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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 6/2026 (1 - 3)
    1. PL 06_2026 - PExecutivo
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  2. Despacho da Presidência Nº 1/2026 (4 - 5)
    1. Documento Assinado
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      • Página 5
  3. Despacho Procurador Chefe Nº 2 (6 - 7)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
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  4. Despacho Administrativo Nº 321 (8 - 11)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
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      • Página 11
  5. Parecer Jurídico Nº 43 (12 - 15)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
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      • Página 14
      • Página 15
  6. Emenda Nº 1 (16 - 18)
    1. Documento Assinado
      • Página 16
      • Página 17
      • Página 18
  7. Requerimento Administrativo Nº 21 (19 - 20)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
      • Página 19
      • Página 20
  8. Parecer Nº 1 (21 - 21)
    1. Dir_Leg005
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  9. Parecer Nº 2 (22 - 22)
    1. Dir_Leg006
      • Página 22
  10. Autógrafo Nº 13/2026 (23 - 24)
    1. Documento Assinado
      • Página 23
      • Página 24
  11. Lei Ordinária Nº 4768
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