 |
|
| PROCESSO: | 00021371.989.22-9 |
|---|---|
| ÓRGÃO DA ORIGEM: |
|
| ASSUNTO: | Ofício da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara D'Oeste, Foro de Santa Bárbara D'Oeste, comunicando que Álvaro Alves Corrêa, CPF ***.500.858-**, está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos, conforme decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0013006-57.2005.8.26.0533. |
| EXERCÍCIO: | 2022 |
| INSTRUÇÃO POR: | DF-02 |
À UR-3 para para conhecimento e coleta de dados que possam ser úteis ao desempenho de suas atividades tendo em vista a instrução do processo 4361.989.22-1, que abriga as contas do exercício de 2022 da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D´Oeste.
Referencie-se, antes, ao mencionado processo.
Uma vez cumpridas tais determinações, arquive-se.
Publique-se e encaminhe-se.
GCRRM, 18 de novembro de 2022
ROBSON MARINHO
CONSELHEIRO