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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
(11) 3292-3220 - gp@tce.sp.gov.br
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
(11) 3292-3220 - gp@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00021371.989.22-9 |
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| ÓRGÃO DA ORIGEM: |
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| ASSUNTO: | Ofício Processo Digital n° 0001744-17.2022.8.26.0533, de 22 de setembro de 2022, subscrito pelo Juiz de Direito Dr. Guilherme Souza Lima Azevedo (exequente: Ministério Público de São Paulo; executado: Álvaro Alves Corrêa), comunicando a condenação do executado e encaminhando cópia da sentença transitada em julgado em 16/06/2021, em face da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 anos. |
À vista do parecer elaborado pelo Gabinete Técnico da Presidência (evento 12.1), encaminhe-se o presente protocolado à consideração do Conselheiro Robson Marinho, Relator do TC-004361.989.22-1, processo que abriga as contas da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D’Oeste, relativas ao exercício de 2022, para conhecimento e providências que houver por bem determinar.
Proponho, ainda, posterior remessa dos autos à Secretaria Diretoria Geral para as providências de sua alçada.
Oficie-se à autoridade subscritora acompanhado deste despacho, bem como de cópia da manifestação inserida no evento 12, informando que os processos e decisões desta Corte de Contas podem ser consultados diretamente - dispensando-se a formalidade do ofício – acessando o Portal institucional desta Corte de Contas (http://www.tce.sp.gov.br). Especificamente, a consulta pode ser efetivada no campo “Pesquisa de Processos” ou mediante cadastro no “Push” (Sistema de Acompanhamento e Notificações) e no “Processo Eletrônico”.
Ao Cartório.
DIMAS RAMALHO
PRESIDENTE
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