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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 3/2026 (1 - 5)
    1. Nº 03 - Executivo - Reestrut...
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  2. Despacho da Presidência Nº 1/2026 (1 - 2)
    1. Documento Assinado
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  3. Despacho da Presidência Nº 2/2026 (1 - 2)
    1. Documento Assinado
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  4. Parecer Jurídico Nº 69 (1 - 3)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
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  5. Despacho Procurador Chefe Nº 15 (1 - 2)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
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  6. Despacho Nº 135/2026 (1 - 2)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
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  7. Parecer Nº 1 (1 - 2)
    1. Documento Assinado
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  8. Parecer Nº 2 (1 - 2)
    1. Documento Assinado
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  9. Autógrafo Nº 41/2026 (1 - 4)
    1. Documento Assinado
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  10. Redação Final Nº 1/2026 (1 - 4)
    1. Documento Assinado
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  11. Lei Ordinária Nº 4794
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