Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste
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Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026
(1 - 13)
PLC nº 03-2026
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Despacho da Presidência Nº 1/2026
(14 - 15)
Documento Assinado
Página 14
Página 15
Despacho da Presidência Nº 2/2026
(16 - 17)
Documento Assinado
Página 16
Página 17
Parecer Jurídico Nº 98
(18 - 22)
Arquivo 1 - Documento Assina...
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Página 20
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Página 22
Despacho Nº 183/2026
(23 - 24)
Arquivo 1 - Documento Assina...
Página 23
Página 24
Autógrafo Nº 28/2026
(25 - 35)
Documento Assinado
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Página 32
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Página 34
Página 35
Redação Final Nº 1/2026
(36 - 46)
Documento Assinado
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