LEI MUNICIPAL Nº 4352 DE 24 DE MARÇO DE 2023

Autoria: Poder Legislativo (Ver. Carlos Fontes).

Dispõe sobre o funcionamento das farmácias das UBS, no relativo ao horário de funcionamento e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste decreta:

Art. 1º As farmácias das UBSs (Unidades Básicas de Saúde) do Município de Santa Bárbara d’Oeste poderão permanecer abertas durante todo o expediente de funcionamento das referidas unidades.

Art. 2º O Poder Executivo tomará as providências necessárias ao cumprimento da presente lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor imediatamente após sua publicação oficial, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, em 24 de março de 2023.

PAULO CESAR MONARO

-Presidente-

Registrada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data acima.

HENRIQUE MACEDO GUIMARAES

- Diretor Legislativo-

Projeto de Lei nº 212//2022

Autógrafo nº 20/2023