LEI MUNICIPAL Nº 4620 DE 15 DE JULHO DE 2024
Autoria: Poder Legislativo (Ver. Antonio Carlos Ribeiro e Nilson Araújo)
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.972 de 23 de março de 1992.
RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.972, de 23 de março de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - O Complexo Regional de Saúde localizado na Rua Portugal, nº 522, no bairro Jardim Europa, passa a denominar-se ‘COMPLEXO REGIONAL DE SAÚDE DR. SIMÃO GANDELMAN’’’. (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em espacial o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.237 de 23 de julho de 2021.