Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste
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Projeto de Lei Nº 93/2025
(1 - 5)
PL 93_2025 -PEXECUTIVO
Página 1
Página 2
Página 3
Página 4
Página 5
Despacho da Presidência Nº 1/2025
(6 - 7)
Documento Assinado
Página 6
Página 7
Requerimento à Presidencia Nº 1
(8 - 9)
Documento Assinado
Página 8
Página 9
Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 1
(10 - 11)
Documento Assinado
Página 10
Página 11
Parecer Jurídico Nº 276
(12 - 15)
Arquivo 1 - Documento Assina...
Página 12
Página 13
Página 14
Página 15
Despacho Procurador Chefe Nº 164
(16 - 17)
Arquivo 1 - Documento Assina...
Página 16
Página 17
Despacho Nº 2356/2025
(18 - 19)
Arquivo 1 - Documento Assina...
Página 18
Página 19
Parecer Nº 1
(20 - 21)
Documento Assinado
Página 20
Página 21
Parecer Nº 2
(22 - 23)
Documento Assinado
Página 22
Página 23
Autógrafo Nº 52/2025
(24 - 27)
Documento Assinado
Página 24
Página 25
Página 26
Página 27
Lei Ordinária Nº 4715