Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste
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Projeto de Lei Nº 79/2025
(1 - 13)
Documento Assinado
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Página 13
Despacho da Presidência Nº 1/2025
(14 - 15)
Documento Assinado
Página 14
Página 15
Despacho Administrativo Nº 1577
(16 - 17)
Documento Assinado
Página 16
Página 17
Parecer Jurídico Nº 239
(18 - 22)
Arquivo 1 - Documento Assina...
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Página 20
Página 21
Página 22
Despacho Procurador Chefe Nº 144
(23 - 24)
Arquivo 1 - Documento Assina...
Página 23
Página 24
Despacho Nº 2260/2025
(25 - 26)
Arquivo 1 - Documento Assina...
Página 25
Página 26
Parecer Nº 1
(27 - 28)
Documento Assinado
Página 27
Página 28
Parecer Nº 2
(29 - 30)
Documento Assinado
Página 29
Página 30
Parecer Nº 3
(31 - 32)
Documento Assinado
Página 31
Página 32
Parecer Nº 4
(33 - 34)
Documento Assinado
Página 33
Página 34
Autógrafo Nº 49/2025
(35 - 43)
Documento Assinado
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Página 39
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Página 41
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Página 43
Lei Ordinária Nº 4716