LEI MUNICIPAL Nº 4341 DE 03 DE MARÇO DE 2023

Autoria: Poder Legislativo (Ver. Felipe Corá).

“Institui a “Semana de Conscientização Contra o Aborto”, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Bárbara d’Oeste/SP, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste decreta:

Art. 1º Fica Instituída a “Semana de Conscientização Contra o Aborto”, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de agosto, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, em 03 de março de 2023.

PAULO CESAR MONARO

-Presidente-

Registrada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data acima.

HENRIQUE MACEDO GUIMARAES

- Diretor Legislativo-

Projeto de Lei nº 159//2021

Autógrafo nº 11/2023