Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste
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Projeto de Lei Nº 20/2026
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Documento Assinado
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Despacho da Presidência Nº 1/2026
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Documento Assinado
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Requerimento à Presidencia Nº 1
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Documento Assinado
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Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 1
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Documento Assinado
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Parecer Jurídico Nº 56
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Arquivo 1 - Documento Assina...
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Despacho Procurador Chefe Nº 8
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Arquivo 1 - Documento Assina...
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Despacho Nº 109/2026
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Arquivo 1 - Documento Assina...
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Parecer Nº 1
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Parecer Nº 2
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Documento Assinado
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Parecer Nº 3
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Autógrafo Nº 39/2026
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Redação Final Nº 1/2026
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Lei Ordinária Nº 4795