UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS
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PROCESSO: 00021371.989.22-9
ÓRGÃO DA ORIGEM:
  • TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO - TJ SP (CNPJ 51.174.001/0001-93)
    • ADVOGADO: PILAR ALONSO LOPEZ CID (OAB/SP 342.389)
ASSUNTO: Ofício da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara D'Oeste, Foro de Santa Bárbara D'Oeste, comunicando que Álvaro Alves Corrêa, CPF ***.500.858-**, está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos, conforme decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0013006-57.2005.8.26.0533.
EXERCÍCIO: 2022
INSTRUÇÃO POR: UR-03 / Campinas

 

Senhor Diretor Técnico de Divisão da UR/03 Campinas,

 

Informo que foram realizadas as anotações necessárias aos trabalhos da fiscalização.

 

À consideração de Vossa Senhoria.

 

Respeitosamente,

 

 

Campinas, 22 de Novembro de 2022.

Júlio César Tranquilim

Chefe Técnico da Fiscalização

Unidade Regional de Campinas - UR-03

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