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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 48/2025 (1 - 3)
    1. Documento Assinado
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      • Página 3
  2. Despacho da Presidência Nº 1/2025 (4 - 5)
    1. Documento Assinado
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      • Página 5
  3. Requerimento à Presidencia Nº 1 (6 - 7)
    1. Documento Assinado
      • Página 6
      • Página 7
  4. Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 1 (8 - 9)
    1. Documento Assinado
      • Página 8
      • Página 9
  5. Parecer Jurídico Nº 181 (10 - 15)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
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      • Página 15
  6. Despacho Procurador Chefe Nº 84 (16 - 17)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
      • Página 16
      • Página 17
  7. Despacho Nº 2109/2025 (18 - 19)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
      • Página 18
      • Página 19
  8. Substitutivo Nº 1/2025 (20 - 23)
    1. Documento Assinado
      • Página 20
      • Página 21
      • Página 22
      • Página 23
  9. Parecer Nº 1 ao Substitutivo Nº 1/2025 (24 - 25)
    1. Documento Assinado
      • Página 24
      • Página 25
  10. Parecer Nº 2 ao Substitutivo Nº 1/2025 (26 - 27)
    1. Documento Assinado
      • Página 26
      • Página 27
  11. Parecer Nº 3 ao Substitutivo Nº 1/2025 (28 - 31)
    1. Documento Assinado
      • Página 28
      • Página 29
    2. Documento Assinado
      • Página 30
      • Página 31
  12. Lei Ordinária Nº 4703
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