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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 43/2025 (1 - 4)
    1. Documento Assinado
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      • Página 3
      • Página 4
  2. Despacho da Presidência Nº 1/2025 (5 - 6)
    1. Documento Assinado
      • Página 5
      • Página 6
  3. Requerimento à Presidencia Nº 1 (7 - 8)
    1. Documento Assinado
      • Página 7
      • Página 8
  4. Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 1 (9 - 10)
    1. Documento Assinado
      • Página 9
      • Página 10
  5. Parecer Jurídico Nº 219 (11 - 16)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
      • Página 11
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      • Página 16
  6. Despacho Procurador Chefe Nº 116 (17 - 18)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
      • Página 17
      • Página 18
  7. Despacho Nº 2179/2025 (19 - 20)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
      • Página 19
      • Página 20
  8. Parecer Nº 1 (21 - 22)
    1. Documento Assinado
      • Página 21
      • Página 22
  9. Parecer Nº 2 (23 - 24)
    1. Documento Assinado
      • Página 23
      • Página 24
  10. Parecer Nº 3 (25 - 26)
    1. Documento Assinado
      • Página 25
      • Página 26
  11. Autógrafo Nº 42/2025 (27 - 28)
    1. Documento Assinado
      • Página 27
      • Página 28
  12. Veto Nº 1 (29 - 35)
  13. Despacho da Presidência Nº 2/2025 (29 - 30)
    1. Documento Assinado
      • Página 29
      • Página 30
  14. Requerimento à Presidencia Nº 2 (31 - 32)
    1. Documento Assinado
      • Página 31
      • Página 32
  15. Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 2 (33 - 34)
    1. Documento Assinado
      • Página 33
      • Página 34
  16. Parecer Jurídico Nº 314 (35 - 39)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
      • Página 35
      • Página 36
      • Página 37
      • Página 38
      • Página 39
  17. Despacho Procurador Chefe Nº 186 (40 - 41)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
      • Página 40
      • Página 41
  18. Ofício Administrativo Nº 20/2025 (42 - 44)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
      • Página 42
      • Página 43
      • Página 44
  19. Diversos Nº 477/2025 (45 - 48)
    1. C.I. Dir. Leg. 62-2025
      • Página 45
  20. Diversos Nº 497/2025 (46 - 55)
    1. PA 7040-25_22092025_152432
      • Página 46
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    2. Parecer nº 361-2025
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      • Página 54
      • Página 55
  21. Parecer Nº 4 (56 - 57)
    1. Documento Assinado
      • Página 56
      • Página 57
  22. Diversos Nº 502/2025 (58 - 73)
    1. PA. 7199-2025
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  23. Despacho Nº 2512/2025 (74 - 75)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
      • Página 74
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  24. Lei Ordinária Nº 4721 (76 - 77)
    1. Documento Assinado
      • Página 76
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  25. Ofício Nº 611/2025 (78 - 79)
    1. Documento Assinado
      • Página 78
      • Página 79
  26. Ofício Nº 627/2025 (80 - 81)
    1. Documento Assinado
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