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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 51/2025 (1 - 6)
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  2. Despacho da Presidência Nº 1/2025 (7 - 8)
    1. Documento Assinado
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  3. Requerimento à Presidencia Nº 1 (9 - 10)
    1. Documento Assinado
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  4. Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 1 (11 - 12)
    1. Documento Assinado
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  5. Parecer Jurídico Nº 218 (13 - 20)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
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  6. Despacho Procurador Chefe Nº 111 (21 - 22)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
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      • Página 22
  7. Despacho Nº 2171/2025 (23 - 24)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
      • Página 23
      • Página 24
  8. Parecer Nº 1 (25 - 26)
    1. Documento Assinado
      • Página 25
      • Página 26
  9. Parecer Nº 2 (27 - 28)
    1. Documento Assinado
      • Página 27
      • Página 28
  10. Parecer Nº 3 (29 - 30)
    1. Documento Assinado
      • Página 29
      • Página 30
  11. Autógrafo Nº 46/2025 (31 - 34)
    1. Documento Assinado
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  12. Lei Ordinária Nº 4713
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