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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 84/2025 (1 - 4)
    1. Documento Assinado
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  2. Despacho da Presidência Nº 1/2025 (5 - 6)
    1. Documento Assinado
      • Página 5
      • Página 6
  3. Requerimento à Presidencia Nº 1 (7 - 8)
    1. Documento Assinado
      • Página 7
      • Página 8
  4. Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 1 (9 - 10)
    1. Documento Assinado
      • Página 9
      • Página 10
  5. Parecer Jurídico Nº 282 (11 - 18)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
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  6. Despacho Procurador Chefe Nº 168 (19 - 20)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
      • Página 19
      • Página 20
  7. Despacho Nº 2377/2025 (21 - 22)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
      • Página 21
      • Página 22
  8. Parecer Nº 1 (23 - 24)
    1. Documento Assinado
      • Página 23
      • Página 24
  9. Parecer Nº 2 (25 - 26)
    1. Documento Assinado
      • Página 25
      • Página 26
  10. Parecer Nº 3 (27 - 28)
    1. Documento Assinado
      • Página 27
      • Página 28
  11. Autógrafo Nº 55/2025 (29 - 32)
    1. Documento Assinado
      • Página 29
      • Página 30
      • Página 31
      • Página 32
  12. Lei Ordinária Nº 4724
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