
Processo nº 00021371.989.22-9 |
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Requerente/Solicitante
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Mencionado(a)
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Órgão da Origem
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Interessado(a)
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| Processo Principal: | O Próprio | Processo(s) Dependente(s): | |||||||||||||
| Recurso/Ação do: | Recurso(s)/Ação(ões) vinculado(s): | ||||||||||||||
| Processo(s) Referenciado(s): | |||||||||||||||
| Processo(s) Referenciado(s) a este: |
00004361.989.22-1 |
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| Cópia de: | |||||||||||||||
| Cópia(s) deste: | |||||||||||||||
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Gabinete:
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GCRRM Conselheiro: ROBSON MARINHO | ||||||||||||||
Assunto: |
Expedientes « Administração Pública | ||||||||||||||
Complementares: |
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Classe: |
Expediente do Poder Judiciário « Expedientes | ||||||||||||||
Exercício: |
2022 | ||||||||||||||
Nível de acesso |
Padrão |
Âmbito: | null | ||||||||||||
| Fase Processual: |
ORIGINÁRIO | Objeto: |
- N/I - | ||||||||||||
| Situação: |
Data de Autuação: |
21 de Outubro de 2022 às 14:22:26 | |||||||||||||
Valor: |
R$ 0,00 | ||||||||||||||
Origem: |
Protocolo - UR-03 | Data: |
21/10/2022 | ||||||||||||
Resumo do Objeto: |
Ofício da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara D'Oeste, Foro de Santa Bárbara D'Oeste, comunicando que Álvaro Alves Corrêa, CPF ***.500.858-**, está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos, conforme decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0013006-57.2005.8.26.0533. | ||||||||||||||
Resultado da Decisão: |
Arquivamento. | ||||||||||||||
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