AUTÓGRAFO Nº 34 DE 14 DE MARÇO DE 2023

APROVA, nos próprios termos, o PROJETO DE LEI Nº 63/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para aquisição de material permanente para a segurança do Município de Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, com operações de crédito até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinadas à aquisição de material permanente para a segurança do Município de Santa Bárbara d’Oeste.

Art. 2º Fica o presente Município autorizado a:

I - participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente lei;

II - aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito; e

III - aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de emenda orçamentária do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, ficando autorizada eventual suplementação, conforme disponibilidade orçamentária.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registrado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, em 15 de março de 2023.

HENRIQUE MACEDO GUIMARAES

-Diretor Legislativo-