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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 129/2024 (1 - 4)
    1. Documento Assinado
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      • Página 3
      • Página 4
  2. Despacho da Presidência Nº 1/2024 (5 - 6)
    1. Documento Assinado
      • Página 5
      • Página 6
  3. Requerimento à Presidencia Nº 1 (7 - 8)
    1. Documento Assinado
      • Página 7
      • Página 8
  4. Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 1 (9 - 10)
    1. Documento Assinado
      • Página 9
      • Página 10
  5. Parecer Jurídico Nº 223 (11 - 16)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
      • Página 11
      • Página 12
      • Página 13
      • Página 14
      • Página 15
      • Página 16
  6. Despacho Procurador Chefe Nº 17 (17 - 18)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
      • Página 17
      • Página 18
  7. Despacho Nº 4350/2024 (19 - 20)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
      • Página 19
      • Página 20
  8. Parecer Nº 1 (21 - 22)
    1. Documento Assinado
      • Página 21
      • Página 22
  9. Autógrafo Nº 110/2024 (23 - 24)
    1. Documento Assinado
      • Página 23
      • Página 24
  10. Substitutivo Nº 1/2024 (25 - 30)
    1. SPL nº 129-2022
      • Página 25
      • Página 26
      • Página 27
      • Página 28
      • Página 29
      • Página 30
  11. Lei Ordinária Nº 4651
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