SECRETARIA DIRETORIA-GERAL
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PROCESSO: 00021371.989.22-9
ÓRGÃO DA ORIGEM:
  • TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO - TJ SP (CNPJ 51.174.001/0001-93)
    • ADVOGADO: PILAR ALONSO LOPEZ CID (OAB/SP 342.389)
ASSUNTO: Ofício da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara D?Oeste, Foro de Santa Bárbara D?Oeste, comunicando que Álvaro Alves Corrêa, C.P.F. 127.500.858-53, está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 anos, conforme decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0013006-57.2005.8.26.0533.
EXERCÍCIO: 2022
INSTRUÇÃO POR: DF-02

 

Ao DSF-II para suas providências.

 

SDG., 11 de novembro de 2022.

 
 

SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
 
vg
 
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