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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 73/2025 (1 - 4)
    1. Documento Assinado
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  2. Despacho da Presidência Nº 1/2025 (5 - 6)
    1. Documento Assinado
      • Página 5
      • Página 6
  3. Requerimento à Presidencia Nº 1 (7 - 8)
    1. Documento Assinado
      • Página 7
      • Página 8
  4. Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 1 (9 - 10)
    1. Documento Assinado
      • Página 9
      • Página 10
  5. Parecer Jurídico Nº 281 (11 - 18)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
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  6. Despacho Procurador Chefe Nº 169 (19 - 20)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
      • Página 19
      • Página 20
  7. Despacho Nº 2378/2025 (21 - 22)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
      • Página 21
      • Página 22
  8. Parecer Nº 1 (23 - 24)
    1. Documento Assinado
      • Página 23
      • Página 24
  9. Parecer Nº 2 (25 - 26)
    1. Documento Assinado
      • Página 25
      • Página 26
  10. Parecer Nº 3 (27 - 28)
    1. Documento Assinado
      • Página 27
      • Página 28
  11. Emenda Nº 1 (29 - 31)
    1. Documento Assinado
      • Página 29
      • Página 30
      • Página 31
  12. Redação Final Nº 1/2025 (32 - 34)
    1. Documento Assinado
      • Página 32
      • Página 33
      • Página 34
  13. Autógrafo Nº 47/2025 (35 - 37)
    1. Documento Assinado
      • Página 35
      • Página 36
      • Página 37
  14. Lei Ordinária Nº 4714
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