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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 (1 - 13)
    1. PLC nº 03-2026
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  2. Despacho da Presidência Nº 1/2026 (1 - 2)
    1. Documento Assinado
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  3. Despacho da Presidência Nº 2/2026 (1 - 2)
    1. Documento Assinado
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  4. Parecer Jurídico Nº 98 (1 - 5)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
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  5. Despacho Nº 183/2026 (1 - 2)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
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  6. Autógrafo Nº 28/2026 (1 - 11)
    1. Documento Assinado
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  7. Redação Final Nº 1/2026 (1 - 11)
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  8. Lei Complementar Nº 366
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