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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 157/2025 (1 - 20)
  2. Despacho da Presidência Nº 1/2025 (1 - 2)
    1. Documento Assinado
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  3. Requerimento à Presidencia Nº 1 (3 - 4)
    1. Documento Assinado
      • Página 3
      • Página 4
  4. Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 1 (5 - 6)
    1. Documento Assinado
      • Página 5
      • Página 6
  5. Parecer Jurídico Nº 380 (7 - 9)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
      • Página 7
      • Página 8
      • Página 9
  6. Despacho Procurador Chefe Nº 239 (10 - 11)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
      • Página 10
      • Página 11
  7. Despacho Nº 2592/2025 (12 - 13)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
      • Página 12
      • Página 13
  8. Emenda Nº 1 (14 - 15)
  9. Parecer Nº 1 (14 - 15)
    1. Documento Assinado
      • Página 14
      • Página 15
  10. Parecer Nº 2 (16 - 17)
    1. Documento Assinado
      • Página 16
      • Página 17
  11. Parecer Nº 3 (18 - 19)
    1. Documento Assinado
      • Página 18
      • Página 19
  12. Parecer Nº 4 (20 - 21)
    1. Documento Assinado
      • Página 20
      • Página 21
  13. Autógrafo Nº 3/2026 (22 - 24)
    1. Documento Assinado
      • Página 22
      • Página 23
      • Página 24
  14. Redação Final Nº 1/2026 (25 - 26)
    1. Documento Assinado
      • Página 25
      • Página 26
  15. Lei Ordinária Nº 4763
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