DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DA FISCALIZAÇÃO - II
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PROCESSO: 00021371.989.22-9
ÓRGÃO DA ORIGEM:
  • TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO - TJ SP (CNPJ 51.174.001/0001-93)
    • ADVOGADO: PILAR ALONSO LOPEZ CID (OAB/SP 342.389)
ASSUNTO: Ofício da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara D?Oeste, Foro de Santa Bárbara D?Oeste, comunicando que Álvaro Alves Corrêa, C.P.F. 127.500.858-53, está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 anos, conforme decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0013006-57.2005.8.26.0533.
EXERCÍCIO: 2022
INSTRUÇÃO POR: DF-02
Senhor Secretário-Diretor Geral,
 

Em atenção ao determinado no evento 26.1, informamos que a penalidade informada no evento 1.1 referente ao processo TJ n° 0001744-17.2022.8.26.0533 já foi cadastrada em nosso sistema apenados por meio do SEI-17022/2022, não havendo providências a serem tomadas por este DSF-II.

À elevada consideração de Vossa Senhoria.
 

DSF-II, 17 de novembro de 2022.
 

Ednéia F. Marques
Diretora Técnica de Departamento
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: EDNEIA DE FATIMA MARQUES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-91A1-26P5-6KH5-2KJW