LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 157, DE 19 DE JULHO DE 2013

 

 

Autoria: Poder Executivo

 

Altera os Anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2009, conforme especifica.

 

DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

 

Art. 1º Ficam alteradas as quantidades de empregos de Técnico de Enfermagem, Enfermeiro e Psicólogo, ainda, fica criado o emprego de Arquivista, passando o Anexo I - Quadro de Empregos da Lei Complementar nº 66 de 23 de dezembro de 2009, a vigorar com a seguinte redação:

 

 

 

ANEXO I – QUADRO DE EMPREGOS

 

 

DENOMINAÇÃO

GRUPO

EXIGÊNCIA DE INGRESSO

QTDE.

ENFERMEIRO

J

NÍVEL SUPERIOR + REGISTRO PROFISSIONAL

55

PSICÓLOGO

J

NÍVEL SUPERIOR + REGISTRO PROFISSIONAL

32

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

G

NÍVEL TÉCNICO + REGISTRO PROFISSIONAL

175

ARQUIVISTA

 

J

NÍVEL SUPERIOR

2

 

 

 

Parágrafo único.  Revogam-se, no que diz respeito ao aludido no caput deste artigo, as quantidades originais constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 66 de 23 de dezembro de 2009.

 

 

Art. 2º Fica alterado o Anexo II - Atribuições da Lei Complementar nº 66 de 23 de dezembro de 2009, e suas alterações, para se acrescer a descrição sumária das atribuições dos empregos Arquivista:

 

 

 

 

 

 

ANEXO II – ATRIBUIÇÕES

 

EMPREGO

ATRIBUIÇÕES

JORNADA

ARQUIVISTA

Analisar e organizar documentos públicos de cunho histórico, governamental, administrativo, científico ou literário, gravações sonoras e filmes. Organizar segundo sua origem e outros critérios, dando-lhes tratamento técnico sistematizado para armazená-los em arquivos adequados, permitindo a recuperação eficiente de toda informação registrada, produzida ou recebida dos departamentos no decorrer de suas atividades, facilitando sua consulta e evitando que se deteriorem.

212,5

 

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

em 19 de julho de 2013.