PROJETO DE LEI Nº

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 317 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoria: Poder Executivo.

Dispõe sobre o recesso natalino do funcionalismo público municipal da administração direta e indireta, no exercício de 2021, dando outras providências.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Ficam estabelecidos como recesso do funcionalismo público municipal da administração direta e indireta os dias 24/12/2021, 27/12/2021, 28/12/2021, 29/12/2021, 30/12/2021 e 31/12/2021, sem prejuízo dos vencimentos.

§1º Excluem-se do recesso a Guarda Civil Municipal, os Pronto Socorros Municipais, o Velório Municipal, os serviços de Cemitério, de remoção de lixo, o tratamento de água e esgoto, a manutenção e equipes de emergência do Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste – DAE e outros serviços entendidos como imprescindíveis e expressamente definidos pelos Secretários Municipais e pelo Diretor Superintendente da administração indireta.

§2º Aos servidores da Secretaria Municipal de Educação serão aplicadas as disposições contidas em leis específicas.

§ 3º A realização de atividades nos dias de recesso previstos na presente lei, poderá ocorrer, além das exceções já aqui previstas, mediante solicitação do respectivo Secretário Municipal ou do Diretor Superintendente da Autarquia, em casos urgentes e de força maior, até o limite da jornada contratual de trabalho.

§ 4º Nos casos previstos nos §§1º e 3º poderá haver escala de trabalho, sendo que os Secretários Municipais e o Diretor Superintendente da administração indireta deverão nomear os empregados que trabalharão durante o recesso, sendo que a não apresentação será considerada falta.

Art. 2º Os servidores públicos que atuarem nos serviços atrelados ao §1º do artigo anterior terão direito ao repouso das horas trabalhadas nos dias de recesso, durante o exercício de 2022, em escala a ser elaborada pela administração.

Parágrafo único. Em hipótese alguma, haverá conversão das horas de descanso previstas no “caput” deste artigo em remuneração, nem tampouco as horas trabalhadas serão consideradas como extraordinárias.

Art. 1º Ficam estabelecidos como recesso do funcionalismo público municipal da administração direta e indireta os dias 24/12/2021, 27/12/2021, 28/12/2021, 29/12/2021, 30/12/2021 e 31/12/2021, sem prejuízo dos vencimentos.

§2º Aos servidores da Secretaria Municipal de Educação serão aplicadas as disposições contidas em leis específicas.

§ 4º Nos casos previstos nos §§1º e 3º poderá haver escala de trabalho, sendo que os Secretários Municipais e o Diretor Superintendente da administração indireta deverão nomear os empregados que trabalharão durante o recesso, sendo que a não apresentação será considerada falta.

Art. 2º Os servidores públicos que atuarem nos serviços atrelados ao §1º do artigo anterior terão direito ao repouso das horas trabalhadas nos dias de recesso, durante o exercício de 2022, em escala a ser elaborada pela administração.

Parágrafo único. Em hipótese alguma, haverá conversão das horas de descanso previstas no “caput” deste artigo em remuneração, nem tampouco as horas trabalhadas serão consideradas como extraordinárias.

Art. 3º Em caso de excepcional interesse público, o recesso poderá ser revogado total ou parcialmente.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d´Oeste, 15 de dezembro de 2021.

RAFAEL PIOVEZAN

Prefeito do Município

Autógrafo nº 088/2021

Projeto de Lei Complementar nº 13/2021