LEI COMPLEMENTAR 185 DE 26 DE JUNHO DE 2014

 

Autoria: Poder Executivo

 

Altera o artigo 33 da Lei Complementar Municipal nº 126/2011, nos termos que especifica, dando outras providências.

 

DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 126 de 06 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 33 Ficam criados os adicionais de função descritos no anexo IX, que é parte integrante da presente Lei.

Parágrafo único. Fica vedada a cumulatividade de gratificações.

(...)

 Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Santa Bárbara d´Oeste, 26 de junho de 2014.

 

 

 

DENIS ANDIA 

Prefeito do Município

 

Este texto não substitui a publicação oficial

 

Autógrafo nº 090/2014

Projeto de Lei nº 17/2014

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011

Função Gratificada

Qtd.

Refe-rência

Requisito

Vinculação Administrativa

Atribuições Sumárias

Controlador de Execuções Fiscais

01

D

Ensino Médio Completo

Procuradoria Jurídica

Controle das execuções fiscais, parcelamento de débitos em execução (cálculo e atualização de débitos, custas judiciais e honorários advocatícios.

Controlador de Expediente da Superintendência

01

A

Ensino Superior Completo

Superintendência

Corresponsável pelo controle da agenda do Diretor Superintendente e de verba de pequenas despesas, agendamento de viagens e demais rotinas do expediente da superintendência.

Controlador Interno

01

A

Ensino Superior Completo e capacitação na área

Diretoria Administrativa Financeira

Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados, comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, comprovar a legalidade dos repasses a entidades do terceiro setor, avaliando a eficácia e a eficiência dos resultados alcançados, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município, apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional, em conjunto com autoridades da Administração Financeira do Município, assinar o Relatório de Gestão Fiscal,atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados

Corregedor

01

A

Bacharel em Direito

Superintendência

Organizar e dirigir os serviços da Corregedoria.

Gestor de Convênios Governamentais

01

B

Ensino Superior Completo com capacitação na área

Superintendência

Responsável pelo planejamento e viabilização de obtenção de recursos, providenciando documentações técnicas e administrativas, nas esferas Federais e Estaduais. Suporte técnico aos responsáveis pela fiscalização das obras junto às empresas contratadas para sua execução, quanto as particularidades de cada contrato macro junto aos Órgãos do Governo.

Gestor de Contratos

01

B

Ensino Superior Completo com capacitação na área

Departamento de Suprimentos

Responsável pelo gerenciamento de contratos e processos licitatórios.

Gestor de Comunicação Interna

02

A

Ensino Médio Completo  com capacitação na área

Superintendência

Responsável pela formulação e padronização das comunicações internas ascendente e descendente e horizontal para manutenção do fluxo de informações.  

Controlador de Pessoal

01

A

Ensino Superior Completo com capacitação na área

Departamento de Recursos Humanos

Responsável pelo cumprimento de obrigações trabalhistas e pela informações prestadas aos órgãos de fiscalização.

Líder de Equipe de Manutenção de Água

03

C

Ensino Médio Completo com capacitação na área

Departamento de Redes de Água e Esgoto

Sob a supervisão da chefia direta coordena os serviços da equipe liderada. Relatar as necessidades a que envolve o desempenho da equipe (manutenção de equipamentos, materiais de consumo etc)

Líder de Equipe de Manutenção de Redes de Esgoto

03

C

Médio Completo com capacitação na área

Departamento de Redes de Água e Esgoto

Sob a supervisão da chefia direta coordena os serviços da equipe liderada. Relatar as necessidades a que envolve o desempenho da equipe (manutenção de equipamentos, materiais de consumo etc)

Líder de Equipe de Vigilância

01

C

Médio Completo com capacitação na área

Departamento de Organização

Sob a supervisão da chefia direta coordena os serviços da equipe liderada. Relatar as necessidades a que envolve o desempenho da equipe

Motorista da Superintendência

02

D

Ensino Médio Completo

Superintendência

Responsável pelas atribuições diretamente inerentes à Superintendência, disponibilidades para atendimentos que exijam flexibilidade de horários.

Ouvidor

01

A

Ensino Superior Completo

Superintendência

Receber opiniões, reclamações, sugestões, críticas ou denúncias apresentadas pela comunidade em geral; examinar e identificar as causas e procedência das manifestações recebidas; analisar, interpretar e sistematizar as manifestações recebidas; processar e analisar os meios para solucionar todas as demandas, utilizando-se de todos os recursos possíveis; encaminhar a demanda aos setores responsáveis e acompanhar as providências tomadas, através de prazo estabelecido; dar ciência e manter informado o interessado das providências tomadas; sugerir ou recomendar a adoção de medidas visando o aperfeiçoamento e o bom funcionamento do Departamento.

Pregoeiro

01

A

Ensino Médio Completo com capacitação na área

Departamento de Suprimentos

Realizar o recebimento, exame e julgamento das impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo Setor responsável pela elaboração, credenciamento dos interessados, recebimento dos envelopes das propostas de preço e da documentação de habilitação, abertura dos envelopes das propostas de preço, o seu exame e a classificação dos proponentes, verificação da conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos nos instrumento convocatório, condução dos procedimentos relativos aos lances e a escolha da proposta ou lance de menor preço, verificação e julgamento das condições de habilitação, adjucação da proposta de menos preço, desde que não tenha havido recurso, supervisão da elaboração de ata, condução dos trabalhos da equipe de apoio, recebimento, exame e decisão sobre recursos, encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjucação, à autoridade superior, visando homologação e contratação.

Presidente da Comissão de Licitação

01

B

Ensino Superior Completo

Departamento de Suprimentos

Presidir a Comissão de Licitação e coordenar todos os atos administrativos inerentes à comissão, de acordo com a legislação em vigor.

Membro da Comissão de Licitação

02

C

Ensino Médio Completo

Departamento de Suprimentos

Realizar todos os atos administrativos inerentes à comissão, conforme legislação em vigor.

Presidente da Comissão Processante Permanente

01

B

Ensino Superior Completo

Superintendência

Presidir a Comissão Processante Permanente e coordenar todos os atos administrativos atrelados ao objetivo da comissão conforme legislação aplicável, realizar outras atividades correlatas.

Membro da Comissão Processante Permanente

02

C

Ensino Superior Completo

Superintendência

Realizar todos os atos administrativos necessários, visando formalizar e conduzir os processos e procedimentos de sua competência, observadas as regras previstas na legislação.

Presidente de Comissão Sindicante

01

B

Ensino Superior Completo

Superintendência

Presidir a Comissão Sindicante e coordenar todos os atos administrativos atrelados ao objetivo da Comissão, conforme legislação aplicável.

Membro da Comissão Sindicante

02

C

Ensino Superior Completo

Superintendência

Realizar todos os atos administrativos necessários, visando formalizar e conduzir os processos e procedimentos de sua competência, observadas as regras previstas na legislação.

 

Motorista de Veículos Especiais

Total

20% sobre o salário inicial de carreira

- Motoristas Categoria “D”

-Operadores de Máquinas Categoria “E”

- Operador de Comboio

Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos e de Serviços

Desenvolver suas atribuições nos veículos especiais habilitando-se profissionalmente para ofício.

Complexidade Funcional Administrativa

Total

15% sobre o salário inicial de carreira

Servidores Lotados no Setor de Atendimento, Expediente e Arquivo e Setor de Telefonia

Departamento de Organização e Serviços de Apoio

Atuar nos setores descritos no requisito

Complexidade Funcional Operacional I

Total

20% sobre o salário inicial de carreira

Operadores de ETA, ETE e Laboratoristas

 lotados em estações cujo o volume de água e esgoto sejam superior a 200 litros por segundo

Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos e de Serviços

Atuar nos setores descritos no requisito

Complexidade Funcional Operacional II

15

20%

sobre o salário inicial de carreira

Ajudantes Gerais e Encanadores Oficiais, habilitados a dirigir, que conduzirem veículos oficiais até o local de trabalho.

Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos e de Serviços

Desenvolver atividade de conduzir veículo ao local de trabalho.

Tabela 1

Referências das Gratificações

Referência

VALORES

A

R$ 2.000,00

B

R$ 1.500,00

C

R$ 1.000,00

D

R$ 500,00