Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste
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Projeto de Lei Nº 94/2025
(1 - 4)
Documento Assinado
Página 1
Página 2
Página 3
Página 4
Despacho da Presidência Nº 1/2025
(5 - 6)
Documento Assinado
Página 5
Página 6
Requerimento à Presidencia Nº 1
(7 - 8)
Documento Assinado
Página 7
Página 8
Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 1
(9 - 10)
Documento Assinado
Página 9
Página 10
Parecer Jurídico Nº 324
(11 - 20)
Arquivo 1 - Documento Assina...
Página 11
Página 12
Página 13
Página 14
Página 15
Página 16
Página 17
Página 18
Página 19
Página 20
Despacho Procurador Chefe Nº 193
(21 - 22)
Arquivo 1 - Documento Assina...
Página 21
Página 22
Despacho Nº 2455/2025
(23 - 24)
Arquivo 1 - Documento Assina...
Página 23
Página 24
Emenda Nº 1
(25 - 27)
Documento Assinado
Página 25
Página 26
Página 27
Parecer Nº 1
(28 - 29)
Documento Assinado
Página 28
Página 29
Parecer Nº 2
(30 - 31)
Documento Assinado
Página 30
Página 31
Parecer Nº 3
(32 - 33)
Documento Assinado
Página 32
Página 33
Autógrafo Nº 63/2025
(34 - 36)
Documento Assinado
Página 34
Página 35
Página 36
Lei Ordinária Nº 4729