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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 (1 - 23)
    1. PLC nº 02-2026
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  2. Despacho da Presidência Nº 1/2026 (24 - 25)
    1. Documento Assinado
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  3. Despacho da Presidência Nº 2/2026 (26 - 27)
    1. Documento Assinado
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  4. Parecer Jurídico Nº 95 (28 - 33)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
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  5. Despacho Administrativo Nº 711 (34 - 35)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
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  6. Autógrafo Nº 27/2026
  7. Emenda Nº 1 (36 - 37)
  8. Redação Final Nº 1/2026
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