LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 329 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

Autoria: Poder Executivo

Altera as Leis Complementares Municipais nº 126/2011 e 228/2015, dando outras providências.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 126/2011 passa a vigorar acrescido do que segue:

QTDADE

DENOMINAÇÃO –

-CARGO

CARGA HORÁRIA

GRUPO

SALÁRIO

QUALIFICAÇÃO

Controlador Interno

40 horas semanais

R$ 6.699,84

Ensino Superior Completo em Direito ou Ciências Contábeis

Motorista Categoria “E”

40 horas semanais

R$ 3.215,12

Ensino Médio Completo e CNH categoria “E”

Art. 2º Os cargos em comissão de Agente Fiscal, Fiscal de Obras e Serviços de Engenharia, Pedreiro, Técnico de Laboratório e Técnico em Saneamento / Edificação previstos no Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 126/2011 passam a vigorar com a redação prevista no Anexo I desta Lei Complementar Municipal.

Art. 3º O Anexo IX da Lei Complementar Municipal nº 126/2011 criado pela Lei Complementar Municipal nº 185/2014 passa a vigorar acrescido do que segue:

FUNÇÃO GRATIFICADA	QUANT.	REF.	REQUISITOS	VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA		ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS
Agente de Contratação	01	A	Ensino Superior Completo e capacitação na área	Departamento de Suprimentos		Acompanhar o trâmite das licitações, dar impulso ao processo licitatório, tomada de decisões no processo licitatório, execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Encarregado de Dados Pessoais	01	C	Ensino Superior Completo e capacitação na área	Superintendência		Responsável pela aplicação da LGPD, receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências, orientar empregados e contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais e executar as demais atribuições determinadas em normas complementares
Gestor de Documentos	01	C	Ensino Superior Completo com capacitação na área	Departamento de Organização e Serviços de Apoio		Organizar e classificar documentos segundo critérios apropriados de armazenação, limpeza e conservação; recepção e registro e distribuição de documentos, bem como controle de sua movimentação, descarte; prestação de informações relativas aos documentos sob sua responsabilidade, preparaç ão de documentos de arquivo físico para arquivo digital
Líder de Equipe de Frota	01	C	Médio Completo com capacitação na área	Departamento de Frotas		Sob a supervisão da chefia direta coordena os serviços da equipe liderada
Motorista do Caminhão Hidrojato e Motorista do Caminhão Limpa Fossa	5	30% sobre o salário inicial de carreira	Treinamento na operação dos caminhões, treinamento NR 12.	Diretoria de Gestão Institucional, Serviços e Deslocamentos		Operar o caminhão hidrojato ou o caminhão limpa fossa
Ajudante de caminhão Hidrojato e Limpa Fossa	07	30% sobre o salário inicial de carreira	Treinamento no manuseio de mangueira / mangote de caminhões hidrojato e limpa foss. Treinamento NR12		Diretoria de Gestão Institucional, Serviços e Deslocamentos		Auxiliar na operação do equipamento hidrojato e limpa fossa, sendo de sua responsabilidade o manuseio adequado de mangueira / mangote, na realização de jateamento, desobstrução e limpeza das redes coletoras de efluentes sanitários.

Art. 4º As Funções Gratificadas de Controlador de Execuções Fiscais, Líder de Equipe de Vigilância e Motorista de Veículos Especiais prevista no Anexo IX da Lei Complementar Municipal nº 126/2011, criado pela Lei Complementar Municipal nº 185/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

FUNÇÃO GRATIFICADA

QUANT.

REFERÊNCIA

REQUISITOS

VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA

ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS

Controlador de Execuções Fiscais

Ensino Médio Completo

Procuradoria Jurídica

Realizar o controle administrativo das execuções fiscais (baixas de pagtos, alterações cadastrais, parcelamentos, cálculos e outros).

Líder de Equipe de Vigilância

Médio Completo com capacitação na área

Departamento de Organização

Sob a supervisão da chefia direta coordena os serviços da equipe liderada

Motorista de Veículos Especiais

Total

20% sobre o salário inicial de carreira

- Motorista Categoria “D” e “E”

- Operadores de Máquinas categoria “E”

- Operador de Comboio

- Tratorista

Diretoria de Gestão Institucional, Serviços e Deslocamentos e/ou Diretoria de Gestão Ambiental

Desenvolver suas atribuições nos veículos especiais habilitando-se profissionalmente para o ofício

Art. 5º O § 4º do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 228/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (…)

(…)

§ 4º O Departamento de Finanças dividir-se-á em:

I – Setor de Controle de Pagamento

II – Setor de Gestão de Patrimônio”

Art. 6º O art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 228/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º A Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos contará com as unidades administrativas que seguem:

I – Departamento de Operação de Água

II – Departamento de Operação de Esgoto

III – Divisão de Gestão da Qualidade dos Recursos Hídricos”

§ 1º (...)

§ 2º (…)”

Art. 7º O Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 228/2015 passa a vigorar acrescido do que segue:

DENOMINAÇÃO

QTDADE

REF.

VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA

Chefe da Divisão de Gestão da Qualidade dos Recursos Hídricos

Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos

Chefe do Setor de Gestão de Patrimônio

Departamento de Finanças

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações específicas, consignadas no orçamento vigente e futuros, suplementadas, se necessário.

Art. 9º Está Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d´Oeste, 21 de setembro de 2022.

RAFAEL PIOVEZAN

Prefeito do Município

Autógrafo nº 046/2022

Projeto de Lei Complementar nº 14/2022