª (Da transferência de competências) - Para a consecução da gestão associada, os Municípios consorciados transferem à Agência Reguladora ARES-PCJ o exercício das competências de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico. (NR)

§ 1º As competências dos Municípios consorciados, mencionadas no caput desta Cláusula, e cujo exercício se transfere à Agência Reguladora ARES-PCJ, incluem, dentre outras atividades: (NR)

I - a edição de regulamentos e resoluções, abrangendo as normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, a que se refere o art. 23 da Lei federal nº 11.445/2007; (NR)

[...]

III   - a análise, fixação, revisão e reajuste dos valores de taxas, tarifas e outros preços públicos, bem como a elaboração de estudos e planilhas referentes aos custos dos serviços e sua recuperação; (NR)

IV  - a fixação, o reajuste de taxas, tarifas e outros preços públicos relativos aos serviços públicos de saneamento básico prestados nos Municípios consorciados;

V - o estabelecimento e a operação de sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico na área da gestão associada, em articulação com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SNISA) e outros congêneres. (NR)

§ 2º O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar sobre outras questões advindas com a transferência das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.” (NR)

Art. 13 - Alterar a redação do caput e do Parágrafo único da Cláusula 14ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“CLÁUSULA 14ª (Do estatuto) - A Agência Reguladora ARES-PCJ será organizada por estatuto cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do Contrato de Consórcio Público. (NR)

Parágrafo único - Além do estatuto, o regimento também poderá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização da Agência Reguladora ARES-PCJ.” (NR)

Art. 14 - Alterar a redação do caput, do inciso III e dos §§ 1º, 3º e 4º da Cláusula 15ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“CLÁUSULA 15ª (Dos órgãos) – O Consórcio Público Agência Reguladora ARES-PCJ será composto pelos seguintes órgãos: (NR)

[...]

III - Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)

§ 1º - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ definirá a estrutura interna dos órgãos referidos no caput desta Cláusula, bem como disporá sobre o seu funcionamento. (NR)

[...]

§ 3º - O número, as formas de provimento e a remuneração dos Diretores, Assessores da Diretoria, Ouvidor e dos empregados da Agência Reguladora ARES-PCJ encontram-se descritos no Anexo I deste Protocolo de Intenções. (NR)

§ 4º - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá criar outros órgãos além daqueles previstos neste Protocolo de Intenções, sendo vedada a criação de novos cargos, empregos e funções remunerados, além dos constantes no Anexo I. (NR)

Art. 15 - Alterar a redação do caput e dos §§ 1º, 2º, 3º e 5º da Cláusula 16ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“CLÁUSULA 16ª (Da natureza e composição) - A Assembleia Geral, instância deliberativa máxima da Agência Reguladora ARES-PCJ, é órgão colegiado composto pelos Prefeitos dos Municípios consorciados. (NR)

§ 1º - Os Prefeitos, Vice-Prefeitos ou representantes dos Municípios conveniados poderão participar das Assembleias Gerais da Agência Reguladora ARES- PCJ com direito a voz. (NR)

§ 2º - No caso de ausência de Prefeito, o respectivo Vice-Prefeito assumirá a representação do Município consorciado na Assembleia Geral, inclusive com direito a voz e voto. (NR)

§ 3º - O disposto no § 2º desta Cláusula não se aplica caso o Prefeito de Município consorciado tenha designado um representante especialmente para a Assembleia Geral, o qual assumirá os direitos de voz e voto. (NR)

[...]

§ 5º - Nenhum funcionário da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá representar qualquer Município consorciado na Assembleia Geral, e nenhum servidor de um Município consorciado poderá representar outro Município consorciado.” (NR)

Art. 16 - Alterar a redação dos §§ 1º e 3º e os incisos I e II do § 2º da Cláusula 17ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“CLÁUSULA 17ª (Das reuniões) - .............................

§ 1º - As convocações da Assembleia Geral serão publicadas do sítio eletrônico da Agência Reguladora ARES-PCJ, órgão oficial de publicações e em um jornal de circulação regional com antecedência mínima de 10 (dez) dias. (NR)

§ 2º - ....................:

I   - Em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta de prefeitos, ou vice-prefeitos ou, ainda, representantes dos Municípios consorciados; (NR)

II  - Em segunda convocação, após 30 (trinta) minutos da primeira convocação com, no mínimo, 1/3 (um terço) de prefeitos, vice-prefeitos ou representantes dos Municípios consorciados presentes. (NR)

§ 3º - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar sobre outros meios de convocações para as Assembleias.” (NR)

Art. 17 - Alterar a redação do caput e do § 2º da Cláusula 18ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“CLÁUSULA 18ª (Dos votos) - Cada um dos Municípios consorciados terá direito a um voto na Assembleia Geral do Consórcio Público Agência Reguladora ARES-PCJ. (NR)

[...]

§ 2º - O Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ, salvo nas eleições, nas destituições e nas decisões que exijam quórum qualificado, votará apenas em caso de desempate.” (NR)

Art. 18 - Alterar a redação do caput da Cláusula 19ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA 19ª (Da regra para deliberações) - Salvo nas hipóteses expressamente previstas neste Protocolo de Intenções, no estatuto e no regulamento, as deliberações da Assembleia Geral do Consórcio Público serão aprovadas por maioria simples dos representantes dos Municípios consorciados presentes.” (NR)

Art. 19 - Alterar a redação caput, dos incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, e § 2º e os itens “a”, “b”, “c”, “e”, “f” e “g” do inciso X e os itens “a” e “b” do inciso XI da Cláusula 20ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“CLÁUSULA 20ª (Das competências) - ...................:

I  - homologar o ingresso, no Consórcio Público Agência Reguladora ARES-PCJ, de Município que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após 2 (dois) anos de sua instalação; (NR)

II  - deliberar sobre alteração no Protocolo de Intenções ou Contrato de Consórcio Público; (NR)

[. ]

IV  - deliberar sobre a mudança da sede da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)

V  - deliberar sobre a destituição de membro da Diretoria Colegiada da Agência Reguladora ARES-PCJ, quando instaurado procedimento disciplinar, e este acompanhado de parecer favorável ao desligamento; (NR)

VI  - elaborar e deliberar sobre propostas de alteração do estatuto e do regimento; (NR)

VII  - eleger o Presidente, o 1º Vice-Presidente e o 2º Vice-Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ, para mandato de 2 (dois) anos, permitida sua reeleição para um único período subsequente, bem como destituí-los; (NR)

VIII  - deliberar sobre alterações no Quadro de Empregos Públicos e no Quadro de Referência Salarial, apresentados no Anexo I deste Protocolo de Intenções, bem como deliberar sobre a concessão e aplicação de reajustes e revisões dos valores dos salários dos funcionários da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)

IX  - ratificar ou recusar a nomeação dos membros da Diretoria Colegiada da Agência Reguladora ARES- PCJ; (NR)

X - .................:

a)  o plano anual de atividades e gestão; (NR)

b)  o relatório anual de atividades e gestão; (NR)

c)   o orçamento anual da Agência Reguladora ARES-PCJ, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio; (NR)

[...]

e)  a alienação e a oneração de bens da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)

f)  os planos, estatuto e regulamentos da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)

g)  a cessão de funcionários, com ou sem ônus para a Agência Reguladora ARES-PCJ, por Municípios consorciados ou por órgãos públicos e entidades conveniadas; (NR)

XI - .......................:

a)  a melhoria dos serviços prestados pela Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)

b)  o aperfeiçoamento das relações da Agência Reguladora ARES-PCJ com órgãos públicos, entidades e empresas privadas. (NR)

XII  - deliberar sobre a realização de concurso público e processo seletivo público, para contratação por tempo determinado, em atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público; (NR)

XIII   - deliberar sobre aquisição, cessão, doação, venda ou aluguel de bens, móveis e equipamentos integrantes do patrimônio da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)

[...]

XV  - deliberar sobre a fixação, revisão e reajuste dos valores de taxas e tarifas e outros preços públicos, referentes aos serviços prestados pela Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)

XVI  - deliberar, em última instância, sobre os assuntos gerais da Agência Reguladora ARES-PCJ. (NR)

[. ]

§ 2º - A aprovação de deliberações sobre as matérias previstas nos incisos III, IV e V exige o voto de 3/5 (três quintos) dos representantes dos Municípios consorciados.” (NR)

Art. 20 - Alterar a redação do caput da Cláusula 21ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA 21ª (Da natureza e composição) - A Presidência da Agência Reguladora ARES-PCJ é órgão deliberativo composto por 1 (um) Presidente, por 1 (um) 1º Vice-Presidente e 1 (um) 2º Vice-Presidente, sendo eles, necessariamente, Chefes do Poder Executivo de Municípios consorciados.” (NR)

Art. 21 - Alterar a redação do caput e dos §§ 3º e 4º da Cláusula 22ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“CLÁUSULA 22ª (Da eleição) - O Presidente e os Vice-presidentes da Agência Reguladora ARES-PCJ serão eleitos e empossados em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, a ser realizada até o mês de março dos anos ímpares. (NR)

[...]

§ 3º - O mandato do Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de anos pares e este terá seu mandato prorrogado pro tempore até a eleição e posse do Presidente sucessor. (NR)

§ 4º - Findado o mandato de Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ em ano de sucessão municipal, responderá legalmente pela entidade e conduzirá o processo de eleição e posse do novo Presidente aquele que estiver apto, dentro da seguinte linha sucessória: Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice- Presidente, caso reeleitos para o cargo de prefeito, e o prefeito eleito mais idoso de Município consorciado.” (NR)

Art. 22 - Alterar a redação do caput, dos incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII e incluir o inciso IX da Cláusula 23ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“CLÁUSULA 23ª (Do Presidente) - Compete ao Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ: (NR)

[...]

II - representar a Agência Reguladora ARES-PCJ ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; (NR)

III  - nomear os membros da Diretoria Colegiada e o Ouvidor da Agência Reguladora ARES-PCJ, os quais deverão ser submetidos à aprovação da Assembleia Geral; (NR)

IV   - firmar convênios, contratos, parcerias e acordos de qualquer natureza em nome da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)

V - movimentar, em conjunto com o Diretor Geral da Agência Reguladora ARES-PCJ, as contas bancárias e os recursos financeiros da entidade, podendo esta competência ser delegada ao Diretor Administrativo e Financeiro; (NR)

VI   - ordenar as despesas da Agência Reguladora ARES-PCJ e responsabilizar-se pelas prestações de contas, podendo estas competências serem delegadas ao Diretor Geral; (NR)

VII  - exercer outras competências que não tenham sido outorgadas por este Protocolo de Intenções, e visam zelar pelos interesses da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)

VIII  - cumprir e fazer cumprir este Protocolo de Intenções, estatuto, regimento, resoluções e outros atos da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)

IX  - receber e analisar os relatórios emitidos pela Coordenadoria de Controle Interno. (NR)

§ 1º - Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa o Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá praticar atos ad referendum da Assembleia Geral. (NR)

§ 2º - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar sobre outras competências ao Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ.” (NR)

Art. 23 - Alterar a redação do caput, do inciso II e do Parágrafo único da Cláusula 24ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“CLÁUSULA 24ª (Do 1º Vice-Presidente) - Compete ao 1º Vice-Presidente da Agência Reguladora ARES- PCJ: (NR)

[...]

II - zelar pelos interesses da Agência Reguladora ARES-PCJ, exercendo as competências que lhe forem delegadas pelo Presidente. (NR)

Parágrafo único - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar sobre outras competências ao 1º Vice-Presidente do Consórcio Público.” (NR)

Art. 24 - Alterar a redação do caput, dos incisos I e II e do Parágrafo único da Cláusula 25ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“CLÁUSULA 25ª (Do 2º Vice-Presidente) - Compete ao 2º Vice-Presidente da Agência Reguladora ARES- PCJ: (NR)

I  - substituir e exercer todas as competências do 1º Vice-Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ, em caso de ausência ou impedimento deste; (NR)

II  - zelar pelos interesses da Agência Reguladora ARES-PCJ, exercendo as competências que lhe forem delegadas pelo Presidente. (NR)

Parágrafo único - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar sobre outras competências ao 2º Vice-Presidente do Consórcio Público.” (NR)

Art. 25 - Alterar a redação o caput da Cláusula 26ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA 26ª (Da natureza) - A Agência Reguladora ARES-PCJ é o órgão executivo do Consórcio Público Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.” (NR)

Art. 26 - Alterar a redação do caput e do inciso I e incluir o inciso IV da Cláusula 27ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“CLÁUSULA 27ª (Da composição) - A Agência Reguladora ARES-PCJ é composta por: (NR)

I - Diretoria Colegiada; (NR)

[...]

IV - Coordenadoria de Controle Interno.” (NR)

Art. 27 - Alterar a redação do caput e do Parágrafo único da Cláusula 28ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“CLÁUSULA 28ª (Da competência) - Compete à Agência Reguladora ARES-PCJ executar atividades relativas à regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico nos Municípios consorciados e desenvolver as ações necessárias para cumprir as finalidades e objetivos do Consórcio Público, descritos nas Cláusulas 7ª e 8ª deste Protocolo de Intenções. (NR)

Parágrafo único - O estatuto e regimento da Agência Reguladora ARES-PCJ poderão deliberar sobre outras competências à Agência.” (NR)

Art. 28 - Alterar a redação do caput, dos §§ 2º e 4º e do item “b” do § 2º e incluir os §§ 1º A e 1º B, da Cláusula 29ª do Protocolo de Intenções, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA 29ª (Da composição) - A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora ARES-PCJ é composta por três Diretorias: (NR)

[...]

§ 1º A - Ficam criados 3 (três) cargos em comissão, de livre provimento, de Assessor de Diretoria, constantes do Anexo I deste Protocolo de Intenções. (NR)

§ 1º B - Os Assessores de Diretoria descritos no § 1º A desta Cláusula serão indicados pela Diretoria Colegiada e deverão, necessariamente, ter reconhecida idoneidade moral, formação escolar de nível superior, experiência profissional em saneamento básico ou em regulação de serviços públicos. (NR)

§ 2º - Ao empregado da Agência Reguladora ARES-PCJ investido em uma das funções de Diretor fica assegurada a percepção, como gratificação: (NR)

[...]

b) no caso de o empregado já perceber remuneração total superior à fixada no Anexo I deste Protocolo de Intenções, o valor equivalente a 20% (vinte por cento) de sua remuneração total. (NR)

[...]

§ 4º - Caso um empregado efetivo da Agência Reguladora ARES-PCJ ou de Município consorciado, seja nomeado para cargo diretivo da Agência, ele será automaticamente afastado de suas funções originais e passará a exercer as funções de Diretor.” (NR)

Art. 29 - Alterar a redação do caput, dos §§ 1º, 2º e 3º e suprimir o § 4º, da Cláusula 30ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“CLÁUSULA 30ª (Da nomeação e mandato) – Os membros da Diretoria Colegiada serão indicados pelo Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ para mandatos fixos e não coincidentes, sendo sua nomeação condicionada a sabatina e aprovação da Assembleia Geral por maioria simples dos presentes. (NR)

§ 1º - Os critérios técnicos para investidura do cargo, prazo de duração dos mandatos, vacância e quarentena dos Diretores serão disciplinados no estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ. (NR)

§ 2º - Os Diretores serão remunerados conforme dispõe o Anexo I deste Protocolo de Intenções, sendo permitido ao empregado da Agência Reguladora ARES-PCJ, investido na função de Diretor, optar por sua remuneração ou por manter aquela do seu cargo. (NR)

§ 3º - Caso um empregado efetivo da Agência Reguladora ARES-PCJ ou de Município consorciado seja nomeado para algum dos cargos de Diretor, ele será automaticamente afastado de suas funções originais e passará a exercer as funções de Diretor. (NR)

§ 4º - Na hipótese de vacância no curso do mandato, ele será completado por seu sucessor nomeado na forma apresentada no caput desta Cláusula, que o exercerá com plenitude até o seu término.”

Art. 30 - Alterar a redação do caput e dos §§ 1º, 2º e 3º da Cláusula 31ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“CLÁUSULA 31ª (Da exoneração) - A exoneração de membro da Diretoria Colegiada da Agência Reguladora ARES-PCJ só poderá ocorrer em decorrência de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar, em decorrência de comprovada improbidade administrativa ou prevaricação no cumprimento do respectivo mandato. (NR)

§ 1º - Sem prejuízo do que preveem as legislações penais e relativas à punição de atos de improbidade administrativa no serviço público, será causa da perda do mandato a inobservância, por qualquer um dos Diretores da Agência Reguladora ARES-PCJ, dos deveres e proibições inerentes ao cargo que ocupa. (NR)

§ 2º - Para os fins do disposto no § 1o, cabe ao Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial, competindo-lhe determinar o afastamento preventivo, quando for o caso. (NR)

§ 3º - O julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado contra um Diretor da Agência Reguladora ARES-PCJ será realizado pela Assembleia Geral, sendo necessária decisão de 3/5 (três quintos) dos consorciados para que seja determinada a perda da função.” (NR)

Art. 31 - Alterar a redação do caput, dos incisos I, II, III, IV, VI, VII VIII, IX, X XI, XIIXIV e dos §§ 1º e2º da Cláusula 32ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“CLÁUSULA 32ª (Das competências) - Compete à Diretoria Colegiada da Agência Reguladora ARES-PCJ:

(NR)

I  - cumprir e fazer cumprir o estatuto, regimento e outros atos da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)

II  - exercer a administração da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)

III  - analisar, deliberar e expedir resoluções, normas e regulamentos sobre matérias de competência da Agência Reguladora ARES-PCJ e sobre a prestação, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico no âmbito dos Municípios consorciados; (NR)

IV  - deliberar sobre a fixação, revisão e reajuste dos valores de tarifas, taxas e preços públicos, bem como sobre a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos prestadores dos serviços de saneamento básico delegados ou não pelos Municípios consorciados; (NR)

[...]

VI  - elaborar e deliberar sobre propostas de Regimento Interno da Agência Reguladora ARES-PCJ e de suas alterações, incluindo a organização, estrutura e o âmbito decisório da Diretoria Colegiada, das Coordenadorias, da Procuradoria, Ouvidoria, Academia e das equipes Técnica e Administrativa; (NR)

VII  - elaborar e divulgar, anualmente, proposta orçamentária, plano de atividade e gestão, e relatório de atividades e gestão da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)

VIII   - encaminhar os demonstrativos financeiros e contábeis da Agência Reguladora ARES-PCJ aos órgãos de controle competentes; (NR)

IX   - autorizar diárias e passagens aéreas ao Presidente, Diretores, Assessores de Diretoria, Ouvidor, empregados e colaboradores eventuais para desempenho de atividades técnicas, de capacitação profissional relacionadas às atividades, competências e representação da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)

X  - decidir sobre planejamento estratégico da Agência Reguladora ARES-PCJ e políticas administrativas internas e de recursos humanos, nomeação, exoneração, demissão e contratação, nos termos da legislação específica, e propor seu plano de carreira, cargos e vencimentos; (NR)

XI   - exercer a última instância administrativa quanto a penalidades aplicadas pela fiscalização aos prestadores regulados e quanto a recursos sobre matérias de natureza interna, inclusive sanções disciplinares a empregados da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)

XII  - conhecer e julgar recursos e pedidos de reconsideração de decisões das Diretorias que compõem a Diretoria Colegiada da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)

[...]

XIV - estabelecer, orientar e supervisionar todos e quaisquer procedimentos administrativos, técnicos e operacionais, fornecendo, inclusive, subsídios para deliberações e ações da Agência Reguladora ARES-PCJ. (NR)

§1º - O estatuto e regimento deliberarão sobre outras competências da Diretoria Colegiada da Agência Reguladora ARES-PCJ, incluindo a forma de convocação e periodicidade de suas reuniões. (NR)

§2º - A Diretoria da Agência Reguladora ARES-PCJ deliberará de forma colegiada, exigida a maioria absoluta dos votos para a aprovação de qualquer matéria.” (NR)

Art. 32 - Alterar a redação do caput da Cláusula 33ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA 33ª (Da natureza) - A Diretoria Geral é responsável pela gestão, coordenação e administração de todas as atividades e ações da Agência Reguladora ARES-PCJ.” (NR)

rt. 33 - Alterar a redação do caput e dos incisos II, III, IV e V e incluir os incisos VI e VII da Cláusula 34ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“CLÁUSULA 34ª (Das competências) - A Diretoria Geral será dirigida pelo Diretor Geral da Agência Reguladora ARES-PCJ, a quem compete: (NR)

[...]

II  - presidir a Diretoria Colegiada da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)

III  - ordenar as despesas da Agência Reguladora ARES-PCJ, por delegação do Presidente do Consórcio Público Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)

IV  - movimentar as contas bancárias da Agência Reguladora ARES-PCJ em conjunto com o Presidente do Consórcio Público ou, por delegação deste, com o Diretor Administrativo e Financeiro; (NR)

V  - autorizar a abertura de concurso público para provimento dos cargos vagos, de processo seletivo público para contratação de agentes públicos temporários e a contratação de bens e serviços pela da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)

VI  - responder pela gestão e administração geral da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)

VII  - firmar convênios, parcerias e acordos institucionais em nome da Agência Reguladora ARES-PCJ;”

(NR)

[...]

Art. 34 - Alterar a redação do caput e incluir os incisos I e II e o Parágrafo único à Cláusula 35ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“CLÁUSULA 35ª (Dos órgãos vinculados) - São vinculadas à Diretoria Geral da Agência Reguladora ARES-PCJ: (NR)

I  - a Assessoria da Diretoria Geral; (NR)

II  - a Coordenadoria de Normatização. (NR)

Parágrafo único - A Procuradoria Jurídica, a Ouvidoria e a Coordenadoria de Controle Interno respondem administrativamente à Diretoria Geral.” (NR)

Art. 35 – Incluir a Cláusula 35ª – A, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA 35ª A (Das atribuições) - São atribuições da Assessoria da Diretoria Geral: (NR)

I  - assessorar o Diretor Geral no desempenho de suas atribuições, auxiliando na tomada de decisões e nas atividades inerentes à gestão pública, prevendo os impactos e implicações das decisões, desenvolvendo estratégias de gestão e mitigação de riscos para a Agência Reguladora; (NR)

II  - planejar, coordenar, avaliar e controlar a execução das atividades da Assessoria da qual é titular;

(NR)

III   - promover estudos e medidas que conduzam à constante melhoria das técnicas e métodos de execução dos trabalhos; (NR)

IV  - desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam propostas pela autoridade superior. (NR)

Parágrafo único - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar sobre outras atribuições à Assessoria da Diretoria Geral.” (NR)

Art. 36 – Incluir a Cláusula 35ª – B, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA 35ª B (Das atribuições) - São atribuições da Coordenadoria de Normatização:

I   - propor a edição de atos normativos para a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico no âmbito dos Municípios consorciados, compreendendo estudos, avaliação de impactos, ações participativas dos envolvidos e controle social; (NR)

II  - coordenar a elaboração da Agenda Regulatória, instrumento de planejamento e transparência da atividade normativa da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)

III  - propor, implementar e acompanhar procedimentos de gestão do estoque regulatório, atividade de avaliação permanente da adequação, eficiência e eficácia dos atos normativos já publicados pela Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)

Parágrafo único - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar sobre outras atribuições à Coordenadoria de Normatização.” (NR)

Art. 37 – Alterar a redação do caput da Cláusula 36ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA 36ª (Da Natureza) - A Diretoria Técnica-Operacional da Agência Reguladora ARES-PCJ é o órgão da Diretoria Colegiada responsável pela execução das atividades relacionadas às questões de regulação e de fiscalização dos serviços de saneamento básico.” (NR)