LEI MUNICIPAL Nº 4623 DE 31 DE JULHO DE 2024

Autoria: Poder Legislativo (Ver. Eliel Miranda)

Autoriza o município de Santa Bárbara d´Oeste a instituir atendimento prioritário às pessoas com acromatose (albinismo) para realização de consultas dermatológicas e oftalmológicas.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica instituído no município de Santa Bárbara d´Oeste o atendimento prioritário às pessoas com Acromatose (Albinismo), para realização de consultas dermatológicas e oftalmológicas.

Art. 2º - É assegurado às pessoas com diagnóstico de acromatose (albinismo), o direito à prioridade na realização de consultas dermatológicas e oftalmológicas na rede municipal e em estabelecimentos privados de saúde.

Parágrafo único - O diagnóstico referido no caput deste artigo deverá ser comprovado mediante apresentação de laudo médico.

Art. 3º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL PIOVEZAN 

Prefeito do Município

Este texto não substitui a publicação oficial

Autógrafo nº 81/2024

Sub. Projeto de Lei nº 193/2022