Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste

REGIMENTO INTERNO

Câmara Municipal

Santa Bárbara d’Oeste

(Atualizado até a Resolução nº 07, de 24 de outubro de 2023)

SUMÁRIO

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL

DE SANTA BÁRBARA D’OESTE

Resolução nº 8, de 29 de junho de 1992

(Atualizado até a Resolução nº 07, de 24 de outubro de 2023)

TÍTULO I - Das Disposições Preliminares...........................06

Capítulo I - Da Sede da Câmara........................06

Capítulo II - Da Instalação dos Trabalhos Legislativos......06

TÍTULO II - Da Organização da Câmara Municipal.....................07

Capítulo I - Da Mesa................................07

Seção I - Da Composição..........................07

Seção II - Da Competência..........................07

Seção III - Da Eleição...............................07

Seção IV - Do Presidente............................09

Seção V - Do Vice-Presidente........................10

Seção VI - Dos Secretários..........................11

Seção VII - Da Destituição...........................11

Capítulo II - Das Comissões...........................11

Seção I - Da Classificação..........................11

Seção II - Das Comissões Permanentes................12

Seção III - Das Comissões Especiais de Inquérito.........17

Seção IV - Das Comissões Processantes...............18

Seção V - Das Comissões de Representação............18

Seção V-A - Das Comissões de Estudos.................18

Seção VI - Da Representação Partidária................19

Seção VII - Da Escolha dos Integrantes.................19

Seção VIII - Da Direção..............................19 Seção IX - Dos Impedimentos 20

Seção X - Das Vagas...............................20

Seção XI - Das Reuniões............................20

Seção XII - Da Distribuição...........................21

Seção XIII - Do Pedido de Vista........................21

Seção XIV - Dos Pareceres...........................21

Seção XV - Do Relator Especial.......................22

TÍTULO III – Dos Vereadores.....................................22

Capítulo I - Dos Líderes..............................22

Capítulo II - Das Licenças............................22

Capítulo III - Da Remuneração.........................23

Capítulo IV - Da Perda do Mandato......................23

TÍTULO IV – Da Sessão Legislativa Ordinária........................23

Capítulo I - Da Classificação..........................24

Capítulo II - Das Reuniões Ordinárias...................24

Seção I - Da Divisão...............................24

Seção II - Do Expediente...........................26

Seção III - Da Ordem do Dia..........................27

Seção IV - Do Uso da Palavra........................28

Seção V - Da Suspensão............................29

Seção VI - Do Levantamento.........................29

Seção VII - Da Ata..................................30

Capítulo III - Das Reuniões Extraordinárias...............30

Capítulo IV - Das Reuniões Solenes.....................31

TÍTULO V – Das Proposições....................................31

Capítulo I - Da Classificação..........................31

Capítulo II - Das Proposições Sujeitas à

Deliberação do Plenário....................31

Seção I - Do Autor................................31

Seção II - Do Apoiamento...........................32

Seção III - Da Inadmissibilidade.......................32

Seção IV - Do Regime de Tramitação...................32

Seção V - Da Retirada..............................33

Seção VI - Da Prejudicabilidade.......................33

Capítulo III - Dos Projetos.............................33

Seção I - Da Classificação..........................33

Seção II - Da Iniciativa.............................33

Seção III - Da Elaboração Técnica.....................33

Seção IV - Da Tramitação............................34

Seção V - Do Autógrafo............................35

Capítulo IV - Das Moções.............................35

Capítulo V - Das Emendas e Subemendas................35

Capítulo VI - Dos Requerimentos.......................36

Seção I - Da Classificação..........................36

Seção II - Dos Requerimentos Sujeitos a

Despacho do Presidente....................36

Seção III - Dos Requerimentos Sujeitos a

Deliberação do Plenário....................36

Capítulo VII - Das Indicações...........................37

TÍTULO VI – Do Debate e da Deliberação............................37

Capítulo I - Do Debate...............................37

Seção I - Da Discussão............................37

Seção II - Do Orador...............................38

Seção III - Dos Apartes.............................38

Seção IV - Dos Prazos..............................38

Seção V - Do Adiamento............................39

Seção VI - Do Encerramento.........................39

Capítulo II - Da Deliberação...........................39

Seção I - Da Votação..............................39

Seção II - Da Votação Prévia.........................40

Seção III - Do Voto em Branco........................40

Seção IV - Da Obstrução............................40

Seção V - Dos Processos de Votação..................40

Seção VI - Do Método de Votação.....................41

Seção VII - Do Destaque.............................41

Seção VIII - Do Encaminhamento.......................41

Seção IX - Da Verificação............................42

Capítulo III - Da Redação Final.........................42

Capítulo IV - Da Preferência...........................42

Capítulo V - Da Urgência.............................42

Capítulo VI - Do Veto.................................43

Capítulo VII - Da Tomada de Contas do Prefeito e da Mesa....43

Capítulo VIII - Do Plebiscito e do Referendo................44

TÍTULO VII – Da Elaboração Legislativa Especial.....................44

Capítulo I - Do Orçamento............................44

Capítulo II - Da Reforma da Lei Orgânica.................45

TÍTULO VIII – Do Regimento Interno...............................45

Capítulo I - Da Interpretação e Observância

do Regimento Interno......................45

Seção I - Das Questões de Ordem....................45

Seção II - Das Reclamações.........................46

Seção III - Dos Precedentes Regimentais...............46

Capítulo II - Da Reforma do Regimento Interno............46

TÍTULO IX – Da Convocação de Autoridades Municipais...............46

TÍTULO X – Da Sessão Legislativa Extraordinária.....................47

TÍTULO XI – Da Tribuna Livre....................................48

TÍTULO XII – Da Polícia Interna...................................48

TÍTULO XIII – Da Secretaria......................................49

TÍTULO XIV – Disposição Geral...................................49

REGIMENTO INTERNO DA

CÂMARA MUNICIPAL

Santa Bárbara d’Oeste

. .

(Atualizado até a Resolução nº 07, de 24 de outubro de 2023)

TÍTULO I

Disposições Preliminares

CAPÍTULO I

Da Sede da Câmara

ARTIGO 1º - A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste tem sua sede e recinto normal de seus trabalhos à Rua Graça Martins, nº 436.

ARTIGO 1º - A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste tem sua sede e recinto normal de seus trabalhos à Rodovia SP-306, nº 1001. (Redação dada pela Resolução nº 10, de 2003).

Parágrafo único – Na sede não se realizarão atos estranhos à função da Câmara Municipal, salvo solicitação por escrito, com prévia autorização da Mesa.

CAPÍTULO II

Da Instalação dos Trabalhos Legislativos

ARTIGO 2º - No primeiro ano de cada legislatura, os que tenham sido eleitos vereadores reunir-se-ão, na sede da Câmara Municipal, em dia e hora estabelecidos na Lei Orgânica do Município, independentemente de convocação, para posse de seus membros e eleição da Mesa.

§ 1º - Aberta a Sessão, o vereador mais votado dentre os presentes, assumirá a presidência e convidará dois vereadores, de Partidos diferentes, para ocuparem os lugares de Secretários, procedendo, em seguida, assim:

1 – ao recebimento das declarações de bens, à tomada do compromisso e assinatura de posse dos vereadores;

2 – ao recebimento da declaração de bens, à tomada do compromisso e assinatura de posse do Prefeito;

3 – à tomada do compromisso e assinatura de posse do Vice-Prefeito;

4 – à eleição da Mesa.

§ 2º - Recebidas as declarações de bens o Presidente de pé, proferirá com todos os demais, o seguinte compromisso: “prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral do município, dentro das normas constitucionais” e ato contínuo, feita a chamada, cada vereador, também de pé, declarará “assim o prometo”, assinando, então, o Livro de Posse.

§ 3º - O Presidente convidará o Prefeito a fazer entrega da declaração de bens e prestar o seguinte compromisso: “prometo exercer com dedicação e lealdade o cargo de Prefeito, respeitando a lei e promovendo o bem geral do município”, o qual a seguir, assinará o Livro de Posse.

§ 4º - Prosseguindo a sessão o Vice-Prefeito prestará compromisso e também será empossado com a assinatura do Livro de Posse, ficando a declaração de bens quando vier a substituir o Prefeito.

§ 5º - Proclamada e empossada a Mesa pelo Presidente, encerrar-se-á a sessão.

ARTIGO 3º – Quando algum vereador tomar posse em reunião posterior à em que for prestado o compromisso geral ou vir a suceder ou a substituir outro, o Presidente nomeará Comissão para o receber e o acompanhar até a Mesa, onde, antes de o empossar, lhe tomará o compromisso regimental.

Parágrafo único – Tendo prestado compromisso uma vez, é o suplente de vereador dispensado de fazê-lo novamente em convocações subseqüentes.

TÍTULO II

Da Organização da Câmara Municipal

CAPÍTULO I

Da Mesa

SEÇÃO I

Da Composição

ARTIGO 4º - A Mesa compõe-se do Presidente, Vice-Presidente e dos 1º e 2º Secretários (LOM, art. 23).

SEÇÃO II

Da Competência

ARTIGO 5º - Compete à Mesa, além das atribuições consignadas na Lei Orgânica do Município, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal e especialmente:

I – na parte legislativa:

a) dar parecer, com exclusividade, sobre o projeto de resolução que vise modificar, total ou parcialmente, o Regimento Interno;

b) apresentar projeto de resolução sobre a Secretaria da Câmara Municipal e dar parecer sobre as emendas;

c) apresentar projetos de decreto legislativo fixando o subsídio do Prefeito, a sua verba de representação, e a do Vice-Prefeito;

d) apresentar projeto de resolução fixando a remuneração dos vereadores, a verba de representação do Presidente da Câmara e baixar ato fixando os valores;

e) assinar os autógrafos e as atas das reuniões.

II – na parte administrativa:

a) adotar medidas quanto ao provimento e vacância dos cargos da Secretaria da Câmara;

b) determinar abertura de sindicâncias ou inquéritos administrativos e aplicação de penalidades;

c) autorizar a abertura de licitação;

d) promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município;

e) assinar os atos que digam respeito aos vereadores, assim como as portarias referentes aos funcionários.

Parágrafo único – Os atos administrativos terão validade quando assinados, pelo menos, pela maioria dos integrantes da Mesa.

SEÇÃO III

Da Eleição

ARTIGO 6º - A eleição dos membros da Mesa, ou o preenchimento de qualquer vaga, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos com assento na Câmara, far-se-á por escrutínio secreto, observadas as seguintes exigências e formalidades:

I – cédula, impressa ou datilografada em cor preta, com a indicação do cargo e o nome do candidato.

II – colocação, pelo votante, no gabinete indevassável, da cédula dentro da sobrecarta rubricada e entregue no ato pelo Presidente, de modo que fique resguardado o sigilo do voto.

III – colocação de sobrecarta fechada pelo próprio votante, em urna única à vista do Plenário.

ARTIGO 6º - A eleição dos membros da Mesa Diretora ou o preenchimento de qualquer vaga, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos com assento na Câmara, far-se-á por voto aberto.

I – cédula, impressa ou datilografada em cor preta, com a indicação do cargo e o nome do candidato.

II – colocação, pelo votante, no gabinete indevassável, da cédula dentro da sobrecarta rubricada e entregue no ato pelo Presidente, de modo que fique resguardado o sigilo do voto.

III – colocação de sobrecarta fechada pelo próprio votante, em urna única à vista do Plenário. (Redação dada pela Resolução nº 02, de 2016).

ARTIGO 7º - Na apuração da eleição observar-se-á o seguinte processo:

I – terminada a votação, o Presidente retirará as sobrecartas da urna, fará a contagem das mesmas e verificada a coincidência do seu número com o dos votantes, as abrirá uma a uma, lendo, ato contínuo, o conteúdo da cédula.

I – Terminada a votação, o Presidente fará a contagem dos votos. (Redação dada pela Resolução nº 02, de 2016).

II – os Secretários farão os devidos assentamentos, proclamando em voz alta o resultado final da apuração.

III – em toda eleição dos membros da Mesa, os candidatos ao mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, disputarão o cargo por sorteio.

ARTIGO 8º - Enquanto não for eleita a Mesa definitiva os trabalhos da Câmara Municipal serão dirigidos pela Mesa provisória que terá competência restrita para proceder à eleição.

ARTIGO 9º - A Mesa Diretora tomará posse no dia 1º de janeiro do primeiro ano do mandato, logo após a eleição.

Parágrafo único – Enquanto não for eleita a nova Mesa, permanecerá em exercício a anterior, que continuará representando o Poder Legislativo.

Parágrafo único – Para os exercícios seguintes, a eleição será realizada no primeiro dia útil subseqüente à última reunião ordinária, às 15h00, com posse automática dos novos membros no dia 1º de janeiro do ano seguinte. (Redação dada pela Resolução nº 11, de 1994).

ARTIGO 10 – Vago qualquer cargo da Mesa, sem que haja substituto, a eleição deverá ser realizada na Ordem do Dia da primeira reunião ordinária.

Parágrafo único – O eleito completará o restante do mandato.

SEÇÃO IV

Do Presidente

ARTIGO 11 – O Presidente é o representante da Câmara Municipal quando ela houver de se pronunciar coletivamente, o regulador de seus trabalhos e o fiscal da sua ordem, tudo na conformidade deste Regimento.

ARTIGO 12 – São atribuições do Presidente, além daquelas enumeradas na Lei Orgânica do Município ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas:

I – quanto às reuniões da Câmara Municipal:

a) presidir as reuniões, abrir, suspender, levantar e encerrá-las;

b) fazer ler a ata pelo 2º Secretário, o expediente e as comunicações pelo 1º Secretário;

b) fazer ler o expediente e as comunicações pelo 1º Secretário; (Redação dada pela Resolução nº 2, de 2012)

c) conceder licença aos vereadores, para tratamento de saúde ou de interesse particular;

d) conceder a palavra aos vereadores;

e) interromper o orador que se desviar da questão ou faltar com respeito à Câmara Municipal ou a qualquer de seus membros e, em geral, aos chefes dos poderes públicos, advertindo-o e, em caso de insistência, retirando-lhe a palavra;

f) proceder de igual modo, quando o orador fizer pronunciamento que contenha ofensa às instituições públicas, de subversão da ordem política e social, de preconceito de raça, religião ou classe, ou que configure crime contra a honra ou incitamento à prática de delito de qualquer natureza;

g) advertir o vereador que deva retirar-se do Plenário, se perturbar a ordem;

h) chamar a atenção do orador ao se esgotar o tempo a que tem direito;

i) decidir soberanamente as questões de ordem e as reclamações;

j) anunciar a Ordem do Dia e o número de vereadores presentes;

l) submeter à discussão e à votação a matéria para esse fim destinada;

m) anunciar o resultado da votação;

n) fazer organizar, sob sua responsabilidade e direção, a Ordem do Dia da sessão seguinte;

o) convocar reuniões extraordinárias e solenes, nos termos deste Regimento;

p) determinar a verificação de presença em qualquer fase dos trabalhos, quando julgar necessário ou se requerido por algum vereador.

II – quanto às proposições:

a) distribuir proposições às Comissões;

b) deixar de aceitar qualquer proposição que incorra nas falhas previstas no artigo 79 deste Regimento;

c) mandar arquivar o relatório ou parecer de Comissão Especial de Inquérito que não haja concluído por projeto;

c) mandar arquivar o relatório ou parecer de Comissão Parlamentar de Inquérito que não haja concluído por projeto; (Redação dada pela Resolução nº 04, de 2023)

d) decidir sobre os requerimentos tanto verbais quanto escritos, submetidos a sua apreciação;

e) promulgar as leis, com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado, assim como os decretos legislativos e as resoluções.

III – quanto às Comissões:

a) designar, à vista da indicação partidária, os membros das Comissões;

b) designar, na ausência dos membros das Comissões, o substituto ocasional, observada a indicação partidária;

c) declarar a perda de lugar de membros das Comissões, quando incidirem no número de faltas previstas;

d) convocar reunião extraordinária de Comissão para apreciar proposições em regime de urgência.

§ 1º - O Presidente não poderá oferecer qualquer proposição, salvo na qualidade de membro da Mesa, nem votar, exceto:

I – na eleição da Mesa;

II – quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

III – quando houver empate em qualquer votação na Mesa e no Plenário;

IV – nas votações onde o voto for secreto. (LOM, art. 26, parágrafo único).

§ 1º - Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposição à consideração do Plenário, mas, para discuti-la, deverá afastar-se da Presidência enquanto se tratar do assunto proposto, e só terá direito a voto, ou, seu substituto, nos seguintes casos:

I – quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

II – quando houver empate em qualquer votação do Plenário;

III – na concessão de títulos de cidadãos honorários;

IV – no exame de veto oposto pelo Prefeito;

V – na eleição da Mesa Diretora. (Redação dada pela Resolução nº 9, de 2007).

§ 1º - O Presidente da Câmara Municipal não poderá apresentar qualquer proposição legislativa, salvo na qualidade de membro da Mesa Diretora, e só terá direito a voto nos seguintes casos:

I – quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

II – quando houver empate em qualquer votação do Plenário;

III – no exame de veto oposto pelo Prefeito;

IV – na eleição da Mesa Diretora. (Redação dada pela Resolução nº 6, de 2009).

I - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

II - quanto houver empate em qualquer votação do Plenário;

III - na concessão de títulos de cidadãos honorários;

IV - no exame de veto oposto pelo Prefeito;

V - na eleição da Mesa Diretora. (Redação dada pela Resolução nº 1, de 2010).

§ 2º - Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente deixará a Presidência e somente reassumirá após concluída sua participação.

§ 3º - O Presidente poderá, em qualquer momento, fazer ao Plenário comunicação de interesse público.

ARTIGO 13 – O Presidente não poderá fazer parte de qualquer Comissão Permanente ou Temporária, salvo a de Representação.

SEÇÃO V

Do Vice-Presidente

ARTIGO 14 – O Vice-Presidente substituirá o Presidente em seus impedimentos e o sucederá em caso de vaga.

§ 1º - Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental do início dos trabalhos, o Vice-Presidente substitui-lo-á no desempenho de suas funções, cedendo-lhe o lugar logo que for ele presente.

§ 2º - Da mesma forma substituirá o Presidente quando este tiver de deixar a presidência durante a reunião.

§ 3º - Competirá ainda ao Vice-Presidente desempenhar as atribuições do Presidente, quando este lhe transmitir o exercício do cargo por estar licenciado.

SEÇÃO VI

Dos Secretários

ARTIGO 15 – São atribuições do 1º Secretário;

I – proceder à chamada nos casos previstos neste Regimento;

II – fiscalizar a redação da ata e proceder a sua leitura;

III – redigir a ata das sessões secretas;

IV – dar conhecimento ao Plenário da súmula da matéria constante do expediente e despachá-la;

IV - dar conhecimento ao Plenário da súmula da matéria constante do expediente, protocoladas na Casa pelo Poder Executivo; por Terceiros e pelo Poder Legislativo, excetuando-se Moções, Requerimentos e Indicações; (Redação dada pela Resolução nº 2, de 2012).

V – assinar, depois do Presidente, os autógrafos, as atas das sessões, as emendas à Lei Orgânica do Município, os atos e as portarias;

VI – inspecionar os trabalhos da Secretaria e fiscalizar as despesas;

VII – encarregar-se do livro de inscrições de oradores;

VIII – anotar o tempo que o orador ocupar a tribuna, quando for o caso, bem como as vezes que desejar usá-la.

ARTIGO 16 – São atribuições do 2º Secretário:

I – auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atribuições;

II – assinar, depois do 1º Secretário, os autógrafos, as atas das sessões, as emendas à Lei Orgânica do Município, atos e as portarias.

ARTIGO 17 – O 2º Secretário substitui o 1º Secretário e este, e depois aquele, substituirão o Presidente, nas ausências do Vice-Presidente.

SEÇÃO VII

Da Destituição

ARTIGO 18 – O processo de destituição de membro da Mesa iniciar-se-á mediante representação subscrita, no mínimo, pela maioria absoluta da Câmara, e obedecerá à tramitação prevista no artigo 54 deste Regimento, cabendo a decisão ao Plenário, por maioria de 2/3 dos seus integrantes.

CAPÍTULO II

Das Comissões

SEÇÃO I

Da Classificação

ARTIGO 19 – As Comissões da Câmara serão:

I – permanentes, as que subsistem através das legislaturas;

II – temporárias, as que são constituídas com finalidades especiais ou de representação, assim se classificando:

a) Comissões Especiais de Inquéritos;

a) Comissões Parlamentares de Inquéritos; (Redação dada pela Resolução nº 4, de 2023)

b) Comissões Processantes;

c) Comissões de Representação;

d) Comissões de Estudos.

Parágrafo único É vedada a constituição de comissão de estudo cujo projeto esteja em andamento em qualquer uma das Comissões Permanentes. (Redação dada pela Resolução nº 01, de 2020)

SEÇÃO II

Das Comissões Permanentes

ARTIGO 20 – A Mesa providenciará, a contar do início da sessão legislativa ordinária, a organização das Comissões Permanentes dentro do prazo improrrogável de 10 dias.

Parágrafo único - Compete às Comissões Permanentes, independentemente da tramitação de propositura na respectiva comissão, promover estudos sobre problemas de interesses públicos relativos à sua competência e tomar a iniciativa na elaboração de proposições a eles pertinentes. (Redação dada pela Resolução nº 01, de 2020)

ARTIGO 21 – As Comissões Permanentes, todas com 3 (três) membros, com atribuições específicas, além daquelas gerais previstas na Lei Orgânica do Município, são:

I – de Justiça e Redação;

II – de Finanças, Orçamento e Economia;

III – de Política Urbana e de Meio Ambiente;

IV – de Política Social;

V – de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;

VI – de Administração Pública.

ARTIGO 21 – As Comissões Permanentes, todas com 3 (três) membros, com atribuições específicas, além daquelas gerais previstas na Lei Orgânica do Município, são:

I – de Justiça e Redação;

II – de Finanças, Orçamento e Economia;

III – de Política Urbana e de Meio Ambiente;

IV – de Política Social;

V – de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;

VI – de Administração Pública;

VII – de Assuntos da Região Metropolitana de Campinas. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 2001).

ARTIGO 21 – As Comissões Permanentes, todas com 3 (três) membros, com atribuições específicas, além daquelas gerais previstas na Lei Orgânica do Município, são:

I – de Justiça e Redação;

II – de Finanças, Orçamento e Economia;

III – de Política Urbana e de Meio Ambiente;

IV – de Política Social;

V – de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;

VI – de Administração Pública;

VII – de Assuntos da Região Metropolitana de Campinas;

VIII – de Direitos Humanos e Cidadania. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 2003).

ARTIGO 21 – As Comissões Permanentes, todas com 3 (três) membros (salvo a Comissão Permanente de Direitos Humanos e Cidadania, que será composta por cinco membros, eleitos separadamente, após a composição das demais Comissões Permanentes – Redação dada pela Resolução nº 3, de 2003), com atribuições específicas, além daquelas gerais previstas na Lei Orgânica do Município, são:

I – de Justiça e Redação;

II – de Finanças, Orçamento e Economia;

III – de Política Urbana e de Meio Ambiente;

IV – de Política Social;

V – de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;

VI – de Administração Pública;

VII – de Assuntos da Região Metropolitana de Campinas;

VIII – de Direitos Humanos e Cidadania;

IX – de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. (Redação dada pela Resolução nº 9, de 2003).

ARTIGO 21 – As Comissões Permanentes, todas com 3 (três) membros (salvo a Comissão Permanente de Direitos Humanos e Cidadania e a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que serão compostas por cinco membros, eleitos separadamente, após a composição das demais Comissões Permanentes – Redação dada pela Resolução nº 3, de 2003), com atribuições específicas, além daquelas gerais previstas na Lei Orgânica do Município, são: (Redação dada pela Resolução nº 04, de 2013)

ARTIGO 21 – As Comissões Permanentes, todas com 3 (três) membros (salvo a Comissão Permanente de Direitos Humanos e Cidadania, a Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar e a Comissão Permanente de Igualdade Racial e Enfrentamento ao Racismo, que serão compostas por cinco membros, eleitos separadamente, após a composição das demais Comissões Permanentes), com atribuições específicas, além daquelas gerais previstas na Lei Orgânica do Município, são: (Redação dada pela Resolução nº 01, de 2022)

I – de Justiça e Redação;

II – de Finanças, Orçamento e Economia;

III – de Política Urbana e de Meio Ambiente;

IV – de Política Social;

V – de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;

VI – de Administração Pública;

VII – de Assuntos da Região Metropolitana de Campinas;

VIII – de Direitos Humanos e Cidadania;

VIII – de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude; (Redação dada pela Resolução nº 03, de 2008)

IX – de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;

X – de Relações do Trabalho; (Redação dada pela Resolução nº 2, de 2007).

XI – de Ética e Decoro Parlamentar; (Redação dada pela Resolução nº 4, de 2009).

XII – de Segurança Pública. (Redação dada pela Resolução nº 1, de 2016).

XIII – de Mobilidade Urbana (Redação dada pela Resolução nº 3, de 2017).

XIV – de Defesa e dos Direitos da Mulher. (Redação dada pela Resolução nº 2, de 2019).

XV – de Igualdade Racial e Enfrentamento ao Racismo. (Redação dada pela Resolução nº 1, de 2022).

§ 1º - Compete à Comissão de Justiça e Redação:

a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento;

b) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento;

c) apresentar o texto final das proposições, salvo nos casos em que essa incumbência seja atribuída a outra Comissão, por esse Regimento Interno, ou então, quando se tratar de projeto referente à economia interna da Câmara Municipal.

§ 2º - Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Economia:

a) opinar sobre as proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município ou acarretem responsabilidades para o erário; sobre a proposta orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e as emendas que lhe forem apresentadas, e ainda sobre as proposições que fixarem os salários dos servidores;

b) elaborar a redação final do Projeto da Lei Orçamentária; do Projeto de Decreto Legislativo sobre os subsídios do Prefeito e verba de representação dele e do Vice-Prefeito, e ainda do Projeto de Resolução que disponha sobre a remuneração dos vereadores;

c) opinar sobre as proposições relativas à economia urbana e rural e ao seu desenvolvimento técnico e científico aplicada à indústria e ao comércio de produtos, sobre as proposições que digam respeito à indústria e ao comércio e a todas as atividades de prestação de serviços desempenhadas no Município, sobre as proposições relativas à qualidade, quantidade, peso, medida e fiscalização de preço de produtos e utilidades consumidas no Município, sobre as proposições relativas ao abastecimento de gêneros alimentícios;

d) receber, analisar, avaliar as reclamações, consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores ou entidades representativas, transformando-as em medidas legislativas, dentro do âmbito de sua competência constitucional;

e) encaminhar aos órgãos competentes, as denúncias, irregularidades, crimes e contravenções que violarem interesses coletivos ou individuais dos consumidores.

§ 3º - Compete à Comissão de Política Urbana e de Meio Ambiente opinar sobre as proposições relativas ao cadastro territorial do Município e a planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, ao zoneamento e ao uso e ocupação do solo; sobre as proposições atinentes à realização de obras e serviços públicos e ao seu uso e gozo, à venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou de direito real de uso de bens imóveis de propriedades do Município; sobre as proposições relativas aos serviços de utilidades públicas, sejam ou não de concessão municipal, e planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, quer diretamente, quer por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais; sobre as proposições referentes aos serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, seja diretamente, seja por intermédio de autarquias ou outros órgãos paraestatais, excluídos os de assistência médico-hospitalar, de pronto-socorro e de transportes; sobre as proposições relacionadas, direta ou indiretamente, com os transportes coletivos ou individuais, a frete e os de carga, a sinalização das vias urbanas e estradas municipais e a respectiva sinalização, bem assim como os meios de comunicação; sobre as proposições que digam respeito ao controle da poluição ambiental, em todos os seus aspectos, à proteção da vida humana e à preservação dos recursos naturais.

§ 4º - Compete à Comissão de Política Social opinar sobre as proposições relativas à higiene, à saúde pública e à assistência social; sobre as proposições atinentes à prestação, pelo Município, de assistência médico-hospitalar e de seus serviços de pronto-socorro aos seus servidores ou à população; sobre as proposições que digam respeito às condições sanitárias de fabricação, beneficiamento ou comercialização de produtos ou gêneros alimentícios; sobre as proposições relacionadas com a profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos; sobre as proposições pertinentes às relações de trabalho.

§ 5º - Compete à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo opinar sobre as proposições e matérias relativas ao conjunto de conhecimentos tendentes a garantir a preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, seus valores culturais e artísticos; sobre as proposições relacionadas com a denominação de próprios, vias e logradouros públicos; sobre as proposições relativas à concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município; sobre as proposições relativas à educação física escolar, ao esporte, à recreação, ao lazer; sobre as proposições relativas à educação e ao ensino; sobre as proposições relacionadas com as diretrizes e bases da educação e reformas do magistério municipal; sobre as proposições que envolvam o sistema de concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino; sobre as proposições que digam respeito ao transporte escolar e ao desenvolvimento do programa da merenda escolar junto aos estabelecimentos da rede oficial de ensino do Município; sobre as proposições relativas ao turismo.

§ 6º - Compete à Comissão de Administração Pública opinar sobre as proposições que se relacionem com o pessoal fixo e variável da Prefeitura e da Câmara; sobre normas gerais de contratação em todas as modalidades, para a administração pública direta e indireta.

§ 7º - Compete à Comissão de Assuntos da Região Metropolitana de Campinas:

a) opinar sobre a eficiência e a abrangência metropolitana de proposições de iniciativa do Poder Executivo e Legislativo Municipal;

b) opinar sobre a compatibilidade das proposições do Poder Municipal com os interesses dos municípios pertencentes à Região Metropolitana de Campinas;

c) promover a interação da Câmara Municipal com órgãos do Governo Estadual e do Ministério Público que possam gerar dados necessários para fiscalização e controle da gestão da Região Metropolitana de Campinas;

d) realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, interessadas em participar do processo de metropolização;

e) solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão de notório saber sobre a metropolização;

f) acompanhar, fiscalizar e controlar as políticas governamentais municipais de abrangência metropolitana;

g) estimular e consolidar a participação política dos membros do legislativo, além de promover a interação entre as Câmaras Municipais que compõem a rede de cidades da Região Metropolitana;

h) indicar representantes do Legislativo no Conselho Consultivo, da Região Metropolitana. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 2001).

§ 8º - Compete à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania:

a) receber, analisar e encaminhar, a quem de direito, denúncias relativas à ameaça ou violação dos Direitos Humanos;

b) fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos Direitos Humanos;

c) colaborar com entidades não-governamentais nacionais e internacionais que atuem na defesa dos Direitos Humanos;

d) promover pesquisas e estudos relativos à proteção dos Direitos Humanos no Município e emitir parecer em projetos pertinentes aos Direitos Humanos e à Cidadania. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 2003).

§ 8º - Compete a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude:

a) receber, analisar e encaminhar, a quem de direito, denuncias relativas à ameaça ou violação dos Direitos Humanos, da Criança, do Adolescente e aos interesses da Juventude;

b) fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos Direitos Humanos e Defesa da Criança e do Adolescente e aos interesses da Juventude;

c) colocar com entidades não governamentais nacionais e internacionais que atuem na defesa dos direitos humanos, da Criança, do Adolescente e da Juventude;

d) pesquisar e estudar a situação dos direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude no município de Santa Bárbara d’ Oeste e emitir parecer em projetos pertinentes aos Direitos Humanos, e que versem sobre criança, adolescente e juventude;

e) trabalhar em conjunto com as Comissões de Política Urbana e de Meio Ambiente; de Educação, Cultura, Esporte e Turismo; de Relações do Trabalho, na defesa e na promoção de políticas públicas de/para/com a juventude no município. (Redação dada pela Resolução nº 03, de 2008)

§ 9º - Compete, sem prejuízo as atividades pertinentes das demais comissões, à Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico:

a) acompanhar a política municipal, relativa ao desenvolvimento de infra-estrutura para a indústria, agroindústria, prestação de serviços e para o comércio local;

b) promover e participar para o estímulo de todos os setores produtivos do município, de eventos elaborados por si, pelo Poder Executivo e entidades representativas desses setores, visando uma estratégia comum de ação, bons resultados;

c) nos termos das alíneas ‘a’ e ‘b’, opinar sobre medidas propostas, códigos e leis que visem o fortalecimento, apoio à consolidação das empresas existentes, instalação de novos complexos e ampliação dos setores econômicos, produtivos do município, e

d) opinar também sobre proposições e assuntos relativos ao comércio, à prestação de serviços, à indústria e ao planejamento, plano plurianual, organização e reorganização de repartições da administração direta e indireta. (Redação dada pela Resolução nº 9, de 2003).

§ 10º - Compete à Comissão de Relações do Trabalho tratar:

a) sobre proposições e assuntos relativos às relações de trabalho;

b) atividades da indústria, do comércio e da prestação de serviços desempenhadas no Município;

c) servidores públicos e regimes jurídicos; provimento de cargos públicos, estabilidade, aposentadoria; criação, extinção ou transformação de cargos, carreiras, funções e empregos; organização e reorganização de repartições da administração direta e indireta;

d) receber, analisar, avaliar as reclamações, consultas, denúncias e sugestões apresentadas por trabalhadores ou entidades representativas de classe, encaminhando-as aos órgãos competentes nos casos de violação de interesses coletivos ou individuais nas relações de trabalho, ou transformando-as em medidas legislativas, dentro do âmbito de sua competência constitucional. (Redação dada pela Resolução nº 2, de 2007)

§ 11 - Compete à Comissão de Ética de Decoro Parlamentar:

a) opinar sobre proposições relativas à ética e decoro parlamentar;

b) emitir parecer de caráter consultivo e não vinculativo, quando solicitado pelo Presidente. (Redação dada pela Resolução nº 04, de 2009)

§ 12 - Compete a Comissão de Segurança Pública

a) Opinar sobre as proposições referentes à matéria de segurança pública municipal.

b) Elaborar a redação dos projetos que adequem a Guarda Civil Municipal às legislações federais e estaduais, ressaltados os projetos de iniciativa estrita do Poder Executivo.

c) Realizar semestralmente audiência pública sobre segurança pública municipal, para análise e avaliação das estatísticas dos crimes cometidos em Santa Bárbara d’Oeste, que tenham sido registradas e divulgadas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil de Santa Bárbara d’Oeste, entre outros assuntos relevantes à Segurança Pública.

d). Propor políticas públicas de Segurança Pública com vistas à otimizar a oferta e a qualidade do serviço público no município. (Redação dada pela Resolução nº 1, de 2016).

§ 13 - Compete a Comissão de Mobilidade Urbana

a) Opinar sobre as proposições referentes à matéria de transporte, acessibilidade e trânsito.

b) Propor políticas públicas de Mobilidade Urbana com vistas a aperfeiçoar a circulação de pedestres, veículos automotores, ciclistas, entre outros.

c) Elaborar Audiências Públicas e contribuir com projetos de Lei relacionados à mobilidade urbana. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 2017).

§ 14 - À Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres compete manifestar-se sobre sugestões legislativas apresentadas por associações, coletivos feministas e órgãos de classe, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), OAB, Sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, colaborar com entidades governamentais e não governamentais que atuem na defesa dos direitos da mulher, fiscalizar e acompanhar programas governamentais e políticas públicas relativas à proteção dos direitos da mulher e combate à violência de gênero; sobre proposições relativas aos interesses, empoderamento e autonomia das mulheres. (Redação dada pela Resolução nº 2, de 2019).

§ 15 - À Comissão de Igualdade Racial e Enfrentamento ao Racismo compete opinar sobre proposições relativas à promover o debate, as reflexões e o encaminhamento de medidas de enfrentamento ao racismo, e outras formas de discriminação étnico-racial. Promover o respeito, a proteção e a concretização de todos os direitos humanos, liberdades fundamentais e religiosas da população negra e demais segmentos étnico-raciais e étnico-culturais. Fortalecer as ações relacionadas de direitos e à promoção da igualdade de oportunidades para a população negra e demais segmentos étnico-raciais. (Redação dada pela Resolução nº 1, de 2022).

SEÇÃO III

Das Comissões Especiais de Inquérito

ARTIGO 22 – As Comissões Especiais de Inquérito destinam-se a apurar irregularidades sobre fato determinado, com número ímpar de membros sendo o mínimo de três e o máximo de nove participantes.

§ 1º - As Comissões Especiais de Inquérito podem ser criadas mediante requerimento de, pelo menos, 1/3 dos membros da Câmara e desde que aprovado pela maioria absoluta de seus integrantes.

§ 2º - O requerimento assinado por um terço ou mais vereadores, deve indicar com precisão:

1 – o número de membros da CEI;

2 – o prazo de duração;

3 – o fato ou fatos a apurar.

§ 3º - Para dar cumprimento à resolução, o Presidente solicitará aos Líderes a indicação daqueles que irão compor a CEI, sendo assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos que integram a Câmara.

§ 4º - O Líder poderá integrar a CEI.

§ 5º - Constituída a CEI, cuja presidência será ocupada pelo primeiro signatário do requerimento ou pelo vereador indicado pelo seu Partido, será procedida a instalação dos trabalhos e escolha do Relator.

§ 6º - Em seguida, adotado um roteiro de trabalho, inicia-se a instrução.

§ 7º - O Prefeito não pode ser convocado pela CEI.

§ 8º - A prorrogação do prazo estabelecido inicialmente dependerá de deliberação do Plenário.

§ 9º - Durante o recesso a CEI não funcionará, salvo se esta, pela maioria de seus membros, decidir o contrário.

§ 10 – Concluídas as investigações é elaborado um relatório contendo um resumo de todo o processado.

§ 11 – Votado o relatório na CEI, se aprovado, será entregue à Presidência da Câmara que o divulgará.

§ 12 – A CEI poderá, se entender necessário, apresentar um projeto de resolução para ser votado em Plenário.

§ 13 – A proposição será incluída na Ordem do Dia e, se aprovada, a Presidência encaminhará os autos à autoridade que a resolução especificar para as providências cabíveis.

§ 14 – Cabe à Mesa da Câmara colocar à disposição das CEI, os recursos necessários e as facilidades para o bom desempenho de seu trabalho.

SEÇÃO IV

Das Comissões Processantes

ARTIGO 23 – As Comissões Processantes obedecerão ao disposto em Lei Complementar Municipal e serão constituídas com a finalidade de apurar infrações político-administrativas do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores no desempenho de suas funções.

SEÇÃO V

Das Comissões de Representação

ARTIGO 24 – As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara Municipal em atos externos e serão constituídas por iniciativa da Mesa ou a requerimento de 1/3 de vereadores, com aprovação do Plenário.

SEÇÃO V-A

Das Comissões de Estudos

ARTIGO 25-A. – As comissões de estudos serão criadas com a finalidade de analisar fatos de interesse público, promovendo o debate e a discussão das matérias que foram objeto de sua criação.

§ 1º - As comissões de estudos serão compostas de no máximo 5 (cinco) vereadores.

§ 2º - As comissões de estudos serão criadas mediante requerimento, o qual:

I – Estabelecerá prazo de funcionamento da comissão de no máximo 60 (sessenta) dias corridos, prorrogável uma única vez por prazo de no máximo 60 (sessenta) dias corridos;

II – Será assinado por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal e entregue à Mesa.

§ 3º - Constituída a comissão de estudos, o autor do requerimento assumirá a presidência dos trabalhos, e o relator será eleito por maioria absoluta de seus membros.

§ 4º - A comissão de estudos será dissolvida e os autos de seu processo serão encaminhados ao arquivo quando concluídos os estudos com apresentação do relatório, quando encerrado o prazo para apresentação do relatório ou quando finda a legislatura. (Redação dada pela Resolução nº 1, de 2020).

SEÇÃO VI

Da Representação Partidária

ARTIGO 25 – Assegurar-se-á nas Comissões Permanentes e Temporárias, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos que integram a Câmara.

Parágrafo único – A representação dos Partidos obter-se-á dividindo-se o número de vereadores que compõem a Câmara pelo número de membros de cada comissão e o número de vereadores de cada partido pelo quociente assim alcançado.

SEÇÃO VII

Da Escolha dos Integrantes

ARTIGO 26 – Os membros das Comissões Permanentes, com mandato por dois anos, e das Comissões Temporárias serão designados por ato do Presidente da Câmara, mediante indicação dos Líderes de Partido.

§ 1º - Os Líderes farão a indicação dentro do prazo de 10 dias, contados no início da sessão legislativa ou da constituição de Comissão Temporária.

§ 2º - Decorrido esse prazo sem a indicação, o Presidente da Câmara designará os membros das Comissões imediatamente, observando, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.

§ 3º - Os membros das Comissões Permanentes exercem suas funções até serem substituídos na primeira sessão legislativa do biênio seguinte.

§ 4º - O suplente investido na vereança, não ocupará, necessariamente, o lugar do substituído, nas Comissões.

§ 5º - O vereador só poderá fazer parte de, no máximo, duas Comissões Permanentes.

§ 5º - O vereador só poderá fazer parte de, no máximo, três (3) Comissões Permanentes. (Redação dada pela Resolução nº 6, de 2004).

SEÇÃO VIII

Da Direção

ARTIGO 27 – As Comissões Permanentes, dentro dos 5 dias seguintes a sua constituição, reunir-se-ão para eleger o seu Presidente.

Parágrafo único – Enquanto não se realizar a eleição, o Presidente da Câmara designará Relatores Especiais para darem parecer nos projetos sujeitos às Comissões.

ARTIGO 28 – O Presidente de Comissão será, nos seus impedimentos e ausências, substituído pelo membro mais idoso.

Parágrafo único – Se, por qualquer motivo, o Presidente deixar de fazer parte da Comissão ou renunciar ao cargo, será feita nova eleição para escolha de seu sucessor.

ARTIGO 29 – Ao Presidente da Comissão compete:

I – presidir as reuniões da Comissão;

II – determinar o horário das reuniões ordinárias da Comissão;

III – convocar reuniões extraordinárias;

IV – designar Relatores e distribuir-lhes a matéria sobre que devam emitir parecer.

Parágrafo único – O Presidente poderá funcionar como Relator, tendo voto nas deliberações da Comissão, além do voto de desempate, quando for o caso.

ARTIGO 30 – O autor de proposição em discussão ou votação não poderá ser dela Relator.

SEÇÃO IX

Dos Impedimentos

ARTIGO 31 – Sempre que um membro da Comissão não comparecer as suas reuniões, o Presidente da Câmara, a requerimento do Presidente da Comissão, designará substituto eventual, por indicação do Líder do Partido a que pertencer o ausente.

SEÇÃO X

Das Vagas

ARTIGO 32 – As vagas nas Comissões verificar-se-ão:

I – com a renúncia;

II – com a perda do lugar.

§ 1º - A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestada em Plenário ou comunicada, por escrito, ao Presidente da Câmara.

§ 2º - Perderá automaticamente o lugar o vereador que não comparecer a 5 reuniões ordinárias consecutivas, salvo motivo de força maior comunicado previamente por escrito à Comissão, e por ela considerado como tal.

§ 3º - A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara à vista da comunicação do Presidente da Comissão.

§ 4º - O vereador que perder o seu lugar na Comissão a ela não poderá retornar no mesmo biênio.

§ 5º - A vaga em Comissão será preenchida por designação do Presidente da Câmara de acordo com a indicação do Líder do Partido a que pertencer o lugar.

SEÇÃO XI

Das Reuniões

ARTIGO 33 – As Comissões reunir-se-ão, ordinariamente, no edifício da Câmara, em dias e horas prefixados.

§ 1º - As reuniões extraordinárias das Comissões serão convocadas pelos respectivos Presidentes, ou ainda, pelo Presidente da Câmara.

§ 2º - As reuniões ordinárias ou extraordinárias das Comissões durarão o tempo necessário aos seus fins, salvo deliberação em contrário.

§ 3º - Nos projetos de iniciativa popular poderá participar das reuniões um representante dos cidadãos que os apresentaram (LOM, art. 183).

ARTIGO 34 – As reuniões das Comissões serão sempre públicas.

ARTIGO 35 – As Comissões não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia.

ARTIGO 36 – As reuniões das Comissões serão iniciadas com a presença da maioria de seus membros.

ARTIGO 37 – O voto dos vereadores nas Comissões será público, salvo no julgamento de seus pares, do Prefeito e do Vice-Prefeito.

§ 1º - As Comissões deliberarão por maioria simples de votos.

§ 2º - Havendo empate, caberá voto de qualidade ao seu Presidente.

ARTIGO 38 – A Comissão que receber qualquer proposição ou documento enviado pela Mesa, poderá propor a sua aprovação ou rejeição total ou parcial, apresentar projetos deles decorrentes, formular emendas e subemendas, bem como dividi-los em proposições autônomas.

SEÇÃO XII

Da Distribuição

ARTIGO 39 – A distribuição de matéria às Comissões será feita pelo Presidente da Câmara.

§ 1º - Os projetos a serem examinados por mais de uma Comissão serão encaminhados, diretamente, de uma a outra, na ordem das que tiverem de manifestar-se subseqüentemente.

§ 2º - Quando a matéria depender de pareceres das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Economia, serão estas ouvidas, respectivamente, em primeiro e último lugar.

SEÇÃO XIII

Do Pedido de Vista

ARTIGO 40 – A vista de proposições nas Comissões será de 5 dias, nos casos em regime de tramitação ordinária.

§ 1º - Não se admitirá vista nos casos em regime de urgência.

§ 2º - A vista será conjunta quando ocorrer mais de um pedido.

SEÇÃO XIV

Dos Pareceres

ARTIGO 41 – Parecer é o pronunciamento de Comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo, emitido com observância das normas estipuladas nos parágrafos seguintes.

§ 1º - O parecer constará de três partes:

1 – relatório, em que se fará exposição de matéria em exame;

2 – voto do Relator, em termos sintéticos, com a sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial da matéria, ou sobre a necessidade de se lhe oferecerem emendas.

3 – decisão da Comissão com a assinatura dos vereadores que votaram a favor e contra.

§ 2º - É dispensável o relatório nos pareceres a emendas ou subemendas.

ARTIGO 42 – As Comissões terão os seguintes prazos para a emissão de parecer, salvo as exceções previstas neste Regimento:

I – 5 dias, para as matérias em regime de urgência;

II – 10 dias, para as matérias em regime de tramitação ordinária.

ARTIGO 43 – Lido o parecer pelo Relator, ou, à sua falta, pelo vereador designado pelo Presidente da Comissão, será ele imediatamente submetido à discussão.

§ 1º - Encerrada a discussão, seguir-se-á imediatamente a votação do parecer, que, se aprovado em todos os seus termos, será tido como da Comissão, assinando-o os membros presentes.

§ 2º - O parecer não acolhido pela Comissão constituirá voto em separado.

§ 3º - O voto em separado divergente do parecer, desde que aprovado pela Comissão, constituirá o seu parecer.

SEÇÃO XV

Do Relator Especial

ARTIGO 44 – Esgotados, sem parecer, os prazos concedidos à Comissão, o Presidente da Câmara designará Relator Especial em substituição, fixando-lhe prazo de acordo com o regime de tramitação da proposição.

Parágrafo único – Pode ser designado Relator Especial um vereador não integrante da Comissão.

TÍTULO III

Dos Vereadores

CAPÍTULO I

Dos Líderes

ARTIGO 45 – Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela e os setores da Câmara.

§ 1º - As representações partidárias deverão indicar à Mesa, dentro de 5 dias do início da sessão legislativa, os respectivos Líderes.

§ 2º - Enquanto não é escolhido o Líder o vereador mais velho responde pelo comando do Partido.

§ 3º - Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa.

ARTIGO 46 – É da competência do Líder além de outras atribuições que lhe confere este Regimento, a indicação dos membros do respectivo Partido nas Comissões.

CAPÍTULO II

Das Licenças

ARTIGO 47 – O vereador poderá obter licença:

I – para desempenhar missão de caráter transitório desde que não ultrapasse o prazo de 90 dias;

II – por moléstia, devidamente comprovada, ou por licença gestante;

III – para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a 30 dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes de seu término.

§ 1º - A licença será concedida pelo Presidente da Câmara, salvo a do inciso I, que dependerá do Plenário.

§ 2º - A licença, em qualquer dos casos, depende de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara e lido na primeira reunião após o seu recebimento, para em seguida, conforme o caso, ser despachado ou submetido ao Plenário. (LOM, art. 13).

ARTIGO 48 – A licença para tratamento de saúde só será deferida quando o pedido for instruído com atestado médico.

ARTIGO 49 – Convocado suplente para substituir titular licenciado, e posteriormente o suplente seguinte para o lugar de outro titular, se o primeiro dos titulares reassumir antes, o seu suplente passa a substituir o outro titular que continua afastado.

CAPÍTULO III

Da Remuneração

ARTIGO 50 – O mandato do vereador será remunerado na forma fixada pela Câmara, em cada legislatura para a subseqüente, estabelecido como limite máximo o valor percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

ARTIGO 51 – A Mesa formulará, até o final do mês de maio da última sessão legislativa da legislatura, projeto de decreto-legislativo fixando o subsídio do Prefeito, a sua verba de representação, e a do Vice-Prefeito, assim como através de projeto de resolução, a remuneração dos vereadores e a verba de representação do Presidente. (LOM, art. 12 § 1º).

Parágrafo único – Se a Mesa não apresentar os projetos até a data fixada, a Comissão de Justiça e Redação o fará, até o dia 5 de junho, com tempo para serem votados e publicados com antecedência de até três meses da eleição municipal.

ARTIGO 52 – Não perderá a remuneração o vereador em missão de caráter transitório e o licenciado para tratamento de saúde, ou por licença gestante.

Parágrafo único – Não terá direito a nenhuma remuneração o vereador licenciado para tratar de interesse particular.

CAPÍTULO IV

Da Perda do Mandato

ARTIGO 53 – Perderá o mandato o vereador, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município.

ARTIGO 54 – A perda do mandato de vereador iniciar-se-á mediante provocação, na forma prevista, conforme o caso, nos § 2º ou 3º do artigo 16 da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único – Lei Complementar Municipal estabelecerá o processo de perda de mandato (extinção ou cassação) em decorrência de infração político-administrativa (LOM, art. 39, parágrafo único, XIV).

TÍTULO IV

Da Sessão Legislativa Ordinária

CAPÍTULO I

Da Classificação

ARTIGO 55 – As reuniões serão:

I – ordinárias, as realizadas às segundas-feiras;

I – ordinárias, as realizadas às terças-feiras; (Redação dada pela Resolução nº 2, de 1993).

II – extraordinárias, as convocadas pelo Presidente e realizadas em dias ou horários diversos dos prefixados para as ordinárias;

III – solenes, as convocadas pelo Presidente para comemorações ou homenagens especiais.

Parágrafo único – Quando a data da reunião ordinária coincidir com feriado, ela será realizada no primeiro dia útil subseqüente.

CAPÍTULO II

Das Reuniões Ordinárias

SEÇÃO I

Da Divisão

ARTIGO 56 – As reuniões ordinárias da Câmara terão a duração de 4 horas, com início às 15, e constarão de:

I – Expediente;

II – Ordem do Dia.

ARTIGO 56 – As reuniões ordinárias da Câmara terão início às 19:00 horas, com a duração de quatro horas, assim divididas: duas horas para o Expediente e duas horas para a Ordem do Dia. (Redação dada pela Resolução nº 2, de 1993).

ARTIGO 56 – As reuniões ordinárias da Câmara Municipal terão início às 19:30 horas, com duração de quatro horas, assim divididas: duas horas para o Expediente e duas horas para a Ordem do Dia. (Redação dada pela Resolução nº 2, de 1996).

ARTIGO 56 – As reuniões ordinárias da Câmara Municipal terão início às 18:00 horas, com duração de quatro horas, assim divididas: duas horas para o Expediente e duas horas para a Ordem do Dia. (Redação dada pela Resolução nº 1, de 1997).

ARTIGO 56 – As reuniões ordinárias da Câmara Municipal terão início às 19h00 horas com duração de quatro horas, assim divididas: quinze (15) minutos para o expediente, duas (2) horas para Ordem do Dia e uma (1) hora e quarenta e cinco (45) minutos para a palavra livre. (Redação dada pela Resolução nº 2, de 1999).

(As reuniões ordinárias da Câmara Municipal, durante o período de vigência do Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica, estabelecido pelo Governo Federal, serão realizadas às terças-feiras, das 14 às 18 horas – Redação dada pela Resolução nº 1, de 2001).

ARTIGO 56 – As reuniões ordinárias da Câmara Municipal terão início às 14:00 horas (catorze horas), com duração de 4h (quatro horas), assim divididas:

- 15 min (quinze minutos) para o Expediente;