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| PROCESSO: | 00000532.989.23-3 |
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| REQUERENTE/SOLICITANTE: |
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| ASSUNTO: | Declarações de Regularidade da Portaria Interminesterial nº 424/2016. |
| EXERCÍCIO: | 2022 |
O MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D’OESTE traz ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado declarações feitas em cumprimento tanto a dispositivos da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016, quanto a disposições do art. 47-A, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, c/c o art. 3º da Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022 (ev.1).
À UR-3, para conhecer e, em momento oportuno, verificar e reportar eventual incoerência nas declarações, que implique inidoneidade.
Em caso de absoluta conformidade destas com os fatos declarados, fica autorizado o arquivamento do Expediente.
Referencie-se, antes, ao Procedimento 4361.989.22-1.
Publique-se e cumpra-se.