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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 98/2025 (1 - 4)
    1. Documento Assinado
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      • Página 3
      • Página 4
  2. Despacho da Presidência Nº 1/2025 (5 - 6)
    1. Documento Assinado
      • Página 5
      • Página 6
  3. Requerimento à Presidencia Nº 1 (7 - 8)
    1. Documento Assinado
      • Página 7
      • Página 8
  4. Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 1 (9 - 10)
    1. Documento Assinado
      • Página 9
      • Página 10
  5. Parecer Jurídico Nº 299 (11 - 14)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
      • Página 11
      • Página 12
      • Página 13
      • Página 14
  6. Despacho Procurador Chefe Nº 175 (15 - 16)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
      • Página 15
      • Página 16
  7. Despacho Nº 2404/2025 (17 - 18)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
      • Página 17
      • Página 18
  8. Emenda Nº 1 (19 - 21)
    1. Documento Assinado
      • Página 19
      • Página 20
      • Página 21
  9. Parecer Nº 1 (22 - 23)
    1. Documento Assinado
      • Página 22
      • Página 23
  10. Parecer Nº 2 (24 - 25)
    1. Documento Assinado
      • Página 24
      • Página 25
  11. Parecer Nº 3 (26 - 27)
    1. Documento Assinado
      • Página 26
      • Página 27
  12. Parecer Nº 4 (28 - 29)
    1. Documento Assinado
      • Página 28
      • Página 29
  13. Lei Ordinária Nº 4735
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