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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 46/2025 (1 - 5)
    1. Documento Assinado
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  2. Despacho da Presidência Nº 1/2025 (6 - 7)
    1. Documento Assinado
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  3. Requerimento à Presidencia Nº 1 (8 - 9)
    1. Documento Assinado
      • Página 8
      • Página 9
  4. Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 1 (10 - 11)
    1. Documento Assinado
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  5. Parecer Jurídico Nº 187 (12 - 15)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
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      • Página 14
      • Página 15
  6. Despacho Nº 2116/2025 (16 - 17)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
      • Página 16
      • Página 17
  7. Parecer Nº 1 (18 - 19)
    1. Documento Assinado
      • Página 18
      • Página 19
  8. Parecer Nº 2 (20 - 21)
    1. Documento Assinado
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      • Página 21
  9. Parecer Nº 3 (22 - 23)
    1. Documento Assinado
      • Página 22
      • Página 23
  10. Autógrafo Nº 38/2025 (24 - 26)
    1. Documento Assinado
      • Página 24
      • Página 25
      • Página 26
  11. Lei Ordinária Nº 4709
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