RESOLUÇÃO Nº 02/2023

“Altera a divisão das reuniões ordinárias”.

PAULO CESAR MONARO, Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Edilidade aprovou e ele promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO:

Art. 1º.  O Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ARTIGO 56 – As reuniões ordinárias da Câmara Municipal terão início às 14h00min, com duração de 5h (cinco horas), assim divididas:

- 20min (vinte minutos) para o Expediente;

- 2h20min (duas horas e vinte minutos) para a Palavra Livre;

- 2h20min (duas horas e vinte minutos) para a Ordem do Dia” ................... (NR)

(...)

SEÇÃO III

Do Uso da Palavra e da Palavra Livre

ARTIGO 60 – Terminado o Expediente, dar-se-á início à Palavra Livre.

§ 1º - As inscrições dos oradores far-se-ão no terminal de votação, na ordem cronológica, vedadas outras inscrições do mesmo vereador antes de haver usado da palavra ou dela desistido.

§ 2º - A Mesa dará a palavra aos vereadores previamente inscritos ou, na falta destes, aos que a solicitarem, para versar sobre assunto de livre escolha, não podendo cada orador exceder o prazo de 10 (dez) minutos, permitidos os apartes, cujo tempo será descontado daquele limite.

§ 3º - Qualquer orador que esteja inscrito na Palavra Livre poderá ceder seu tempo no todo ou em parte a outro vereador inscrito ou não.

§ 4º - É permitida a permuta de ordem de inscrição, mediante solicitação ao Presidente pelos permutantes.

§ 5º - Na ausência do orador inscrito, poderá representá-lo no ato da cessão ou da permuta o seu Líder.

§ 6º - O vereador só poderá falar nos expressos termos deste Regimento:

I – para apresentar proposição;

II – para versar, na Palavra Livre, assunto de livre escolha;

III – sobre proposição em discussão;

IV – para questões de ordem; 

V – para reclamações;

VI – para encaminhar a votação.

VII - 2 (dois) minutos, ao vereador mencionado por outro na Palavra Livre.

§ 7º - O vereador poderá utilizar-se do disposto no inciso VII apenas uma vez para cada orador que mencionar seu nome.

ARTIGO 61 – Para a manutenção da ordem, observar-se-ão as seguintes regras:

I - durante a reunião, só os vereadores podem permanecer no Plenário, sendo que, para se ausentarem do recinto no decorrer dos trabalhos, deverão solicitar autorização justificada à Presidência, que comunicará ao Plenário apenas a autorização da ausência e o prazo concedido, bem como se houver atraso em sua chegada após o início da sessão deverá também justificá-la à Presidência que autorizará o registro da presença no terminal de votação e a comunicará ao plenário.

II – não será permitida conversação que perturbe os trabalhos;

III – a nenhum vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente lhe conceda;

IV – se o vereador pretender falar sem que lhe haja sido dada a palavra, ou permanecer na tribuna anti-regimentalmente, o Presidente adverti-lo-á, convidando-o a sentar-se;

V – se apesar dessa advertência e desse convite o vereador insistir em falar, o Presidente dará o seu discurso por terminado;

VI – se o vereador insistir em perturbar a ordem ou o andamento regimental de qualquer proposição, o Presidente convidá-lo-á a retirar-se do recinto;

VII – qualquer vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou ao Plenário de modo geral;

VIII – referindo-se, em discurso, a colega, o vereador deverá preceder ao seu nome o tratamento de Senhor ou de Vereador;

IX – nenhum vereador poderá referir-se à Câmara ou a qualquer de seus membros, e de modo geral, a qualquer representante do poder público, de forma descortês ou injuriosa;

X – no início de cada votação o vereador deve permanecer na sua cadeira;

XI – o tempo cedido a qualquer visitante, seja no uso da Tribuna Livre, seja em reuniões incidentais, não poderá exceder a 30 (trinta) minutos, entre exposição do orador e respostas à perguntas formuladas pelo Plenário, sendo descontado do tempo da Palavra Livre.” .....................................................................................(NR)

(...)

SEÇÃO IV

Da Ordem do Dia

ARTIGO 62 – Terminada a Palavra Livre dar-se-á início à Ordem do Dia com as discussões e votações.

ARTIGO 63 – A ordem das discussões e suas votações poderá ser alterada ou interrompida:

I – para posse de vereador;

II – em caso de preferência;

III – em caso de adiamento.

ARTIGO 64 – Durante a Ordem do Dia só poderá ser formulada questão de ordem atinente à matéria que esteja sendo apreciada na ocasião.

ARTIGO 65 – A Ordem do Dia será organizada pelo Presidente, colocadas em primeiro lugar as proposições em regime de urgência.

ARTIGO 66 – A proposição só entrará na Ordem do Dia desde que em condições regimentais.

ARTIGO 67 – O ementário da Ordem do Dia, assinalará obrigatoriamente, após o respectivo número:

I – de quem a iniciativa;

II – a conclusão dos pareceres, se favoráveis, contrários, com emendas ou subemendas;

III – a existência de emendas, relacionadas por grupos conforme os respectivos pareceres;

IV – outras informações que se fizerem necessárias.” .......................................(NR)

(...)

TÍTULO XI

Da Tribuna Livre

ARTIGO 173 – Fica instituída a Tribuna Livre, para o uso exclusivo de entidades, que poderá ser utilizada nas reuniões Ordinárias, após o Expediente precedendo à Palavra Livre ...................................................................................................... (NR)

(...)

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio “15 de Junho”, 28 de março de 2023.

Registrado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, em 29 de março de 2023.

HENRIQUE MACEDO GUIMARAES

-Diretor Legislativo-

Projeto de Resolução nº 05/2023

Autoria: Mesa Diretora.