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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 20/2026 (1 - 4)
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  2. Despacho da Presidência Nº 1/2026 (1 - 2)
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  3. Requerimento à Presidencia Nº 1 (1 - 2)
    1. Documento Assinado
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  4. Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 1 (1 - 2)
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  5. Parecer Jurídico Nº 56 (1 - 13)
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  6. Despacho Procurador Chefe Nº 8 (1 - 2)
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  7. Despacho Nº 109/2026 (1 - 2)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
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  8. Parecer Nº 1 (1 - 2)
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  9. Parecer Nº 2 (1 - 2)
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  10. Parecer Nº 3 (1 - 2)
    1. Documento Assinado
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  11. Autógrafo Nº 39/2026 (1 - 3)
    1. Documento Assinado
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  12. Redação Final Nº 1/2026 (1 - 3)
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  13. Lei Ordinária Nº 4795
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