 |
UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS
(19) 3706-1700 - ur03@tce.sp.gov.br
|
|
UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS
(19) 3706-1700 - ur03@tce.sp.gov.br
|
| PROCESSO: | 00021371.989.22-9 |
|---|---|
| ÓRGÃO DA ORIGEM: |
|
| ASSUNTO: | Ofício da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara D'Oeste, Foro de Santa Bárbara D'Oeste, comunicando que Álvaro Alves Corrêa, CPF ***.500.858-**, está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos, conforme decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0013006-57.2005.8.26.0533. |
| EXERCÍCIO: | 2022 |
| INSTRUÇÃO POR: | DF-02 |
Excelentíssimo Senhor Conselheiro,
Procedemos às anotações necessárias visando subsidiar a fiscalização do órgão e consignar o resultado em item próprio do relatório de fiscalização.
Assim sendo, devolvo o presente a Vossa Excelência.
Respeitosamente,