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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 20/2025 (1 - 3)
    1. Documento Assinado
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      • Página 3
  2. Despacho da Presidência Nº 1/2025 (4 - 5)
    1. Documento Assinado
      • Página 4
      • Página 5
  3. Requerimento à Presidencia Nº 1 (6 - 7)
    1. Documento Assinado
      • Página 6
      • Página 7
  4. Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 1 (8 - 9)
    1. Documento Assinado
      • Página 8
      • Página 9
  5. Parecer Jurídico Nº 110 (10 - 14)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
      • Página 10
      • Página 11
      • Página 12
      • Página 13
      • Página 14
  6. Despacho Procurador Chefe Nº 37 (15 - 16)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
      • Página 15
      • Página 16
  7. Despacho Nº 1921/2025 (17 - 18)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
      • Página 17
      • Página 18
  8. Parecer Nº 1 (19 - 19)
    1. Dir_Leg011
      • Página 19
  9. Parecer Nº 2 (20 - 20)
    1. Dir_Leg012
      • Página 20
  10. Parecer Nº 3 (21 - 21)
    1. Dir_Leg013
      • Página 21
  11. Autógrafo Nº 17/2025 (22 - 23)
    1. Documento Assinado
      • Página 22
      • Página 23
  12. Lei Ordinária Nº 4691
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